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Assistência judiciária

Governo paulista afirma que greve da Defensoria é política

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O governo de São Paulo afirmou, neste domingo (12/10), que a paralisação dos defensores públicos, prometida para esta semana, serve somente ao projeto político e ideológico de parcela de membros da Defensoria e não ao interesse público.

Segundo nota da Secretaria da Justiça, o governo vem atendendo as reivindicações da Defensoria de forma continuada, “mas não pode aceitar uma greve absurda, em uma instituição que tem apenas dois anos de existência”. O texto diz que “o governo de São Paulo reitera, ainda, que sempre esteve aberto ao diálogo, mas não aceitará pressões descabidas e radicais”.

A nota é uma resposta a texto divulgado neste domingo pela Associação Paulista de Defensores Públicos. Os defensores de São Paulo reclamam que a entidade não tem uma sede instalada em 93% das comarcas do estado. O argumento é usado para justificar a paralisação marcada para acontecer entre os dias entre 13 e 17 de outubro. Apenas os casos que envolvam risco à vida e segurança de usuários serão atendidos.

Para o governo de São Paulo, a paralisação “vai sacrificar desnecessariamente a população que busca a assistência jurídica em seus momentos de maior necessidade, e lamenta a atitude da Defensoria Pública em buscar essa via”.

Falta de estrutura

Os defensores dizem que a lei que criou a Defensoria em 2006 determinou que um concurso público fosse feito em dois anos, “para que não houvesse descontinuidade do serviço de assistência judiciária gratuita que era prestado pela Procuradoria Geral do Estado desde 1947”. Segundo o sindicato, a PGE tinha 313 procuradores atuando na assistência. Dessa forma, os 313 defensores ingressos em 2007 apenas ocuparam postos de trabalhos já existentes. “Os 400 primeiros cargos de defensor público do Estado vieram dos quadros da PGE em 2006, não representando qualquer investimento do atual governo”, afirma a entidade.

A Secretaria responde que não é verdade que existe falta de estrutura para atender a população. Além dos 400 defensores, o estado mantém um convênio com a OAB-SP, que garante 47 mil advogados prontos para prestar assistência gratuita.

“A Defensoria Pública, criada em 2006 no estado e estruturada a partir de 2007, teve 313 defensores nomeados no ano passado. Mais 368 vagas foram aprovadas este ano para funções operacionais. O governo de São Paulo vem atendendo as reivindicações de estruturação da Defensoria Pública em São Paulo de forma continuada”, diz a Secretaria.

Sobre o convênio, o sindicato dos defensores afirma que ele representou um gasto de R$ 272 milhões em 2007. O valor seria suficiente para quadruplicar a estrutura da Defensoria, diz a associação. “Fica claro, portanto, que o fortalecimento da Defensoria Pública significaria economia aos cofres públicos”, dizem os defensores.

O governo rebate que o anteprojeto de lei pedindo a contratação de mais 400 defensores está em estudos na Secretaria de Gestão Pública. Já o outro projeto, pedindo a equiparação salarial ao teto do Judiciário (R$ 24,5 mil), é considerado excessivo pelo governo.

O sindicato afirma que o aumento de 9,5% dado aos defensores em 2007 foi inferior aos concedidos às outras carreiras jurídicas do Estado. Para a associação, o salário base de R$ 5 mil afasta profissionais qualificados da carreira. Argumenta que 58 dos profissionais que entraram no ano passado já saíram.

“Esse número representa 15% do quadro total de profissionais. Imaginemos, a título de exemplo, se 15% do quadro da Magistratura se evadisse no período de um ano. Ocasionaria problemas estruturais internos seriíssimos, como os que vem ocorrendo na Defensoria Pública”, argumentam os defensores.

Em nota divulgada no sábado, o governo já respondeu o argumento: “note que um Defensor Público do Estado Nível I tem vencimentos de mais de R$ 7.350,00 — a tabela está publicada no Diário Oficial. É importante esclarecer para a sociedade que mais de 95% da categoria têm vencimentos entre R$ 7.350,00 a R$ 13.928,40”.

Espanto do CNJ

No Conselho Nacional de Justiça, a notícia da paralisação foi recebida com espanto. "O cliente da Defensoria é o brasileiro mais carente. Não é justo castigá-lo para pressionar o Estado", comentou o ministro Gilmar Mendes, presidente do CNJ. Na concepção de Mendes, a demanda de justiça para os brasileiros é de tal ordem que, para atendê-la, as defensorias terão que atuar como a cabeça de um sistema em que outros setores serão chamados a cooperar com a tarefa.

A Defensoria promete fazer, na terça-feira (14/10), manifestação a partir das 13h, na Assembléia Legislativa de São Paulo. Outro ato será feito às 10h de sexta-feira (17/10) em frente ao Masp na avenida Paulista.

A categoria diz que o investimento na Defensoria ajudaria a reduzir a crise carcerária. São Paulo tem um terço de todos os presos do Brasil. No entanto, existem 35 defensores públicos atuando na assistência jurídica ao preso. A lei que instaurou a Defensoria Pública em São Paulo diz que a instituição deve ter sala própria em cada estabelecimento penal. No entanto, não há sequer um defensor atuando permanentemente dentro dos presídios.

Segundo o sindicato dos defensores, das 360 comarcas, apenas 22 possuem defensores atuando. A região mais pobre, por exemplo, o Vale do Ribeira, não há defensor público atuando. Em todo o estado, são 400 profissionais e a proporção é de um defensor para 58 mil pessoas. No Rio de Janeiro, essa proporção é de um para aproximadamente 14 mil pessoas.

Leia abaixo nota da associação e, logo depois, a do governo

Associação esclarece informações imprecisas divulgadas pela Secretaria

A Associação Paulista de Defensores Públicos (APADEP), em resposta à nota divulgada pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo acerca das reivindicações dos defensores públicos, esclarece que:

A Lei Complementar 988, de 09 de janeiro de 2006, que criou a Defensoria Pública no Estado, determinou a realização de concursos, no prazo de 2 anos, para que não houvesse descontinuidade do serviço de assistência judiciária gratuita que era prestado pela Procuradoria Geral do Estado desde 1947. A PGE contava com mais de 350 Procuradores atuando na assistência, de modo que os 313 defensores ingressos em 2007 apenas ocuparam os postos de trabalho anteriormente existentes. Os 400 primeiros cargos de defensor público do Estado vieram dos quadros da PGE em 2006, não representando qualquer investimento do atual governo.

— O aumento de 9,5% concedido aos defensores públicos em 2007 foi muito inferior àqueles concedidos às demais carreiras jurídicas do Estado, sendo que a diferença em relação à Procuradoria Geral Estado é maior que 50%. O salário inicial dos defensores, de R$ 5.045,00, afasta possíveis ingressantes e profissionais qualificados da carreira, sendo que 20% dos defensores que entraram em 2007 se evadiram em 1 ano (58 profissionais). Esse número representa 15% do quadro total de profissionais. Imaginemos, a título de exemplo, se 15% do quadro da Magistratura se evadisse no período de um ano. Ocasionaria problemas estruturais internos seriíssimos, como os que vem ocorrendo na Defensoria Pública.

— A Secretaria de Justiça afirmou que "não é verdade que moradores de algumas comarcas não têm acesso à assistência jurídica gratuita". A utilização do termo "não é verdade" pela Secretaria de Justiça deixa clara a tentativa de deslegitimar os números apresentados pela APADEP e as reivindicações da categoria. Na realidade, a Associação não afirmou, em momento algum, que a população de algumas comarcas não tem acesso à assistência judiciária gratuita. O fato é que 93% das comarcas do Estado não possuem Defensoria Pública instalada, informação divulgada nestes termos pela APADEP e inteiramente verdadeira. Nestes municípios apenas atuam advogados particulares inscritos no convênio com a OAB, que são remunerados com dinheiro público, mas não prestaram concurso para o exercício da função e não se dedicam exclusivamente a ela, atuando também em escritórios privados.

— O convênio com a OAB não disponibiliza atendimento integral à população, pois apenas a Defensoria Pública tem como obrigação institucional a realização de atividades de educação em direitos e mediação de conflitos e a proteção coletiva dos necessitados através de ações civis públicas, contando com profissionais com dedicação exclusiva à assistência gratuita, elemento essencial para que não se confundam interesses públicos e privados.

— A APADEP também esclarece que o convênio com a OAB representou para o Estado o gasto de mais de 272 milhões em 2007, valor que seria suficiente para quadruplicar a estrutura da Defensoria, órgão público destinado pela Constituição Federal para a prestação de assistência jurídica gratuita. O advogado conveniado com a Defensoria recebe por cada processo em que atua, diferentemente do defensor público, que se dedica integralmente à média de 2000 processos por mês em que trabalha. Fica claro, portanto, que o fortalecimento da Defensoria Pública significaria economia aos cofres públicos, ou seja, ao bolso de cada cidadão pagador de impostos no Estado de São Paulo.

Nota sobre a greve da Defensoria Pública

Sobre a paralisação de cinco dias anunciada pela Defensoria Pública, entre 13 e 17 de outubro, com a reivindicação de melhores condições de trabalho e salários, o governo de São Paulo tem a dizer o que segue:

— Não é verdade que falte estrutura no estado para o atendimento da população carente que busca assistência jurídica. A Defensoria Pública conta com 400 defensores e mantém convênio com a OAB — Ordem dos Advogados do Brasil, que garante 47 mil advogados prontos para prestar essa assistência em todo o estado, a qualquer cidadão que necessite;

— A Defensoria Pública, criada em 2006 no estado e estruturada a partir de 2007, teve 313 defensores nomeados no ano passado. Mais 368 vagas foram aprovadas este ano para funções operacionais. O governo de São Paulo vem atendendo as reivindicações de estruturação da Defensoria Pública em São Paulo de forma continuada, mas não pode aceitar uma greve absurda, em uma instituição que tem apenas dois anos de existência. É evidente que a greve serve somente ao projeto político-ideológico de parcela dos integrantes da Defensoria Pública, e não ao interesse público;

— Anteprojeto de lei enviado pela Defensoria Pública, solicitando a contratação de mais 400 defensores públicos no prazo de quatro anos, está em estudos na Secretaria de Gestão Pública;

— Não é verdade que os salários pagos aos defensores públicos sejam aviltantes ou irreais: 95% deles têm vencimentos situados numa faixa que vai de R$ 7.350,00 a R$ 13.928,40 mensais.

— Um segundo anteprojeto de lei foi encaminhado pela Defensoria Pública e está em estudos na Secretaria de Gestão Pública, solicitando a equiparação da totalidade dos defensores públicos ao teto de salários do Supremo Tribunal Federal (R$ 24,5 mil); esta reivindicação é considerada excessiva pelo governo, que deve sempre se ater à realidade orçamentária do estado;

— O governo de São Paulo manifesta sua preocupação com a paralisação anunciada pelos defensores públicos, que decidiram atender apenas casos emergenciais “que envolvam risco à vida e à segurança” do cidadão. Entende o governo que isso vai sacrificar desnecessariamente a população que busca a assistência jurídica em seus momentos de maior necessidade, e lamenta a atitude da Defensoria Pública em buscar essa via;

— O governo de São Paulo reitera, ainda, que sempre esteve aberto ao diálogo, mas não aceitará pressões descabidas e radicais.

São Paulo, 12 de outubro de 2008

Assessoria de Imprensa da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de outubro de 2008, 20h28

Comentários de leitores

25 comentários

Resp. aos Nobres Defensores Públicos É hora de...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Resp. aos Nobres Defensores Públicos É hora de se libertar dos sangue-sugas,pois muitos"agueles"sem concurso público estão de olho.Não deixe que se perpetue o monopólio da Ordem!

Resp.ao Antonio Cândido Dinamarco (Advogado Aut...

ANS (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Resp.ao Antonio Cândido Dinamarco (Advogado Autônomo) Saudades da ditadura ?!

Não é com notinhas para a imprensa que o govern...

André Cruz de Aguiar - Vironda e Giacon Advogados (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Não é com notinhas para a imprensa que o governo de nosso Estado Bandeirante irá negar a realidade de falta de recursos de nossos órgãos de segurança e de administração da Justiça, que leva à deflagração de greves e à falta de atendimento à população. A realidade está aí, para quem quiser conferir, e não pode ser coberta ou empulhada por notinhas para a imprensa.

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