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Repressão militar

Coronel Brilhante Ustra é responsabilizado por torturas

Em se tratando de lesão à integridade física, que é um direito fundamental, ou se deve entender que esse direito é imprescritível, pois não há confundi-lo com seus efeitos patrimoniais reflexos e dependentes, ou a prescrição deve ser a mais ampla possível, que, na ocasião, nos termos do artigo 177 do Código Civil então vigente, era de vinte anos. (...) Como bem assevera José Afonso da Silva, ‘o exercício de boa parte dos direitos fundamentais ocorre só no fato de existirem reconhecidos na ordem jurídica.

Em relação a eles não se verificam requisitos que importem em sua prescrição. Vale dizer, nunca deixam de ser exigíveis. (...) Se são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição’ (‘Curso de Direito Constitucional’, 21ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 181). (...)

A respeito do tema, a colenda Primeira Turma desta egrégia Corte, no julgamento de questão atinente à responsabilidade civil do Estado por prática de tortura no período militar, salientou que, ‘em casos em que se postula a defesa de direitos fundamentais, indenização por danos morais decorrentes de atos de tortura por motivo político ou de qualquer outra espécie, não há que prevalecer a imposição qüinqüenal prescritiva’.

Nesse diapasão, concluiu que ‘a imposição do Decreto nº 20.910/1932 é para situações de normalidade e quando não há violação a direitos fundamentais protegidos pela Declaração Universal dos Direitos do Homem e pela Constituição Federal’ (REsp 379.414/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 17.02.2003).

No mesmo sentido, vide o REsp 476.549/RJ, voto proferido em 08.04.2003, e o REsp 449.000/PE, DJ 30.06.2003, da relatoria deste signatário.” Porém, no Recurso Especial nº 602.237 – PB, cuidava-se de hipótese de ação proposta por mãe de vítima falecida em virtude de acidente automobilístico em veículo conduzido por servidor público estadual.

Este Juízo, como se vê no saneador, adota o entendimento da imprescritibilidade, mas apenas, ressalte-se, nos casos de violação de direitos humanos fundamentais, e não em hipóteses como a daquele Recurso Especial. Em outros termos, este Juízo segue o entendimento exteriorizado no voto da Excelentíssima Senhora Ministra Eliana Calmon, no Recurso Especial nº 602.237 – PB, g.n.: “Sob a égide da Constituição de 88, inaugurou-se no Brasil uma nova visão do fenômeno jurídico, dando-se primazia aos princípios constitucionais, de forma a estar o magistrado autorizado a afastar a lei ordinária, se esta colidir com algum princípio da Lei Maior. Como a Carta da República tem como um dos seus princípios fundamentais a preservação da dignidade da pessoa humana, tem-se sustentado a imprescritibilidade do direito à recomposição material ou moral, quando a lesão é causada por ato político, o qual deixa a vítima inteiramente à mercê do Estado. Daí o reconhecimento da imprescritibilidade da ação de indenização dos que sofreram tortura ou outro dano qualquer por ato praticado durante o governo revolucionário de 1964, diante da fragilidade da vítima para se insurgir contra o Estado. O entendimento acima expresso, entretanto, por se constituir em visão excepcional, tem aplicação restrita, não podendo ser estendido a todos os episódios em que houver lesão à vida, mesmo sendo esta o bem maior, acima de todos os demais direitos. (...)”

Não interfere na análise o fato de figurar no pólo passivo o agente estatal, porque não há fundamento jurídico, doutrinário ou jurisprudencial, que autorize traçar, no tema discutido, uma linha divisória entre a ação condenatória ou declaratória proposta contra o Estado e a ação condenatória ou declaratória ajuizada contra o seu agente. Portanto, dada a imprescritibilidade da ação voltada à indenização por violação de direitos humanos fundamentais, é impertinente argumentar com falta de interesse processual na respectiva ação declaratória, por decurso do prazo prescricional para a ação condenatória.

1.4.3. De todo modo, ainda que se adotasse a tese da prescritibilidade quando violados direitos humanos fundamentais, o termo inicial haveria de ser a data da entrada em vigor da nova ordem constitucional, que marcou o fim do regime de exceção constitucional. Nesse sentido, confira-se este precedente, também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Segunda Turma, Recurso Especial nº 462.840 – PR, Relator Ministro Franciulli Netto, j. 02 de setembro de 2004, v.u., ementa na íntegra, g.n.): “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. CC/16. TERMO A QUO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO-OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE.

No que toca ao termo a quo do prazo prescricional, a Lei n. 9.140/95, que cuida do reconhecimento como mortas de pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, não se aplica à hipótese dos autos, em que não houve morte ou desaparecimento, mas perseguição, prisão e tortura durante o regime militar.




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Revista Consultor Jurídico, 9 de outubro de 2008, 21h33

Comentários de leitores

30 comentários

Armando do Prado... Acredito que você esteja co...

Bonasser (Advogado Autônomo)

Armando do Prado... Acredito que você esteja confundindo as coisas, aquele Estado era o Estado do momento, e delinqüentes e terroristas eram os vermelhos que sonhavam em implantar o comunismo aqui. O que os militares fizeram, e fizeram mal, foi não permitir que o Brasil e a Nação ficassem prejudicada por um grupesco que o enfrentou com armas e outras baixarias. Naquela época era outra realidade política, outro Ordenamento Jurídico, outra conjuntura constitucional, portanto não valem essas máximas bestiais de que foi ditadura e uma serie de alegações feitas pelos defensores dos vermelhos, o que ocorreu foi um Governo Militar forte e duro o suficiente para não tolerar aquelas loucuras encarnadas do comunismo. Há... os mortos militares em combate são trazidos por seus companheiros, os dos terroristas ficam jogados aos abutres, pois, não há naquele tipo de inimigos respeito, solidariedade e senso de companheirismo. Por essa razão que ainda perguntam pelos corpos dos pobres tombados no Araguaia.

Puxa, este site está ficando curioso. Quer dize...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Puxa, este site está ficando curioso. Quer dizer que Dalmo Dallari agora é frustrado? Por que? Por ser referência intelectual de vários Ministros do STF a todo tempo, tendo sido, inclusive, orientador de tese de Cármen Lúcia Antunes Rocha, que guarda respeito incondicional por seu mestre? E Fábio Konder Comparato, reverenciado por todos os cultores do Direito de diversas gerações, como Celso Antônio Bandeira de Mello, Evandro Lins e Silva, Paulo Bonavides e Sepúlveda Pertence, só para ficar em alguns baluartes de nossas Ciências, é cognomizado " esforçado"? Acho que a referência de algumas pessoas é ideológica, não intelectual. Evidentemente, quem não consegue enxergar anormalidades em instituições como a " Opus Dei", não verá conseguirá observar a parcialidade e as posições sempre individualistas de Ives Gandra Martins. Como dizia o grande tributarista mineiro José Luis Gouvêa Rios, " Se o professor Ives Gandra desse menos entrevistas à Folha de São Paulo e voltasse a estudar como antes, seus alunos aprenderiam mais e a sociedade civil desaprenderia menos. Alguém que utiliza expressões como assassinos e vagabundos para definir pessoas que lutaram contra um regime de exceção, arbitrário e violento, não tem sequer equilíbrio emocional para debater o assunto. Se não respeita a democracia, que garantias pode dar de que cultua a Justiça?

Esse palhaço do Armando do Prado, de cujos alun...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

Esse palhaço do Armando do Prado, de cujos alunos morro de pena, deve dizer, aqui e agora, qual é o problema do "Opus Dei". No que é pior que um frustrado Dalmo e um esforçado e quase incógnito Comparato, por exemplo ? Estou aguardando. acdinamarco@aasp.org.br

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