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Ação administrativa

Promotor só pode ser afastado com processo disciplinar

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Todo ato de impugnação de permanência na carreira, quando tratar de matéria de natureza infracional, tem de ser conduzido por via de processo administrativo disciplinar, por ter um rito específico. Com esse entendimento, o Conselho Nacional do Ministério Público revogou a liminar que afastava do cargo os promotores de Justiça de Minas Gerais Manuela Xavier Lages e Marcelo Dumont Pires e decretou a nulidade das penas aplicadas a eles pelo Conselho Superior do Ministério Público mineiro.

Manuela Xavier Lages e Marcelo Dumont Pires são acusados de combinar horários para atuar no plantão forense. À época dos fatos, dezembro de 2006, eles estavam em estágio probatório. Manuela e Marcelo combinavam entre si para que um substituísse o outro no trabalho.

A manobra foi descoberta porque Manuela deixou um bilhete para Marcelo dizendo que não tinha conseguido terminar o trabalho e pediu para que ele imprimisse uns documentos e assinasse o nome dela. Cláudia Ferreira Pacheco Freitas, titular da Procuradoria Criminal do Fórum Francisco Lafayette, de BH, descobriu o bilhete e levou o caso à Corregedoria.

No lugar do procedimento administrativo disciplinar, foi instaurado procedimento especial de impugnação de carreira. Os dois foram condenados e punidos com o afastamento da função. A decisão foi mudada pelo Conselho Superior do Ministério Público, que aplicou duas penas de advertência. O Conselho ainda entendeu que seria possível aproveitar o procedimento de impugnação à carreira para julgar as práticas atribuídas aos promotores.

Esse entendimento não foi acolhido pelo CNMP. O relator, conselheiro Fernando Quadros da Silva, afirmou que o procedimento de impugnação tem como finalidade confirmar ou não o membro do MP na carreira e não julgar infrações disciplinares. Para isso existe o procedimento administrativo disciplinar.

As práticas imputadas aos promotores foram consideradas graves pelo Ministério Público de Minas Gerais. Esse fato justificaria a instauração do processo administrativo disciplinar, que comporta a aplicação de penas rigorosas, segundo a gravidade do ato ilícito imputado. Outro argumento levantando pelo relator é de que no processo administrativo é garantido o contraditório e a ampla defesa, além da possibilidade de recurso, conforme o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. “Todo o processo de impugnação de permanência na carreira relativamente à matéria de natureza tipicamente infracional deve ser processado em procedimento disciplinar específico”, concluiu.

Com a decisão, a Corregedoria Geral do MP-MG terá de instaurar o processo administrativo disciplinar para apurar os fatos imputados aos promotores e aí aplicar as penas previstas para os atos imputados a eles. O procedimento de impugnação de carreira poderá continuar tramitando. A decisão do CNMP foi por maioria de votos.

Pedido de Controle Administrativo 0917/2007-99

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

9 comentários

e isso em estágio probatório, fico imaginando o...

futuka (Consultor)

e isso em estágio probatório, fico imaginando o que estarão fazendo 'agora', ademais depois dessas 'colocações de solidariedade pela indisciplina'. Assim não dá cnmp!

CARRY (Criminal - - ) A probabilidade de ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

CARRY (Criminal - - ) A probabilidade de se ter pessoas sem maturidade aos 25 anos é muito maior que encontrar no de 40 anos. Sem dúvida, e isto é notório, o ingresso no MP ou Magistratura antes dos 30 anos tem ocasionado a baixa qualidade dos serviços prestados, digo sentença. Pegue por amostragem. 100 sentenças de juízes que tenha menos que 28 anos e verás. A tal escola da magistratura que é OBRIGATÓRIA não saiu do papel. Não sei onde o senhor advoga, mas em SP o nível das decisões está mau muito mau. Sim, é possível fazer uma melhor avaliação nos concursos. Mas os Desembargadores preferem continuar na linha do quanto mais perguntas inúteis e complicadas (que não farão parte do dia a dia do futuro juiz) melhor. O resultado estamos vendo. É simples pega-se aleatoriamente 40 decisões de diversas áreas do Judiciário e verá a qualidade. SEM COMENTÁRIOS... Pergunta, quantos juízes se aperfeiçoam em alguma área? Só aqueles que adoram dar aulas. Ademais especialização para que se no MP e no Poder Judiciário, cada mês o sujeito é designado para atuar em uma área diferentte???

Carlos e dr. Marcelo... Pivetada no Judici...

Carla (Estudante de Direito)

Carlos e dr. Marcelo... Pivetada no Judiciário "não dá pé"? O que garante que 30, 40 ou 50 anos de vida ou o equivalente em atividade jurídica sejam sinônimos de experiência e maturidade? Infelizmente conheço (pessoalmente)MUITOS exemplos (do que não fazer) que, no alto de seus cabelos brancos, provocam verdadeiros tsunamis no Judiciário. Idade é sinônimo de maturidade? Se assim fosse, os juízes Rocha Matos e Nicolau seriam profissionais de reputação imaculada. Vejam bem, não estou adentrando o mérito de suas práticas, mas o seu comportamento como membros do Poder Judiciário, ou seja, o seu dever de prestar contas à sociedade e por ela se tornarem exemplos a serem seguidos. Não quero alimentar polêmica, mas em meus poucos 24 anos de vida já contribuí para minha área de atuação muito mais do que muitos profissionais de centenária experiência. E continuo sim, acreditando no meu país e lutando para torná-lo um pouquinho melhor, como candidata a uma vaga de representante ministerial, vulgo, representante social, mesmo que seja tachada de "pivete" e "pós-adolescente". Nâo aceito rótulos e estigmatização pré-concebida de pessoas que recusam-se a aceitar que experiência e maturidade são qualidades subjetivas e não avaliáveis por critérios quantitativos. Posso ser crivada de intransigente? Sim...posso ser...mas estou representando uma classe que luta, sonha, se desdobra nos bancos jurídicos, produz e ainda tem tempo (o pouco que resta do cansativo labor diário) para se dedicar a uma opção de vida, apesar das "fraldas". Ademais, profissionais bons e ruins encontramos em todos os lugares. Estes não se encontram somente no Direito e,muito menos (diferentemente do que muitos acreditam), no Ministério Público.

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