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Dados privilegiados

STJ nega liberdade ao empresário Marcos Valério

Trata-se de operação de grande porte, composta por três linhas de investigação: a primeira, visando elucidações de prática de suposto crime de extorsão; a segunda, a apuração de suposta fraude fiscal e a terceira, mais afeta ao ora paciente, referente ao núcleo de espionagem que teria sido capitaneado por ele e Rogério Lanza Tolentino, os quais se utilizavam do apoio operacional de lldeu da Cunha Pereira e de Eloá Velloso, advogados, e serviam de suporte prestado pelos policiais federais Paulo Endo e Daniel Ruiz Balde. Estes, valendo-se da influência que exerciam nos quadros da Polícia Federal, teriam cooptado os Delegados de Polícia Federal Sílvio Oliveira Salazar e Antonio Hadano, com a finalidade de beneficiar o proprietário da Cervejaria Petrópolis, Walter Faria, no sentido de livrar a empresa de autuação lavrada por autoridades fiscais estaduais, por sonegação de tributos estaduais no valor de R$ 104.540,220 (cento e quatro milhões, quinhentos e quarenta mil e duzentos e vinte reais).

Com o monitoramento telefônico de Paulo Endo, autorizado judicialmente, foram obtidos elementos que indicavam a contratação de Paulo e Daniel Ruiz Balde por Ildeu, auxiliado por Eloá, com vistas à cooptação de delegados lotados na Delegacia de Polícia Federal de Santos/SP., a fim de lograr-se a instauração de inquérito policial em desfavor de Antônio Carlos Moura Campos e Eduardo Fridman, responsáveis pela lavratura do Auto de Infração n° 12.95-183918/2008, em face da Cervejaria Petrópolis, localizada na cidade de Boituva-SP.

O referido inquérito consistiria em estratégia de difamação arquitetada pelo paciente contra aqueles agentes de fiscalização. Segundo consta dos autos, a representação da autoridade policial para o decreto de prisão preventiva do paciente baseou-se no fato de que um dia antes de deflagrada a operação, tinha Marcos Valério ciência de que seria preso, o que foi descoberto por meio de monitoramento autorizado judicialmente, a denotar ter havido vazamento de informações. Na mesma noite dos diálogos, dois automóveis teriam saído da casa de Marcos Valério, provavelmente levando evidências que lá se encontravam e que lhes eram desfavoráveis. Consignou ainda a representação que demonstrados os requisitos para decretação da custódia preventiva, eis que se colocado fosse o paciente em liberdade, naquele momento, comprometeria a regularidade da instrução criminal e colocaria em risco a aplicação da lei penal.

É uma breve síntese do contido nos autos, a propiciar superficial intelecção do quanto nele reportado, em face da natureza sumária da apreciação das razões de impetração nesta sede preambular.

Passo ao superficial exame das razões de impetração. Por primeiro, no que diz com a incompetência do Juízo para decretação da prisão, destaco das informações prestadas pela autoridade coatora que será dirimida a questão, em procedimento apartado sob n° 2008.61.81.014315-0, no qual poderá ser vislumbrada a conexão ou continência dos fatos iniciados nesta Capital, referentes ao primeiro núcleo da operação, ensejando a competência territorial e também por distribuição à e. 1ª Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, o que serviu de base para que o Juízo daquela Vara determinasse a realização de Busca e Apreensão, interceptações e decretações de prisão, considerando a divisão realizada pela Polícia Federal ao denominado 'grupo espionagem'.

De todo o modo, a eventual inexistência de conexão entre os fatos apurados em São Paulo com aqueles consumados em Santos/SP, conforme aponta o impetrante, demanda extrema cautela e aprofundado estudo e conhecimento dos fatos, não sendo este o momento oportuno para tal análise, que caberá à e. 1ª Turma, após ampla reflexão e debate, inclusive com manifestação do Parquet Federal e, se assim desejar, também da defesa.

É importante salientar, contudo, que a interpretação da MMa Juíza está lastreada em norma legal (art. 80 do CPP), e, a principio, não se verifica a ocorrência de qualquer abuso ou arbitrariedade, pois o decreto de prisão preventiva restou fundamentado em pressupostos de urgência e necessidade, além de se tratar, se o caso for, de incompetência meramente relativa (territorial), que não enseja nulidade absoluta, podendo o ato ser ratificado pelo Juízo declarado competente.

Portanto, não verifico, de plano, nulidades insanáveis no decreto de prisão cautelar do paciente, particularmente, em relação à competência do Juízo a quo, afastando, por ora, a argüição de nulidade em questão.

Quanto ao momento no qual foi decretada a prisão preventiva e a alegação de que sobreveio sem modificação do status quo ante, não merece acolhida a argumentação. A esse respeito esclareceu a autoridade impetrada que, de início, foram examinadas as provas coligidas que revelaram a demonstração da materialidade delitiva quanto aos crimes previstos nos arts. 333 e 288 do Código Penal, apenados com reclusão, a permitir a custódia cautelar.




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Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2008, 18h08

Comentários de leitores

3 comentários

Parece-me que magistrados e membros do Ministér...

Antonio Barça (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Parece-me que magistrados e membros do Ministério Público são blindados, não cometem crimes. Seja em situações típicas sociais, como dirigir e causar acidentes fatais, seja para justificar uma decisão ou ato judicial no exercício da profissão (pública!). Salvo melhor juízo, é o nosso parecer. Antonio Barça. Advogado, especialista em direito civil constitucional pela UERJ. antoniobarca@adv.oabrj.org.br

A obtenção de informação sigilosa, ainda que pa...

Sunda Hufufuur (Advogado Autônomo)

A obtenção de informação sigilosa, ainda que para o lídimo exercício da autodefesa na qual se abriga o direito de não fornecer provas contra si mesmo foi a justificativa da prisão. A contrariu sensu, de modo bastante coerente com o Estado–gendarme que vem sendo instituído no Brasil a guisa de uma pletora de abusos, conclui-se que o acusado deveria azeitar a máquina estatal contra si mesmo de sorte que para este desiderato vale inclusive a escuta telefônica com vistas a solapar a estratégia defensiva. Merece realmente consideração a alegação da defesa de ilicitude no procedimento probatório. Não obstante, mais consternador do que a própria notícia é a denúncia do Dr. Sergio Niemeyer, no comentário abaixo, de que uma Procuradora da República extraiu peças de processo sigiloso para entregá-lo a um magistrado que sobre ele não tinha jurisdição e nada ocorreu a ambos. Salta à vista o uso de dois pesos e duas medidas, pois, no caso de Valério a obtenção de informações sigilosas, ainda que comprovada por escuta telefônica invasiva, serve ao seu encarceramento, enquanto que a obtenção de informação sigilosa por um juiz mediante ato ilegal de uma Procuradora da República não enseja nenhuma conseqüência. Tal fato coroa de escândalo o judiciário na medida em que neste ato mancomunam-se para a ilegalidade.a integrante de um órgão que tem por escopo a fiscalização da lei como é o MP e aquele que cuja função é dizer o direito, como é o juiz. A ilicitude da informação obtida assim pelo magistrado fulmina a validade de qualquer uso que dela faça.

Quer dizeQuer dizer que o fato de a pessoa inte...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quer dizeQuer dizer que o fato de a pessoa interessada receber informações sigilosas da PF, informações essas que serão usadas contra ela mais tarde, de modo que o conhecimento será inexorável, deve ser presa? Em outras palavras, a pessoa não pode ter seu acesso a informações que lhe digam respeito antecipadamente. E quem lhe forneceu essas informações, fica imune? Nada acontece? Conheço um caso em que um membro do MPF (uma procuradora da república para ser mais específico) quebrou o segredo de justiça de um processo, tirou cópia de uma peça e a entregou a um juiz só por achar que era do interesse do juiz, que naquele momento não tinha nenhuma jurisdição sobre o tal processo. Nem ela, que extraiu a cópia, nem o juiz, que a recebeu, foram presos por isso. Será que nessa Justiça Federal há dois pesos e duas medidas? Estou muito inclinado a acreditar que sim, e que além de retaliadores e intimidadores, por ali impera menos a justiça do que a justiçamento. Aliás, essa foi uma das mais veementes críticas feitas pelo STF, por todos os seus Ministros, no julagmento do HC 95009, em que ser reprovou com toda veemência a atitude de certos magistrados que se afastam do mister de julgar para aferrar-se ao de justiçar, que confundem a função do juiz com a do justiceiro. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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