Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Passado esquecido

Lei de Anistia anula a imprescritibilidade da torturas anteriores

Por 

Nas últimas semanas, foi intenso o debate se os crimes de tortura praticados por agentes do Estado durante o regime militar podem ou não ser hoje punidos. O argumento em favor da punição é de que o direito internacional considera a tortura crime contra a humanidade, imprescritível e passível de punição pelo Judiciário de qualquer país.

A certeza de que a tortura, cedo ou tarde, será punida, sem possibilidade de perdão, é forma adequada para reprimi-la e, especialmente, para dissuadir aqueles que têm a tentação de praticá-la. Mas o atributo da imprescritibilidade pode entrar em colisão com outros direitos da pessoa humana, como por exemplo o de que a lei penal não pode retroagir (no Brasil, a tortura foi tipificada como crime específico apenas em 1997). Doutro lado, é a própria Constituição brasileira, de 1988, que considera a tortura crime imprescritível, numa evidente mensagem de que deve ser sempre punida. A Constituição é a encarnação jurídica da soberania de um país, é a sua lei suprema. Pode-se cogitar justiciamento constitucional?

Entra-se, assim, num campo pantanoso, de quais valores devem prevalecer. Aqui a opção foi a de não seguir por ele, mas analisar outro aspecto: o de que os crimes de tortura praticados por agentes do Estado durante o regime militar foram beneficiados por anistia, por uma anistia concedida a todas as partes envolvidas nos conflitos surgidos após a ruptura da ordem constitucional, em 1964.

Esse é o ponto. A anistia, na vida de uma nação, possui importantes papéis, sendo o principal deles pôr fim a uma guerra civil, ou seja, a um conflito armado entre os cidadãos de um mesmo Estado. Rever, revogar ou ignorar uma anistia tem conseqüências dolorosas, muitas vezes o retorno em maior ou menor grau do conflito por ela pacificado. Essa é a lição da História.

Pode-se ilustrar com vários exemplos. O mais famoso deles talvez seja o da República Romana. Em 83 A.C., Sila toma o poder, instala uma ditadura para “salvar a República”, e lança-se ao massacre e à proscrição dos partidários de Mário. Este período de violência ficou fortemente marcado na vida romana. Em grande parte como reação, houve a conjuração malograda de Cantilina, em 63 A.C., duramente punida por Cícero, e a guerra civil da qual César se sagrou vitorioso (49-45 A.C.). Mas, ao contrário de Sila, César exercitava a clemência, perdoando imediatamente os vencidos, reunindo novamente os cidadãos em torno do mesmo Estado. O poder de César se tornou imenso. Mas isso não impediu que os partidários da antiga República o matassem. Essa morte, em meados de março de 44 A.C., como registram os manuais escolares, marca a própria extinção da República e o início do período Imperial. A lição é clara: o vitorioso pela clemência e perdão é o verdadeiro vitorioso, pois o que vence apenas pela violência gera, com a violência, o seu próprio fim.

O sentido de uma anistia é extinguir a guerra civil, é reunir os cidadãos em torno de um mesmo Estado. A anistia integra os acordos fundamentais que permitem a reordenação institucional, inclusive a elaboração de uma Constituição. Como o tratado de paz, se insere no espaço do Poder Constituinte Originário. Ignorar ou questionar a anistia concedida em 1979 é, assim, o mesmo que questionar a constitucionalidade da Emenda Constitucional 26, de 27 de novembro de 1985, que convocou a Assembléia Nacional Constituinte.

A questão não é apenas se a tortura é imprescritível, ou insuscetível de graça ou anistia, mas o fato de que houve uma anistia, na base do processo que originou a própria Constituição. Isso não é pouco, pois diz respeito a nossa soberania, pelo que não há como se invocar o direito internacional.

A questão constitucional em jogo não é constitucional formal, mas se situa na essência da Constituição, no que lhe dá legitimidade e sustentação. Por meio da anistia fizemos as pazes para que se reordenasse o País, escrevendo uma nova Constituição. Por isso, como a EC 26, de 1985, a Lei de Anistia é antecedente lógico da Constituição de 1988. É na realização desta Constituição que devem ser gastas as energias do Estado, poucas para os imensos desafios de melhora das condições de vida de nosso povo. Olhar para trás é se tornar estátua de sal, mero símbolo de algo infértil.

 é consultor do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques – Advocacia e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra.

Revista Consultor Jurídico, 9 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

18 comentários

Vamos supor,ad argumentandum,que fosse correto ...

acs (Advogado Assalariado)

Vamos supor,ad argumentandum,que fosse correto punir os torturadores.Como seria?vamos fazer uma lei para punir fatos preteritos?e o princípio da legalidade?vamos acabar com o instituto da prescrição?vamos prender os descendentes dos torturadores,posto que os mesmos estão quase todos mortos ou decrepitos?essa proposta é tão estupida que a unica interpretação racional é que se trata de factoide criado para desviar o foco da atenção dos inumeros escandalos do pt,posto que o direito,tal qual é mesmo querendo torna impossivel a punição aos torturadores...as vezes não sei se rio de tanta estupidez ou se choro por ela partir justamente dos que deveriam ser nossos dirigentes maiores...

Será que o Brasil não tem coisas mais important...

acs (Advogado Assalariado)

Será que o Brasil não tem coisas mais importantes para debater que a tortura do regime militar?Quem vive de passado é museu.Só porque o estado foi tomado por uma quadrilha de esquerda vamos reescrever a historia para punir a direita?tristes,muito tristes os dias em que temos tarso genro como ministro da justiça...dias onde uma assaltante e sequestradora que tentava impor uma ditadura genocida e totalitaria a bala é a candidata a presidencia com aval do atual presidente...as vezes tudo isso parece um grande pesadelo.

Reproduzo comentário de 07/11/08 – 13:02 ao art...

Sergio Battilani (Advogado Autônomo)

Reproduzo comentário de 07/11/08 – 13:02 ao artigo “MPF nega que haja divergência entre procuradores sobre anistia “, já que não obtive respostas e os comentários que ensejaram tal manifestação foram repetidos, com outras palavras, pelo mesmo comentarista a seguir indagado. Repita-se: a intenção é o debate de idéias, sem preconceitos ou prejulgamentos: "Prezado Professor Armando Prado, com o devido respeito gostaria de saber qual a sua cátedra... Com o mesmo respeito, apenas por amor ao debate e pelo respeito às instituições democráticas, ouso discordar de sua generalização para com os Militares Brasileiros, mesmo os que estavam lotados e cumprindo seus ofícios na época dos anos rebeldes. Discordo, repudio e abomino a comparação entre os Militares Brasileiros com os nazistas, mesmo se transitada em julgado alguma sentença penal ou civil condenatória contra algum ou alguns dos membros das forças armadas. Aliás, é bom que não nos esqueçamos: os Soviéticos também combateram o nazismo. Todos sabemos o que fizeram com o povo alemão e com os povos dos demais territórios apossados no pós-guerra (MESMO COM OS NÃO-NAZISTAS). Será que o intuito deles (Soviéticos) teria sido o de defesa da democracia, ou simplesmente a apropriação de bens, vidas e mentes de milhares de pessoas? Será que devemos reviver o muro de Berlim, apenas trocando o nome e o material para muro da América do Sul? P.S.: Necessário lembrar que o Nazismo, o Fascismo, ou mesmos os regimes implantados nos países socialistas, todos eles, sem exceção, respeitaram a Lei vigente em seu território. O povo tem o governo que merece e que em algum momento histórico o espelhou. Estamos pisando em terreno perigoso!"

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 17/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.