Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem culpa

Detran não é responsável por venda de carro furtado, diz STJ

O Detran não pode ser responsabilizado pelos prejuízos causados pela venda de um carro furtado. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma acolheu o recurso do Detran do Rio Grande do Norte para excluí-lo da responsabilidade no pagamento de danos materiais devidos a um comerciante que vendeu um veículo furtado.

A ação de reparação de danos patrimoniais e morais foi ajuizada contra o estado do Rio Grande do Norte e o Detran. O autor da ação, comerciante de compra e venda de veículos, adquiriu carro de terceiro e o vendeu depois de ter sido informado pelo Detran/RN da inexistência de restrição à transferência do veículo. Entretanto, a transferência não pode ser feita por se tratar de veículo furtado. O comerciante teve de devolver o dinheiro para o comprador e arcar com os prejuízos.

O Tribunal de Justiça do estado mandou o Detran pagar R$ 13 mil de indenização por danos materiais. Entendeu que o órgão foi omissivo ao emitir certidão sobre a situação cadastral do automóvel, sem que constasse restrição à transferência do bem, furtado meses antes. O Detran recorreu. Afirmou que não poderia ser responsabilizado civilmente e que não haveria nexo de causalidade.

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso, considerou que compete ao comerciante de automóveis usados o dever de verificação — mediante inspeção física do bem, e não simplesmente documental no Detran — da existência de restrições à transferência e da procedência lícita do veículo comercializado. De acordo com o relator, não cabe a responsabilização civil do Detran por mera emissão de prontuário do veículo que omita restrição à transferência.

REsp 873.399

Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2008, 11h47

Comentários de leitores

4 comentários

gostaria de saber como o autor do furto fez par...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

gostaria de saber como o autor do furto fez para transferir o carro. Aqui em Sao paulo,p ex., vc precisa ir até o cartório para autenticar a firma no certificado de transferencia.É preciso verificar a responsabilidade do cartorio que autenticou uma firma que nao era do proprietario.

Vcsgyn, Talvez houvesse adulteração grosseira ...

Silvio Curitiba (Advogado Associado a Escritório)

Vcsgyn, Talvez houvesse adulteração grosseira no chassi. Talvez o juiz tenha entendido que um comerciante de carros tenha obrigação de ver isso. Talvez ... um monte de hipóteses, pois o conjur vive nos brindando com notícias pela metade. É o avesso. Ao invés de informação segura, desinformação. Ao invés de recebermos uma síntese correta, recebemos apenas excertos, mal pinçados, que obrigam a irmos verificar se o acórdão diz SÓ o que traz a nota.

Boa noite, Só restou uma dúvida quanto ao "bri...

vcsgyn (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Boa noite, Só restou uma dúvida quanto ao "brilhante" julgamento do Resp. Ilustre Ministro relator, como se faz uma "inspeção física do bem", para verificar uma situação de furto? Se o órgão responsável omite (dolosamente ou por incompetencia) uma informação dessas, o cidadão torna-se competênte para tal intento? São julgamentos "irretocáveis" como este que engrossam o trabalho da PF para desbaratar quadrilhas que se instalam nos órgão públicos e fazem o inimaginável.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.