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Violência doméstica

Lei Maria da Penha pode ser aplicada para namorados

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha. Quando a agressão é praticada em decorrência dessa relação, o Ministério Público pode requerer medidas para proteger a vítima e seus familiares. O entendimento é da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi firmado no julgamento do pedido de Habeas Corpus de um agressor que tentava suspender a proibição de chegar a menos de 50 metros da ex-namorada e do filho dela.

A restrição foi imposta pela Justiça do Rio Grande do Sul em ação proposta pelo Ministério Público com base na Lei Maria da Penha. A defesa do agressor alegou a inconstitucionalidade da lei por privilegiar a mulher em detrimento do homem, a ilegitimidade do Ministério Público e disse que não havia relação doméstica entre o casal, pois namoraram por pouco tempo, sem a intenção de constituir família.

De acordo com o inquérito policial, a vítima trabalhava com o agressor e os dois namoraram por quatro anos. Após o término do relacionamento, o agressor passou a espalhar panfletos difamatórios contra a ex-namorada, pichou o muro de sua residência e é suspeito de ter provocado um incêndio na garagem da casa dela.

Seguindo o voto da relatora no STJ, desembargadora convocada Jane Silva, a 6ª Turma negou o pedido. Para a relatora, um namoro de quatro anos configura, para os efeitos da Lei Maria da Penha, relação doméstica ou de família, não simplesmente pela duração, mas porque o namoro é um relacionamento íntimo. A própria lei afasta a necessidade de coabitação para caracterizar a relação íntima de afeto. Assim, o Ministério Público tem legitimidade para propor medidas de proteção. A decisão ressalta ainda que declarar a constitucionalidade ou não da lei é atribuição do Supremo Tribunal Federal.

A relatora ainda esclareceu que a 3ª Seção do STJ, no julgamento dos conflitos de competência 91.980 e 94.447, não decidiu se a relação de namoro é ou não alcançada pela Lei Maria da Penha. O entendimento da Corte Superior naqueles casos específicos foi de que a violência praticada contra a mulher não decorria da relação de namoro.

De acordo com Jane Silva, quando há a comprovação de que a violência praticada contra a mulher, vítima de violência doméstica por sua vulnerabilidade e hipossuficiência, decorre do namoro e que esta relação, independentemente de coabitação, pode ser considerada íntima, aplica-se a Lei Maria da Penha.

HC 92.875

Revista Consultor Jurídico, 6 de novembro de 2008, 13h33

Comentários de leitores

5 comentários

É uma pena que o curso promovido pela Enfam não...

Cidadã brasileira (Funcionário público)

É uma pena que o curso promovido pela Enfam não tenha sido aberto a todos. Lá foi muito bem explicado conceitos de gênero e vulnerabilidade. Juízes que chegaram convencidos da inscontitucionalidade da lei se convenceram da importância da proteção ao ser fisicamente mais fraco. Foi muito proveitoso. No encontro não foi discutida apenas a letra fria da lei. Antropólogos, sociólogos e psicólogos, ao lado de magistrados e promotores, apontaram aspectos humanísticos indispensáveis à proteção da sociedade. É lamentável que só quem vive os horrores dessa realidade, a violência doméstica, entenda a necessidade da Lei Maria da Penha.

É uma lei absolutamente inconstitucional, pela ...

acdinamarco (Advogado Autônomo - Criminal)

É uma lei absolutamente inconstitucional, pela discriminação que faz. Porém, se aplicada, também, aos homens, supre esta lamentabilíssima falha,(mais uma !), dos nossos ilustres legisladores ; despreparados e bajuladores, como sempre. Aliás, já disseram que a escolha para o STJ é política ? Aquilo é uma Passárgada : só tem amigos do rei !!! acdinamarco@aasp.org.br

A Lei Maria da Penha, pelo seu nome e pelo seu ...

silvagv (Outro)

A Lei Maria da Penha, pelo seu nome e pelo seu objetivo, privilegia nitidamente a mulher. Descarta o homem da proteção das agressões provindas de mulheres, como se elas não as cometessem, embora o façam em menor número. O flagrante nisso é a injustiça, ao contemplar apenas um dos sexos, não estou considerando aqui as exceções. Outro perigo que observei nessa e noutras decisões é que está havendo nítido corporativismo feminista em detrimento do homem, com total apoio dos juízes, desembargadores e ministros. Espero que a nova geração desses profissionais do sexo masculino não maculem a Justiça como suas colegas, mas lutem pela verdadeira igualdade de direitos, notadamente na questão da pensão alimentícia. Deixar isso em segundo plano é contribuir para o agravo da violência contra a mulher.

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