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Defesa do Estado

AGU quer procuradores da Fazenda sob sua administração

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Os procuradores da Fazenda Nacional têm uma missão tão importante quanto inglória: cobrar judicialmente os tributos federais que deixaram de ser pagos pelos contribuintes. São cerca de dois mil homens e mulheres encarregados de tentar recuperar R$ 600 bilhões em tributos que não foram recolhidos aos cofres públicos e, por isso, estão inscritos na Dívida Ativa da União.

De 1995 a 2006, segundo o sindicato da categoria, eles conseguiram trazer R$ 70 bilhões de volta ao erário gastando menos de R$ 1 bilhão para isso. Os procuradores da Fazenda Nacional também têm como atribuição dar assessoria jurídica ao Ministério da Fazenda.

Trata-se de uma carreira peculiar dentro da Administração Pública — e não só em razão dos números estratosféricos com que trabalham esses servidores. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é, hoje, o único órgão da administração federal com dupla vinculação: administrativamente, está sob o guarda-chuva do Ministério da Fazenda, assim como o Banco Central e a Receita Federal; juridicamente, está vinculado à Advocacia-Geral da União.

Mas, no que depender da vontade da AGU, essa situação não deve durar muito mais. Está em gestação um anteprojeto de lei complementar que acaba com a dupla vinculação. A AGU quer o controle administrativo do órgão assim como tem das outras duas carreiras de advogados públicos — procuradores federais e advogados da União.

Para a AGU, o fortalecimento da defesa do Estado passa por essa mudança. Já para a direção da PGFN, o órgão cumpre melhor o seu papel vinculado ao Ministério da Fazenda, como está hoje. A discussão divide a categoria da cúpula à base. Foi o que mostrou o debate promovido nesta segunda-feira (3/11), na sede da Procuradoria da União, em Brasília, pelo Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz).

A defesa do fim da dupla vinculação foi feita pelo advogado-geral da União substituto, Evandro Gama. Já o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, defendeu a manutenção da ligação do órgão com o Ministério da Fazenda.

Para Evandro Gama, os procuradores da Fazenda têm de ser vinculados somente à AGU pelo fato de que seu trabalho, no Ministério da Fazenda, é atividade-meio. Na Advocacia da União, a atividade jurídica é atividade-fim. E, por isso, a carreira seria tratada com mais atenção em todas as questões: da orçamentária à da garantia do exercício da profissão.

“Como a AGU se preocupa exclusivamente com a atividade jurídica, dá mais atenção às especificidades da área”, afirma Gama. De acordo com o advogado-geral substituto, que é procurador da Fazenda de carreira, por estar vinculada ao Ministério da Fazenda, órgão que tem atribuições políticas, a Procuradoria da Fazenda acaba sem ter a devida atenção e isso reflete negativamente em seu aparelhamento e desempenho.

Evandro Gama sustenta que alguns números revelam como a vinculação ao Ministério da Fazenda atrapalha o desenvolvimento da PGFN. Segundo ele, só em cursos de aperfeiçoamento de pessoal, este ano, a Escola da AGU investiu R$ 4 milhões. Não foram apresentados os números da Procuradoria, mas ele garante que são muito menores.

Já para Luís Inácio Adams, o vínculo ao Ministério não atrapalha o trabalho da Procuradoria. Pelo contrário, é essencial para seu bom funcionamento. “A dupla vinculação tem razão de ser. Não somos advogados que falamos de forma burocrática nos autos. Atuamos diretamente na política tributária. Quando cobra e parcela a dívida, o procurador exerce um ato de administração tributária. Por isso, precisa estar vinculado ao cliente para compreender suas necessidades”.

Adams acredita que só a proximidade com o administrador traz ao advogado experiência e capacidade suficientes para bem argumentar e fazer o juiz compreender os fatos dos autos. O procurador-geral defende que é preciso trabalhar junto com a Administração. “Não podemos reforçar a segmentação”, diz.

O advogado-geral da União substituto, Evandro Gama, garante que o fim da vinculação não significará o afastamento dos procuradores da Administração Pública. “Você pode atender bem ao seu cliente de qualquer lugar se tiver tecnologia. Estou convencido de que a Dívida Ativa da União será mais bem cobrada e executada quando a PGFN estiver vinculada administrativamente à AGU porque não precisará disputar recursos materiais com órgãos como a Receita Federal”, afirma.

Gama afirma também que a vinculação prejudica inclusive a remuneração dos procuradores da Fazenda. Segundo ele, o pagamento de honorários para advogados públicos, antiga reivindicação da categoria, só não vingou porque o Ministério da Fazenda foi contra.

“Em uma estrutura do tamanho do Ministério da Fazenda, a PGFN não tem condições de disputar recursos e melhoria de condições de trabalho com os demais órgãos”, diz. Para Evandro Gama, “manter o sistema em vigor é fragmentar o modelo forte e operante da AGU que se vislumbra para o futuro”.

Adams rebate. “Não é no distanciamento que nós melhoraremos o serviço”. Para ele, é preciso mudar a concepção de defesa da União. “Hoje, nós fazemos gerenciamento de processos. Precisamos passar a fazer gerenciamento de resultados. E, para isso, o ambiente de integração é fundamental.”

O procurador-geral da Fazenda Nacional alerta que, nos estados, as experiências de junção das carreiras de advogados públicos sob a administração única da Procuradoria-Geral do estado não produziram bons resultados. “Em São Paulo, por exemplo, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado tiveram de criar um conselho para discutir as causas por conta do distanciamento que se criou entre os dois órgãos”.

O anteprojeto de lei complementar que acaba com a dupla vinculação ainda será discutido pelos advogados públicos e aperfeiçoado com sugestões antes de ser encaminhado ao Congresso Nacional. Pela mostra que se teve com o debate do Sinprofaz, terá de haver muita discussão para que a categoria chegue perto de um consenso sobre o texto.

 é correspondente em Brasília da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de novembro de 2008, 12h21

Comentários de leitores

3 comentários

Passei pelas três carreiras da AGU: Advogado da...

Fantasma (Outros)

Passei pelas três carreiras da AGU: Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional. Como Juiz Federal continuo a pensar mesma coisa: NÃO FAZ O MENOR SENTIDO A FRAGMENTAÇÃO DA AGU EM TRÊS CARREIRAS. Deveria ser criada uma única carreira (PROCURADOR DA UNIÃO), com uma carreira de apoio (servidores) decente para os advogados públicos.

A vinculação administrativa, ao contrário do qu...

Danilo Miranda (Procurador Autárquico)

A vinculação administrativa, ao contrário do que quer fazer parecer o Dr. Luís Inácio Adams, nada tem a ver com proximidade, mas sim com subordinação ao cliente (neste caso, o Ministério da Fazenda). Enquanto órgãos responsáveis pela avaliação da juridicidade dos atos administrativos (no caso, o lançamento e cobrança de tributoas) estiverem subordinados aos seus "clientes", dificilmente teremos o exercício de uma advocacia independente, tal como preconiza a Constituição. Essa uma das razões pelas quais ainda temos que conviver com atos administrativos nitidamente ilegais, defendidos pelo manto do "interesse público", quase sempre de difícil separação do interesse particular do Administrador. Com relação ao pleito dos advogados de empresas públicas, submetidos que são ao regime celetista, não podem ser considerados "advogados públicos" em sentido estrito. Tampouco podem ser integrados à AGU, passando a ser remunerados pela União, gerando desequilíbrio em área onde o Estado decidiu se submeter ao regime de direito privado. Embora seja certo que o Estatuto da OAB deva prever garantias específicas para esse segmento, por também lidarem com o erário.

Não há sentido em fragmentar carreiras idêntica...

Mauro Garcia (Advogado Autônomo)

Não há sentido em fragmentar carreiras idênticas no serviço público. Nesta linha, seria de mt boa iniciativa a integração dos advogados das empresas públicas nos quadros da Advocacia Geral da União. Um aumento substancial do quadro de procuradores sem necessidade de concursos ou despesas extras.

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