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Processo legal

STJ valida provas do inquérito da Operação Pasárgada

O ministro Paulo Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, validou todas as decisões e medidas cautelares proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região referente à Operação Pasárgada, da Polícia Federal, feita em abril deste ano. O ministro também reconheceu a validade das autorizações judiciais feitas pelo corregedor-geral do TRF e autorizou o prosseguimento das investigações pela PF, ressalvada a tomada de depoimentos de pessoas com foro de prerrogativa de função e a adoção de medidas que exijam prévia autorização judicial.

O STJ foi provocado pelo Ministério Público Federal que, em parecer, solicitou o pronunciamento do STJ a respeito da legalidade das provas que estão no Inquérito que tramita no TRF. Outro pedido foi o de autorização para que a PF pudesse prosseguir com a investigação afirmando que desde a constatação de indícios de envolvimento de autoridades com foro privilegiado no STJ, a Polícia não consegue continuar seu trabalho.

Na mesma decisão, o ministro Paulo Gallotti deferiu o pedido do MPF de extração de cópia autenticada do inquérito e seus apensos para remessa à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, para subsidiar a atuação coordenada da instituição quanto à deflagração e instrução de ações civis e penais de competência da Justiça Estadual contra administradores públicos municipais e estaduais e seus colaboradores no esquema.

A Operação Pasárgada foi deflagrada no mês de abril desse ano e apontou indícios de crimes cometidos por prefeitos municipais, advogados, servidores públicos e magistrados para liberar de forma fraudulenta parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Inq 603

Revista Consultor Jurídico, 2 de novembro de 2008, 10h02

Comentários de leitores

3 comentários

Além da presunção de inocência, há também a pre...

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Além da presunção de inocência, há também a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo Estado. Ambos são perfeitamente compatíveis. O que ocorre é que agora alguns pseudo-juristas querem inverter essa presunção que o Estado possui, como se tudo o que o MP e as autoridades policiais fizessem fosse ilegal até provarem que não é. Quando o país começa a se transformar, os Poderes e as instituições começam a agir como nos países desenvolvidos _ e isso não quer dizer que errem, evidentemente, valendo a necessidade de progredir para os três Poderes, o STF, e os órgãos e entidades da Administração_ é que se vê a quantidade de pessoas que quer que tudo continue como estava. Agora, sob o pretexto de garantir o " cidadão". Mas tais garantias só merecem a solidariedade dessas pessoas quando os investigados são poderosos. Enfim, tentam mascarar a impunidade com um arremedo de cidadania que nunca desejaram.

As provas produzidas pelo poder público (União,...

SANTA INQUISIÇÃO (Professor)

As provas produzidas pelo poder público (União, PF, MPF etc.) devem ser sempre válidas, pois o ente público possui fé pública. Mesmo que contenham deficiências, incompetências e ilegalidades, é necessário conferir-lhes legitimidade, pois é o bem comum que está em jogo. Chega de garantias individuais!

Que bom que as provas foram avaliadas pelo STJ....

Vinícius Campos Prado (Professor Universitário)

Que bom que as provas foram avaliadas pelo STJ. Já pensou se tivessem sofrido a análise do Presidente do Supremo Tribunal Federal?

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