Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Violação autoral

Estado não pode imprimir livro sem autorização do autor

O estado de Mato Grosso está obrigado a pagar R$ 46 mil à Associação Mato-Grossense de Defesa do Direito Autoral, referente à impressão de três mil exemplares da obra Mato Grosso Meu Estado sem a autorização do autor. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. Cabe recurso.

No TJ, o estado sustentou a não comprovação da impressão da obra e a falta de legitimidade da apelada para emitir auto de infração por desobediência à lei autoral. O relator do recurso, desembargador Donato Fortunato Ojeda, afirmou que nos documentos apresentados nos autos consta a existência de licitação para confecção de cinco mil exemplares do livro Mato Grosso Meu Estado e nota de empenho, no valor de R$ 77 mil paga para a empresa vencedora da licitação.

Ojeda afirmou que o autor de obra intelectual é titular de todos os direitos inerentes a sua criação, conforme o artigo 21 da Lei 9.610/1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Portanto, depende de autorização prévia qualquer forma de utilização da obra, sob pena de violação aos direitos autorais. Ele ponderou que, diante de licitação feita pela Administração Pública para a impressão da obra literária sem autorização, deve ser mantida a condenação ao pagamento dos direitos autorais.

O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade, pelos desembargadores Maria Helena Gargaglione Povoas (revisora) e Antonio Bitar Filho (vogal).

Processo 45.380/2008


Revista Consultor Jurídico, 1 de novembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

2 comentários

Outro fato, esta mesma AMDDA agiu em um famoso ...

Geraldo da Cunha Macedo (Advogado Associado a Escritório)

Outro fato, esta mesma AMDDA agiu em um famoso shopping popular de Cuiabá (camelódromo) e cobrou dos mesmos uma taxa sob a alegação de "regularização de produtos de 2ª linha, tais como tênis, CD´s, DVD's etc.", um ABSURDO. Isto seria o caso de uma ação enérgica por parte do Estado e da Justiça.

Infelizmente, equivocadamente, a Justiça (TJ/MT...

Geraldo da Cunha Macedo (Advogado Associado a Escritório)

Infelizmente, equivocadamente, a Justiça (TJ/MT) sentenciou favoravelmente à AMDDA, sob a alegação de violação de direito autoral. O equívoco está justamente pelo Estado NÃO TER PUBLICADO A OBRA, apenas licitou e esta licitação foi cacelada justamente pela pressão do Autor. Diz o art. 29, em seus incisos, REPRODUZIR PARCIAL OU TOTALMENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, isto é violação, e como NÃO HOUVE A PUBLICAÇÃO, consequentemente NÃO HOUVE VIOLAÇÃO. O TJ/MT, com certeza, foi induzido a erro.

Comentários encerrados em 09/11/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.