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Ordem social

Princípio da insignificância também se aplica para crime militar

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O princípio da insignificância também se aplica para os casos de porte de entorpecente em área sujeita à administração militar. O entendimento, que começa a ser consolidado no Supremo Tribunal Federal, foi usado pelo ministro Celso de Mello para suspender a condenação imposta a um militar por posse de drogas e colocá-lo em liberdade até que seja julgado o mérito do pedido de Habeas Corpus. A decisão alcança também o co-réu do processo.

“O Direito Penal não deve se ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor — por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes — não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”, reconheceu o ministro Celso de Mello.

O pedido de Habeas Corpus chegou ao Supremo depois de o Superior Tribunal Militar afirmar que seria impossível aplicar ou a nova Lei de Tóxicos ao caso (Lei 11.343/06) ou o princípio da insignificância. O ministro Celso de Mello considerou o contrário. Segundo ele, o Direito Penal deve sempre buscar a incidência de normas penais menos gravosas, observando o que determina o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, prevê a regra constitucional.

O artigo 28 da Lei 11.343/06 aplica para o acusado de posse de drogas advertência, prestação de serviços e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Já o Código Penal Militar, no artigo 290, determina que o tráfico, posse ou uso de substância entorpecente ou de efeito similar deve ser punido com reclusão de até cinco anos, portanto mais gravosa.

O ministro só não se estendeu mais na questão por entender que a matéria poderá ser discutida no julgamento do mérito do pedido de Habeas Corpus por se tratar de conflitos normativos. “A incidência, no caso, da cláusula constitucional da norma penal benéfica supõe a resolução de uma antinomia que se registra entre o que prescreve o art. 290 do CPM (‘lex specialis’) e o que dispõe o art. 28 da Lei 11.343/2006 (‘lex generalis’). Tal matéria, contudo, deverá constituir objeto de oportuno exame, quando do julgamento final da causa por esta Suprema Corte”, decidiu.

Quanto ao princípio da insignificância, Celso de Mello afirmou que se deve sempre considerar o princípio da intervenção penal mínima do Estado. “A privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade”, observou.

Para o ministro, o porte de entorpecente não representa prejuízo importante. Portanto, não merece tamanha atenção do Estado. “Cumpre acentuar, finalmente, por relevante, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem admitido, na matéria em questão, a inteira aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes militares”, concluiu Celso de Mello.

A condenação do militar e do co-réu fica suspensa até que o mérito do pedido de Habeas Corpus seja julgado. Os dois ficarão em liberdade.

Leia o voto

MED. CAUT. EM HABEAS CORPUS 94.085-4 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

PACIENTE(S): DEMÉTRIOS DE ARAÚJO

IMPETRANTE(S): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

EMENTA: PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CRIME MILITAR (CPM, ART. 290). SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 11.343/2006, CUJO ART. 28 – POR NÃO SUBMETER O AGENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – QUALIFICA-SE COMO NORMA PENAL BENÉFICA. CONTROVÉRSIA EM TORNO DA APLICABILIDADE, OU NÃO, A ESSE DELITO MILITAR (CPM, ART. 290), DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. A QUESTÃO DA PRECEDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA “LEX MITIORSOBRE REGRAS PENAIS MAIS GRAVOSAS, MESMO QUE INSCRITAS EM DIPLOMA NORMATIVO QUALIFICADO COMO “LEX SPECIALIS”. DOUTRINA. PRECEDENTE DO STF (2ª TURMA). INVOCAÇÃO, AINDA, DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO AOS CRIMES MILITARES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de março de 2008, 14h29

Comentários de leitores

6 comentários

Só mesmo encastelado confortavelmente em Brasíl...

Recel (Servidor)

Só mesmo encastelado confortavelmente em Brasília é possível achar que um guri de 18 anos, chapado, com um fuzil na mão seja algo insignificante.

Retificando meu comentário, onde lia-se "Parte ...

Iosef (Oficial do Exército)

Retificando meu comentário, onde lia-se "Parte Geral", leia-se "Parte Especial".

Ilustres articulista, debatedores e leitores, ...

Iosef (Oficial do Exército)

Ilustres articulista, debatedores e leitores, Respeitando os entendimentos em contrário, entendo hoje, na esteira das decisões do STM e com base em doutrina de peso, que o princípio da insignificância não se aplica nos crimes militares de drogas, independentemente do agente ser civil ou militar, e de ter sido praticado em lugar sujeito à administração militar ou não. Respaldo-me no simples aspecto por vezes esquecido: as normas contidas nos tipos penais da legislação penal militar tutelam não só os bens jurídicos imediatamente perceptíveis (cf. seções e capítulos da Parte Geral do CPM); sobretudo, protegem os princípios, reconhecidos por muitos como de índole constitucional, da hierarquia e da disciplina, valores que estruturam e mantém o devido funcionamento das Forças Armadas. Estes valores maiores não são suscetíveis de negociações ou mitigações. A obediência nos quartéis, necessária para o regular desempenho das atividades militares em tempo de paz e em tempo de guerra, não é conquistada só por "convites a reflexão" por parte dos servidores públicos militares. Ao contrário, os regulamentos disciplinares de cada Força e o estatuto repressivo castrense garantem a disciplina e a hierarquia àqueles militares inensíveis às admoestações preventivas. O crime militar de drogas é atentatório contra a saúde, sendo de perigo concreto para o indivíduo (o que, por si só, não configuraria ilícito, pois a autolesão não é criminalisada) e para a coletividade como um todo (civil e militar). Mas também é de perigo abstrato para a coletividade militar, pois esta fica exposta à quebra de regras discplinares, o que fragiliza todo o sistema estruturante das FFAA. O assunto merece reflexões, mas, por enquanto, este é o meu entendimento.

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