Consultor Jurídico

Cadastro de consumo

Direito de consumidor não se condiciona a entrega de dados

Por 

Muito se fala em bancos de dados, como SPC e Serasa, mas não se discute o limite de cadastros de consumidor cujas informações são fornecidas pelo próprio. Porém, ninguém é obrigado a informar seus dados, segundo o promotor de Justiça Leonardo Bessa. Em palestra no congresso O Direito no Século 21 – Novos desafios, o promotor traçou os principais problemas dos cadastros de consumidor e dos bancos de dados.

“O próprio consumidor não liga a mínima para sua privacidade”, constata. Ao ir a uma loja, mesmo que não se obtenha crédito, o consumidor é compelido a preencher cadastros, mas não sabe nem como serão utilizados e quanto vale as informações prestadas, dando pouca importância aos dados pessoais. Para o promotor, pedir os dados pessoais para uso da loja não é ilícito. O que não pode é vender os cadastros ou condicionar algum direito do consumidor ao preenchimento dos dados.

Bessa explicou que os bancos de dados e cadastros de consumo são, ainda que brevemente, regulamentados pelo Código de Defesa do Consumidor. “Sua importância é inversamente proporcional ao espaço que ocupa no Código”, afirma.

Ao contrário dos cadastros de consumidor, quem alimenta os bancos de dados de proteção ao crédito, em geral, são os fornecedores. O destino da informação não é para os próprios órgãos, mas para o mercado. “Não existe concessão de crédito sem uma relação de confiança. Tem de existir um meio de diminuir o desconhecimento no contexto do consumo massificado”, afirma Bessa.

Dilemas da restrição

Os tribunais estão repletos de ações em que se pede indenização por danos morais, devido à inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito. Bessa aponta alguns dilemas para resolver essas demandas. Por um lado, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que danos moral e material não se devem apenas ao registro de informações inexatas. “A dívida pode ser verdadeira, mas se não houver comunicação prévia, o registro é indevido”, afirmou o promotor.

Além disso, segundo o promotor, o consumidor pode entrar com a ação contra a inclusão indevida de seu nome nos cadastros restritivos e não precisa provar que sofreu algum constrangimento. É necessário apenas provar que o registro foi indevido.

O problema normalmente surge na hora de decidir contra quem se deve entrar com a ação. Segundo Bessa, o registro irregular depende de dois agentes, quem alimenta e quem divulga, no caso, o fornecedor e o banco de dados. “Foi um avanço muito importante do STJ em relação ao tema”, afirma.

Entretanto, entendimento do Superior Tribunal de Justiça deu um nó na questão. Quem é responsável por comunicar ao consumidor que seu nome pode ser incluído devido a uma dívida? A lei não estabelece se é o fornecedor ou o banco de dados. Segundo Bessa, o importante é que a comunicação seja feita. Mas o STJ entendeu que o banco de dados deve comunicar o consumidor.

Questionado se o banco de dados pode ser responsabilizado em casos de fraude, ou seja, envia a comunicação, mas o endereço fornecido não corresponde com o do devedor, Bessa afirmou à revista Consultor Jurídico que não cabe indenização. “Se num caso concreto, ficar demonstrado que houve fraude na indicação do endereço, e não havia como localizá-lo, não cabe indenização. A lei não pode exigir o impossível”, afirma.

Cadastro positivo

Bessa contou que, atualmente, existe uma discussão sobre o chamado cadastro positivo, que pretende ampliar o número de informações, formando uma espécie de currículo do consumidor. O promotor acredita que, com informação positiva, o risco será menor, ao contrário do que ocorre com o cadastro negativo, que acaba diluindo o risco entre todos os consumidores, os que pagam e os que não pagam.

Segundo o promotor, já há um projeto de lei que dispõe sobre banco de dados com informações positivas, aprovado pela Câmara. O objetivo, conta, é aumentar o fluxo de informações. “A tendência não é só do Brasil, mas de outros países”, constata.




Topo da página

 é correspondente da Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 30 de março de 2008, 13h48

Comentários de leitores

3 comentários

Concordo com os colegas, mas Zito, para um cons...

João Olinto (Advogado Autônomo)

Concordo com os colegas, mas Zito, para um consultor, o seu "HAJE" foi de doer. Abçs João Olinto

Concordo plenamente com o despacho de Veritas. ...

Zito (Consultor)

Concordo plenamente com o despacho de Veritas. O Cidadão Consumidor não sabe realmente qual a empresa que haje de má fé contra o Consumidor. Portanto, deveria existir um cadastro desta empresa, para o Cidadão não cair nas suas garras.

existe nos preocupamos sim em relahcao aos dad...

veritas (Outros)

existe nos preocupamos sim em relahcao aos dados mas se nao fornecermos nao conseguimos comprar a credito , outro absurdo eh colocar telefone endereco em verso de cheque ,se for roubado na loja o consumidor esta perdido. Quanto a questao de cadastro o cidadao consumidor quando tem problema e nao consegue pagar uma conta e negativao nestes cadastros,estando impossibilitado de comprar a credito. E a empresa que nao respeita o consumidor ? Onde esta o cadastro da empresa que nao respeita o cidadão consumidor ? Alem disso o cidadao deveria ter acesso ao cadastro de empresas que nao recolhem inss , fgts e salario em dia. Devemos exercer o consumo cidadao inclsuive tendo o direito de nao desejar adquirir produtos nem servicos de quem nao nao paga funcionario, recolhe fgts e inss.

Comentários encerrados em 07/04/2008.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.