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O peixe sumiu

Tributo não é mais importante do que fato gerador, diz juiz

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O tributo não é mais importante do que o fato que o gerou. Com este entendimento, o juiz Renato Zouain Zuppo, da 1ª Vara Cível de Araxá (MG), determinou a prisão do fiscal do Instituto Estadual de Florestas, Césio José de Brito Souto, sob a alegação de desobediência à Justiça.

Por causa de uma taxa ambiental de R$ 179, o fiscal apreendeu mercadoria no valor de R$ 30 mil e mesmo depois de concedida liminar contra a apreensão, doou o produto a uma instituição de caridade. “O cidadão está com medo do Estado e seus agentes que acham que podem tudo. O que houve no caso foi um confisco e um total desrespeito ao devido processo legal”, disse o juiz à revista Consultor Jurídico, nesta segunda-feira (24/3).

Na última terça-feira (18/3), a Polícia Ambiental e o fiscal do IEL compareceram ao supermercado Kamel Mega Mix e lá fizeram a apreensão de 329 quilos de peixe, avaliados em cerca de R$ 30 mil. As autoridades ambientais alegaram falta de pagamento da taxa de licença para comercialização de peixe de 2008, no valor de R$ 179.

Tão logo foi consumada a apreensão, o advogado do supermercado entrou no Fórum da cidade com um Mandado de Segurança, com pedido de liminar. O juiz Renato Zuppo concedeu a liminar e nomeou o supermercado como fiel depositário da mercadoria apreendida.

O fiscal, responsável pela apreensão, contudo, não foi localizado para receber a notificação da decisão do juiz. Segundo relatou o juiz ao jornal Correio de Araxá, os fiscais agiram “como se fossem devedores inadimplentes. Eles se furtaram de encontrar-se com os oficiais de Justiça, com forte indício de ocultação”.

Somente no início da noite a notificação foi entregue ao fiscal, que argumentou então que não mais poderia devolver a mercadoria, pois já a havia doado a uma instituição de caridade. O juiz entendeu que o fiscal extrapolou de seus poderes e decretou sua prisão. “Ele agiu equivocadamente com base numa portaria também equivocada, pois não há lei que o autorize a fazer o que fez”, diz o juiz. “O fiscal não pode agir como se fosse, a um só tempo, o fiscal, o executor, o juiz e o carrasco.”

Para ele, o fiscal não apenas desobedeceu a Justiça como obstruiu sua atuação ao destruir as provas do devido processo legal. “Foge ao princípio da razoabilidade perder uma carga de mais de R$ 30 mil por causa de uma dívida fiscal de R$ 179”. Segundo Renato Zuppo, ao fazer a doação dos peixes a uma instituição de caridade o fiscal se dispôs a fazer filantropia com dinheiro alheio.

O fiscal foi levado à delegacia onde foi feito um Boletim Circunstanciado de Ocorrência e foi liberado em seguida, por ser um crime de pequeno potencial ofensivo. Mesmo assim, segundo o juiz, ele deve responder criminal e civilmente pelo ocorrido. Está sujeito também a indenizar a vítima do prejuízo que causou.




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 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2008, 19h04

Comentários de leitores

42 comentários

Louvável a decisão do magistrado, absurdo a apr...

Juridico (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Louvável a decisão do magistrado, absurdo a apreensão de mercadoria por falta de recolhimento de taxa de R$ 179,00. Foge do razoável, uma bagatela para o Estado. Ora agentes públicos déspotas não estão em extinção, surgem em ninhos recheados de falsa moralidade e ética. Conduta infeliz, tirana e excessiva do fiscal, se cônscio pediria ao representante do supermercado que recolhesse a taxa de pronto e apresentasse o comprovante, ou qualquer outra solução, menos o descabimento. Rigor da lei, agora que pague por sua inconseqüência e desobediência. Porquanto, a decisum aqui ora hostilizada por muitos colegas do consultor merece deferimento. Agora, já que a vida sem o humor seria apenas aflição, a entidade filantrópica vai comer salmão e o fiscal vai engolir sabão.

esta é a maior questão da atualidade,a força qu...

Barreto (Advogado Autônomo)

esta é a maior questão da atualidade,a força que o estado manifesta a partir de seus agentes públicos no que se refere ao poder tributário que muitas vezes afronta o princípio da dignidade da pessoa do contribuinte que tem direito à que sua mercadoria fique retida em condições satisfatórias para evitar perecimento até que possa regularizar sua situação, a atuação é bom lembrar que "robin hood" não era funcionário público

Concordo com o O-A-S. O papel do fiscal é apli...

Paulo Roberto Silva (Advogado Autônomo - Civil)

Concordo com o O-A-S. O papel do fiscal é aplicar as disposições normativas e não ser um exegeta. Se existe uma portaria "equivocada", não cabe a ele, fiscal, modificá-la ou retirá-la do ordenamento jurídico. Sem querer generalizar, digo que toda generalização é burra. Sou síndico de condomínio que não atuo como disse o sr. Adilson José da Silva, quando afirma que "..síndico de condomínio, acha que pode tudo". Eu, particularmente, tal qual o fiscal exerço as minhas funções democraticamente, e obedeço, apenas e tão-somente, o que manda a convenção e o regimento interno. Se as regras são antipáticas, não me cabe suavizá-las.

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