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Rigor penal

CCJ aprova pena maior para quem tem curso superior

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (19/3), substitutivo ao Projeto de Lei 1.519/07, do deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), que inclui a escolaridade entre os critérios para a definição de penas criminais. A proposta segue agora para análise do Plenário.

A proposta modifica o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). De acordo com o texto, o juiz vai considerar a escolaridade do agente para aumentar a pena-base, “presumindo a completa consciência da ilicitude do fato quando o condenado possuir grau de ensino superior”.

Em seu parecer, o relator, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), ressaltou que as pessoas com curso superior têm mais condições de discernir a respeito da natureza ilícita de seu comportamento e refletir sobre a gravidade e as conseqüências dessa conduta. Segundo ele, merecem, por isso, ser punidas de maneira mais severa que as pessoas sem instrução. Isso porque têm uma visão mais ampla da realidade. O substitutivo de Regis de Oliveira faz apenas ajustes de redação e de técnica legislativa.

Atualmente, são critérios para a definição da pena: a culpabilidade; os antecedentes; a conduta social e a personalidade do agente; os motivos, circunstâncias e conseqüências do crime; e o comportamento da vítima.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de março de 2008, 16h55

Comentários de leitores

23 comentários

Ridículo! Bem ao gosto dos atuais detentores do...

Issami (Advogado da União)

Ridículo! Bem ao gosto dos atuais detentores do poder. Ao lado do "pobrismo", temos agora o "ignorantismo", corrente que defende a superioridade moral em ser iletrado. Bom, pelo menos está de acordo com o chefe-maior, aquele que diz que nunca sabe de nada, e que, portanto, é plenamente inimputável.

Gostaria de expressar minha concordância com a ...

Sergio Galm (Bacharel - Civil)

Gostaria de expressar minha concordância com a indignação do "Tartaruga Ninja", principalmente no que tange ao princípio da isonomia, o que acabaria por descaracterizar o crime por si próprio, já que a condição pessoal do autor seria uma agravante. Ora onde está garantido que aquele que possui nível superior é mais culto ou possui maior discernimento que aquele que não possui ensino superior? Quanto ao suposto protecionismo citado pelo "BB" no que se refere à prisão especial, esqueceu-se o nobre colega de que tal "regalia" só é válida enquanto estiver em curso o processo, após a sentença condenatória transitada em julgado o preso será recolhido a uma instituição prisional comum a qualquer outro preso.

É isso mesmo, meus amigos, país com presidente ...

Dotô Saulo Germano (Advogado Associado a Escritório - Administrativa)

É isso mesmo, meus amigos, país com presidente analfabeto, aplaude de pé este tipo de projeto de lei. Este malfadado projeto de lei nem se discute, pois é pavorosa e infame, além de flagrante inconstitucionalidade. Hoje, curso superior é agravante; amanhã, curso superior será crime. Aplausos ...

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