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Anonimato criminoso

Agressão à honra não pode ser protegida pelo anonimato da internet

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Continuam chegando aos tribunais questões relativas a abusos cometidos nos sistemas eletrônicos de comunicação via internet, com ofensas à honra e à dignidade de pessoas. O uso dos novos meios de divulgação para atingir inimigos, causando-lhes prejuízo com a difusão de informações falsas, agrava-se seriamente quando feito sob proteção de anonimato que lhes seja permitido.

Em nosso país, a questão vem claramente distinguida em duas partes fáceis de compreender. De um lado, como valor social indiscutível, está a liberdade plena da manifestação do pensamento. Não há democracia sem que essa garantia seja resguardada. De outro lado, como valor individual fundamentalíssimo, a preservação da vida, da intimidade, da imagem e da honra das pessoas.

Os dois segmentos, assegurados pela Carta Magna, têm, como um de seus elementos básicos, a proibição do anonimato. Quando se trata de comunicações destinadas ao público em geral, o anonimato nega o direito da vítima. Resulta em benefício danoso daquele que se esconde criminosamente, na certeza de que não será chamado a responder pelas conseqüências de sua ilicitude. Essa conduta é inaceitável.

Perde-se na noite do tempo a grita contra a divulgação anônima de ofensas ou de versões desairosas sobre pessoas ou grupos. Do mesmo modo, tem sido preservada a liberdade de emitir opiniões críticas, ainda que desagradem aos atingidos. O ponto do equilíbrio entre o direito individual e o direito geral é difícil de situar em cada caso, mas continua inaceitável quando, na atualidade, o sistema eletrônico, ao preservar seus clientes não identificados, garanta o anonimato do ofensor. Trato do tema depois de debate em mesa na Universidade Anhembi-Morumbi à qual compareceu, entre outros, Frederico Vasconcelos, expoente de nosso jornalismo investigativo em textos assinados por ele.

A imposição de revelar a identidade daquele que quis ocultar-se ao ofender a honra de alguém não viola o direito da livre manifestação. A divulgação ofensiva sem autoria conhecida é o oposto da democracia.

O governo do povo, pelo povo, seria impensável se, na amplitude dos "orkuts" e dos blogs, a agressão da honra tivesse compatibilidade com o anonimato. Pensamento anônimo pode existir na divulgação, desde que não interfira na órbita do direito de terceiros.

Posta a mesma questão em face da ciência jurídica, sabe-se que o direito se destina a coordenar as relações interpessoais, para repetir a feliz frase de Del Vecchio. Coordenação pacífica, equilibrada. Essas qualidades não sobrevivem e são impossíveis de serem preservadas ao se unirem o emissor ofensivo e o meio que propicia a comunicação pública, oral ou escrita, eletrônica ou impressa, que proteja o autor de crime contra a honra, punido pela lei.

Onde, pois, o equilíbrio? Incluídos meios velhos e novos sob a designação de comunicação social, tomada como gênero, é imprescindível submetê-los aos mesmos critérios de clareza aceitos tradicionalmente. Não fosse assim, estaríamos privilegiando a irresponsabilidade dos anônimos em face dos que, no exercício profissional de serem comunicadores, são constantemente chamados a garantir o direito de resposta sob o risco de sanções penais e econômicas.

Artigo publicado neste sábado (24/5) na Folha de S. Paulo.

Walter Ceneviva é advogado e ex-professor de direito civil da PUC-SP. É autor, entre muitas outras obras, do livro "Direito Constitucional Brasileiro". Mantém há quase 30 anos a coluna Letras Jurídicas, na Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2008, 13h15

Comentários de leitores

6 comentários

Errata: Abaixo, leia-se LAN HOUSE - Local A...

Leitor1 (Outros)

Errata: Abaixo, leia-se LAN HOUSE - Local Area Network.

Ramiro, O internet protocol - IP não impede...

Leitor1 (Outros)

Ramiro, O internet protocol - IP não impede o anonimato. Apenas indica em que 'ônibus' o suspeito se encontra, mas não necessariamente o número da poltrona. Basta supor que - em uma casa - existam 10 pessoas. O endereço IP indicará apenas a origem do sinal, mas não necessariamente o responsável pelo uso da máquina, naquele exato instante. Ademais, tampouco impede o uso acobertado de computadores de terceiros (lun houses, etc.). Logo, enquanto não houver um sistema obrigatório de chaves públicas, o anonimato será a regra.

Não é necessário CPF ou RG, todos quando entram...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não é necessário CPF ou RG, todos quando entramos na Internet deixamos um rastro, precisamos de um número de IP, e quando, e tão-somente quando interessa às autoridades, descobrem de quem se trata. Eu particularmente fui vítima de ataques pesados pela Internet com uso de falsa identidade, a Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática da PCERJ precisou não mais de dez dias para descobrir as origens, Computadores da UNICAMP. Quando foi para São Paulo, Campinas, aí sim, "mataram, sepultaram, acochambraram as investigações". Posso afirmar que não descobriram a autoria por que não quiseram, não interessou, não foi conveniente. Ou então seria admitir uma imcopetência à Polícia Paulista, cujo um dos membros especialistas em crime de informática foi quem em menos de dois dias descobriu quem foi o Hacker que invadiu a página do Planalto e armou as coisas que jogando no Google as palavras déspota e cachaceiro aparecia imediatamente a biografia do Presidente Lula. Em outro lugar deste Conjur foi citado o caso de um rapaz de 19 anos que quando a Polícia Federal adentrou às portas de sua casa, ele estava com o computador carregado de conteúdo de pedofilia, e por isto foi rastreado, se jogou pela janela. Como disse, por experiência própria, as investigações avançam até o real interesse das "ortoridades (in)competentes".

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