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Liberdade como regra

Gravidade do crime não justifica prisão preventiva, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal já está cansado de decidir que gravidade do crime não justifica prisão preventiva. O desabafo foi feito pelo ministro Cezar Peluso, ao deferir o pedido de Habeas Corpus do comerciante Miguel Paulo Santos Lomanto, acusado de ter assaltado a agência do Banco do Brasil em Afogados da Ingazeira (PE), em julho de 2005.

Cezar Peluso determinou que o acusado aguarde o julgamento do mérito do Habeas Corpus em liberdade, ou fique solto até o trânsito em julgado de eventual condenação, se não estiver preso por outro motivo.

Acusado dos crimes de seqüestro (artigo 148, parágrafo 2º, do Código Penal), roubo mediante ameaça por arma de fogo (artigo 157, CP), formação de quadrilha (artigo 288, CP) e porte ilegal de arma, inclusive de uso restrito (artigos 14 e 16 da Lei 10.826/03), Lomanto está foragido há três anos, nega a autoria do crime e afirma tem um álibi. Segundo ele, na data do crime, ele não estava em Pernambuco, mas sim em São Paulo.

O ministro afirmou que o STF “cansa-se de decidir que a prisão cautelar, motivada pela gravidade do delito, padece de defeito evidente e intransponível, porque tal razão é inábil a sustentar o decreto de prisão preventiva”. De acordo com Peluso, o Supremo “tem afirmado, reiteradamente, que é ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de resguardo da instrução criminal, não indica fatos capazes de justificar temor desse risco”. Concluiu, assim, não existir motivo para a prisão preventiva.

HC 94.179

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2008, 0h01

Comentários de leitores

16 comentários

" É melhor absorver um culpado do que condenar ...

Felipe Lira de Souza Pessoa (Serventuário)

" É melhor absorver um culpado do que condenar um inocente". Eis a máxima romana cujo espírito jaz na presunção de inocência. Esse dogma do direito ocidental tem relação direta com o Estado Democrático de Direito, como diz o ministro Marco Aurélio, paga-se sempre um preço por se viver em uma Democracia, não nos deixemos envolver pelas emoções da hora ou pela aparência de verdade que os fatos possuam. Está-se perdendo a função última do direito para se dar enveredar por um Estado policialesco cuja meta é acusar e condenar, tal como a inquisição (mtls_m@hotmail.com)

Luiz Paulo, O azar do Saddam foi justo esse...

Leitor1 (Outros)

Luiz Paulo, O azar do Saddam foi justo esse. O de não ter advogado de verdade. Caso alguém o defendesse, certamente teria assegurado o direito de não ser morto. Afinal, só Deus pode tirar a vida de outro ser humano, por mais graves que sejam os seus crimes. Ah, já sei: vc é adepto da pena de morte, não é? Adorou ver o enforcamento; a língua santando; os olhos esbugalhados? Por acaso vc não acha isso cruel demais, não? Espero, sinceramente, que um dia a nossa Sociedade evolua. Teremos, então, uma forma menos bárbara de tratar a violência individual, sem mais e mais violência (um sadismo atávico), diluído nas percepções de 'Justiça' (na verdade, simples e ignóbil Vingança).

Luismar, Vc é o Juiz. No processo, alguém...

Leitor1 (Outros)

Luismar, Vc é o Juiz. No processo, alguém está sendo acusado de ser um assassino de aluguel. A Polícia obteve, porém, confissão por meio de tortura. Pergunto: Vc condena o acusado? Ora, ora... Entenda uma coisa, se conseguir: Em Direito, os fins não legitimam os meios. Ambos devem ser legítimos. No seu exemplo, o sujeito que for acusado de explodir um prédio possui o direito de responder o feito em liberdade, salvo se estiver fugindo, ameaçando testemunhas, destruindo documentos ou em vias de cometer crime. Afinal, quem afiança que foi ele mesmo? Vc? É vc que possui 'bola de cristal' para garantir a verdade? Antes mesmo do sujeito ser ouvido? É a tal "doutrina do eixo do mal". Há pessoas que sentem um prazer terrível em ver a concretização de uma prisão. Os presídios abarrotados de gente, tratados como animais... Supõem que isso reduza o crime. Pergunto: Quem quer explodir um prédio com 1000 pessoas lá está ligando para o fato de ser preso ou não? Vc, Luismar, só não explode prédios por medo de ser preso? É isso que o impede? A Lei - justo essa Lei, da qual vc não gosta, Luismar - deve ser cumprida para todos. Do contrário, amanhã, alguém o acusa de algo grave, apresenta alguns indícios, e vc terá que responder NA PRISÃO, até provar que nada deve... Mas isso não ocorreria com vc, não é, Luismar. Afinal de contas, no Brasil, jamais um servidor público iria oferecer uma denúncia incabível, não é? O mal é a tal da 'impunidade', ventilada a quatro ventos.. Nenhum Juiz aqui decretaria uma prisão apenas para agradar a turba; ou apenas para afagar o ego, não é? Podemos confiar nos serviços estatais, não é mesmos? Erros Judiciários? Por que preocupar-se com eles? Qual é o problema se o casal ainda não foi julgado?

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