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Deficientes carentes

Passe livre em transporte interestadual é mantido para deficientes

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Seria apropriado enfatizar, neste passo, o que exposto por François Rigaux: “... a aplicação do direito a uma relação de vida ou a uma situação de fato é o (problema) mais suscetível de levar a um conhecimento do que é o direito. Semelhante aplicação da norma pode ser tida como uma imersão do direito no fato ou por uma transmutação deste naquele. O direito opera: após sua passagem, os fatos já não são o que eram anteriormente. Sem dúvida a vida resiste com freqüência ... a ser capturada na massa do direito, mas, se a efetividade de uma ordem jurídica tem um sentido, é mesmo que os seres humanos se conduzem da maneira que ela manda, encoraja ou permite. ... contrariamente ao que se poderia pensar, a prática do direito não se reduz à ação administrativa e à jurisprudência dos tribunais a que se teria, às vezes, a tendência a restringi-la. Uma parte apreciável da prática jurídica é obra de particulares” (A lei dos juízes. São Paulo: Martins Fontes, 2003, p. 45).

Todos estes dados jurídicos são apenas para se traçar o cenário constitucional no qual se plantou o princípio que entendeu o legislador de fazer frutificar em norma legal no diploma cuja validade jurídica é agora questionado.

14. Na linha dos princípios fundamentais da República, a Constituição acolheu como verdadeira situação - a ser modificada pela implantação de uma ordem jurídica possibilitora da recriação da organização social – a discriminação contra os deficientes, a par sua inegável dificuldade para superar, na vida em sociedade, os seus limites.

Tanto assim é que estabeleceu a obrigatoriedade de ser reservado percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência (art. 37, inc. VIII, da Constituição).

Serviços públicos, ordem econômica e o modelo definido para o atingimento dos fins afirmados no sistema

15. Preceitua o caput do art. 170, da Constituição, que a ordem econômica funda-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, e que é sua finalidade “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social...”, para o que são elencados os princípios expressos nos oito incisos em que se estende o dispositivo.

16. Na seqüência normativa, a Constituição fixa a titularidade dos serviços públicos: o Poder Público. O transporte coletivo é serviço público. A Constituição define que a sua prestação será feita “diretamente ou sob regime de concessão ou permissão”(art. 175).

O desempenho das atividades relativas a transportes coletivos obedece, portanto, rigorosamente às regras específicas que o bem estar da sociedade haverá de determinar.

Mais do que o interesse particular é o interesse público que marca o regime jurídico a nortear a forma de prestação dos serviços públicos, pois então se tem o Estado atuando, diretamente ou sob o regime de concessão ou de permissão.

E o Estado – como visto antes – tem o dever constitucional incontornável de modelar as estruturas políticas e administrativas por ele criadas e desenvolvidas para o atingimento dos fins estabelecidos e das ordens que nele atuam.

No caso brasileiro, aqueles como estas têm o seu fundamento na busca incessante da dignificação do ser humano, na igualação jurídica de todas as pessoas pela oferta igual de oportunidades na participação da vida social.

Os serviços públicos são concedidos ou permitidos a quem os deseja prestar, na hipótese de se dar o seu desempenho sob o regime de concessão ou permissão, sempre segundo o interesse público a ser buscado. Ensinam Gilles J Guglielmi e Geneviève Koubi que o serviço público “dispose d´un place central dans les représentations collectives du lien social et joue un role substantiel pour le maintien de la cohésion sociale et territoriale. ... le concept de service public a été enrichi par les politiques de solidarité sociale mises en oeuvre dès la Libération. Le développement de l´État-providence a permis de penser les droits sociaux comme des droits ‘intégrateurs’. Durant toute la période 1945-1975, l´investissement de l´État dans le champ social apparaît comme l´un des moteurs de la croissance économique. L´application du principe d´égalité des citoyens par l´activité de service public permettait de faire coïncider les intérêts des plus défavorisés avec ceux de la société civile en son ensemble” (Droit du service public. Paris: Montchrestien, 2000, p. 74).

E é de Celso Antônio Bandeira de Mello a lição segundo a qual “entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através do qual o Estado atribui a alguém o exercício de um serviço público e este aceita prestá-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis unilateralmente pelo Estado mas por sua conta, risco e perigos, remunerando-se pela cobrança de tarifas diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de – Prestação de serviços públicos e administração indireta. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1979, p. 35).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2008, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Basilar, límpido e inconteste o entendimento do...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Basilar, límpido e inconteste o entendimento do Excelso Pretório [por uma de suas mais destacadas mentes]. O empresariado brasileiro sofre, sem dúvida, com o excesso de carga tributária; contudo, não há quem não saiba que os custos são "devidamente" repassados ao consumidor. Destarte, não há falar-se em "suportar o ônus" do transporte; nós o suportaremos, como é a "praxis" do mercado. _________________ José Inácio de Freitas Filho {Advogado - OAB/CE n. 13.376}

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