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Deficientes carentes

Passe livre em transporte interestadual é mantido para deficientes

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4. A Presidência da República, também instada a prestar informações, anota a inocorrência de violação ao art. 195, § 5º da Constituição Federal, por não se ter, aqui, criação de ônus de seguridade social. Apresenta, também, informações do Ministério dos Transportes, Programa Passe Livre, nas quais são refutadas as estatísticas de impacto apresentadas pela Autora, reputando-as “claramente alarmistas e tendenciosas” (fl. 277).

5. O Advogado-Geral da União afirma a inviabilidade da medida cautelar pleiteada que, em razão do lapso temporal entre a publicação da Lei 8.889/94 e a propositura da presente ação, não revela o periculum in mora. Pede não seja conhecida a presente ação e, se tanto ocorrer, seja ela julgada improcedente.

6. O Procurador-Geral da República manifestou-se pela ilegitimidade ativa da Autora e, no mérito, pela improcedência da ação (fls. 296-301).

É o relatório, do qual deverão ser extraídas cópias para encaminhamento aos eminentes Senhores Ministros deste Tribunal (art. 9º, da Lei n. 9.868/99 c/c 87, inc. I, do RISTF).

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA - (Relatora):

Da Legitimidade da Autora

1. Preliminarmente, há de se apreciar a questão da legitimidade ativa da Associação Brasileira das Empresas de Transporte – Abrati.

Nos termos de seu Estatuto, a entidade reúne, em nível nacional, “empresas de transporte rodoviário regular de passageiros: Intermunicipal, Interestadual e Internacional...” (art. 3º do Estatuto, fls. 19 e 46-72).

Pode participar de seu quadro social “... toda pessoa jurídica, regularmente constituída sob as leis brasileiras que tenha como objeto social a atividade de transporte rodoviário regular intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e que tenha delegação para o efetivo exercício de tal atividade” (art. 6º do Estatuto, fl. 20).

2. O Presidente da República, pelo Advogado-Geral da União, bem como o Procurador-Geral da República manifestaram-se pela ilegitimidade ativa da Autora. Há de se enfatizar que o último parecer constante nos autos, emitido pela Procuradoria Geral da República, data de 17 de junho de 2002.

Até aquela data, a jurisprudência deste Supremo Tribunal não admitia entidades como a Autora, que representa pessoas jurídicas e não físicas, como legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade.

Todavia, esse entendimento está superado na jurisprudência do Supremo.

Desde o julgamento do Agravo Regimental na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.153-AgR, Relator o eminente Ministro Celso de Mello, este Supremo Tribunal reviu sua jurisprudência e passou a considerar como legítimas as ‘associações de associações’, como se tem na ementa daquele julgado:

“... legitimação ativa: ‘entidade de classe de âmbito nacional’: compreensão da ‘associação de associações’ de classe ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo objetivo institucional classista, pouco importando que a eles diretamente se filiem os membros da respectiva categoria social ou agremiações que os congreguem, com a mesma finalidade, em âmbito territorial mais restrito. 2. É entidade de classe de âmbito nacional - como tal legitimada à propositura da ação direta de inconstitucionalidade [Constituição da República], art 103, IX - aquela na qual se congregam associações regionais correspondentes a cada unidade da Federação, a fim de perseguirem, em todo o País, o mesmo objetivo institucional de defesa dos interesses de uma determinada classe. 3. Nesse sentido, altera o Supremo Tribunal sua jurisprudência, de modo a admitir a legitimação das "associações de associações de classe", de âmbito nacional, para a ação direta de inconstitucionalidade...” (DJ 9.9.2005).

3. Não parece também prosperar o argumento de que a Confederação Nacional de Transportes Terrestres seria a única entidade competente para representar a categoria, como afirmam a Advocacia-Geral da União e o Procurador-Geral da República.

As empresas de transporte rodoviário interestadual, intermunicipal e internacional de passageiros conjugam características que podem ser qualificadas como categoria para os fins do inc. 103, inc. IX, da Constituição.

As diferentes formas de desempenho dos serviços de transportes caracterizam-se de modo a qualificar diversamente as entidades que os prestam. E a associação que reúne as entidades de cada qual destas categorias de empresas está, como penso, legitimada a ajuizar a ação direta de inconstitucionalidade.

Indago, Senhor Presidente, se seria caso de se por em votação a primeira preliminar, por ser prejudicial ao prosseguimento do julgamento.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2008, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Basilar, límpido e inconteste o entendimento do...

José Inácio de Freitas Filho. Advogado. OAB-CE 13.376. (Advogado Autônomo)

Basilar, límpido e inconteste o entendimento do Excelso Pretório [por uma de suas mais destacadas mentes]. O empresariado brasileiro sofre, sem dúvida, com o excesso de carga tributária; contudo, não há quem não saiba que os custos são "devidamente" repassados ao consumidor. Destarte, não há falar-se em "suportar o ônus" do transporte; nós o suportaremos, como é a "praxis" do mercado. _________________ José Inácio de Freitas Filho {Advogado - OAB/CE n. 13.376}

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