Consultor Jurídico

Foro adequado

Ação da Santa Tereza tem de ser julgada pelo Supremo

...

E, segundo o Código, todos os atos decisórios serão nulos pelo vício de incompetência...

(ADA PELLEGRINI GRINOVER, As Nulidades do Processo Penal, 1992, pág. 37, grifamos)

Nossa fonte pretoriana tem proclamado, sem distonias, que:

O princípio da naturalidade do Juízo – que reflete noção vinculada às matrizes político-ideológicas que informam a concepção do Estado Democrático de Direito – constitui elemento determinante que conforma a própria atividade legislativa do Estado e que condiciona o desempenho, pelo Poder Público, das funções de caráter persecutório em Juízo.

Cumpre ter presente, por isso mesmo, a advertência de José Frederico Marques (“O Processo Penal na Atualidade”, in Processo Penal e CF, p. 19, item 7, 1993, Ed. Acadêmica/Apamagis, São Paulo), no sentido de que, ao rol de postulados básicos, deve acrescer-se “aquele do Juiz natural, contido no item n. LIII do art. 5o, que declara que ‘ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente’. É que autoridade competente só será aquela que a Constituição tiver previsto, explícita ou implicitamente, pois, se assim não fosse, a lei poderia burlar as garantias derivadas do princípio do Juiz independente e imparcial, criando outros órgãos para o processo e julgamento de determinadas infrações”.

(STF – RT 732/532, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

SENTENÇA CRIMINAL – Nulidade – Prolação por juiz que não tinha jurisdição na comarca – Concessão de “habeas corpus”.

Onde não há jurisdição, não pode haver julgamento e o ato, quaisquer que sejam seus característicos e finalidade, é considerado não existente.

(RT 370/273)

No mesmo sentido, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto no 678/92, também disciplina que:

Art. 8o Garantias Judiciais

I – Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido com anterioridade pela lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para, que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

(grifamos)

Unissonamente, assim vem se manifestando a jurisprudência:

Constitucional – Penal – Processual penal – Habeas corpus – ‘Escândalo da previdência’ – Crimes de quadrilha e peculato praticados contra o INSS – Crime imputado a Juiz de Direito – Competência do Tribunal de Justiça – Competência do Tribunal de Justiça para julgar demais acusados – CF, art. 96, III, CPP, art. 78, III.

(STF – HC 74.573/RJ – Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a T., DJ 30.04.98, grifamos)

Denúncia acertadamente oferecida perante o Tribunal de Justiça, contra todos os acusados e por todos os crimes, federais e estaduais, em face dos princípios da conexão e continência, e tendo em vista, ainda, a jurisdição de maior graduação (art. 78, III, do CPP), reconhecida àquela Corte por força da norma do art. 96, III, da CF/88, dada a presença, entre os acusados, de um Juiz de Direito.

(STF – HC no 68.846/RJ – Rel. Min. ILMAR GALVÃO, j. 02.10.91, grifamos)

COMPETÊNCIA – Conexão e continência – Concurso de jurisdição de diversas categorias – Predominância da de maior graduação – Acusado que goza de foro especial por prerrogativa de função – Circunstância que se estende aos demais co-réus – Inteligência do art. 78, III, do CPP.

(STJ – RT 813/538 – Rel. Min. FELIX FISCHER, grifamos)

Para encerrar definitivamente a questão, impende registrar que, recentemente, esse Excelso Pretório examinou caso rigorosamente idêntico ao presente, amplamente divulgado pelos meios de comunicação, no qual se viram denunciados Deputados Federais e outras autoridades, além de indivíduos outros que não faziam jus ao foro especial por prerrogativa de função (Inquérito no 2245 – Relator Ministro JOAQUIM BARBOSA) e, nesse superior julgamento, a Mais Alta Corte de Justiça do País reafirmou o entendimento de que, havendo continência (tal qual como sucede na hipótese vertente), o foro especial decorrente de prerrogativa de função se estende aos demais imputados, que devem ser processados conjuntamente, preservada a unidade processual.

Como se vê, o posicionamento adotado recentemente por esse STF é diametralmente oposto à decisão aqui hostilizada, razão pela qual o acolhimento do presente Reclamo se mostra, mais que cabível, indispensável.

Assim, sendo e considerando que ninguém poderá ser subtraído ao seu Juiz Natural, de rigor seja recebida, processada e acolhida a presente Reclamação para o fim de, reconhecendo-se a incompetência do douto Juízo a quo, determinar-se a remessa dos mencionados autos a esse Excelso Pretório, aqui, inequivocamente, a autoridade competente para processar e julgar o feito.

3 – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO .

Ex positis, e tendo em vista a urgente necessidade de se resguardarem direitos e garantias fundamentais do Reclamante e preservar a competência constitucional e legal dessa Suprema Corte, requer-se seja determinado o processamento desta RECLAMAÇÃO (que vem instruída com toda a documentação necessária à sua ampla cognição) nas formas da lei, dando-a por procedente para a finalidade de se avocar o feito de que se cuida (autos 2007.61.81.015395-2 da 2ª. Vara Federal Criminal Especializada da Subseção Judiciária da Capital de São Paulo, bem como os de todos os incidentes a ele relativos, inclusive os que secretamente continuam a tramitar na Polícia Federal), para que aqui passe a tramitar, como determina a Carta Política, em seu artigo 53, § 1º.

4 – DA MEDIDA LIMINAR .

Vê-se instaurada ação penal perante Juízo absolutamente incompetente, com interrogatórios designados para o dia 21 de maio próximo futuro, tramitar este írrito e violador da Lei Fundamental, o que configura intolerável usurpação da competência dessa Excelsa Corte.

Presentes, pois, o eventus damni e o periculum in mora que autorizam a concessão de MEDIDA LIMINAR, requer-se, com fundamento no artigo 14, inciso II, da Lei no 8.038/90, seja expedido mandamento jurisdicional de urgência para se determinar a suspensão dos atos aprazados no juízo a quo e a remessa dos respectivos autos a essa Suprema Corte, no termos do que preceitua o artigo 158 do Regimento Interno desse Pretório Excelso, até final julgamento desta RECLAMAÇÃO.

É o que se deixa requerido.

Nestes termos,

P.Deferimento.

São Paulo/Brasília, 08 de maio, 2008.

José Roberto Batochio, advogado.

OAB/SP 20.685

José Roberto Leal de Carvalho, advogado.

OAB/SP 26.291

Texto alterado às 11h30 da sexta-feira (/5), para acrescentar novas informações




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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008, 21h24

Comentários de leitores

2 comentários

Acabará em pizza no supremo?

Bira (Industrial)

Acabará em pizza no supremo?

Pode até ter havido algum equivo na condução de...

Paulo (Servidor)

Pode até ter havido algum equivo na condução de aspectos formais, mas as investigações e as provas colhidas não devem ser tratadas como ilegais. Senão onde está o principio da nulidade só quando há prejuizo. Então vejamos, qual o prejuizo a estas autoridades privilegiadas com o foro especial? Na minha humilde opinião, nenhuma. Ou alguma que também poderia ocorrer no foto privilegiado, considerando que o ser humano é falível. Alias essa prerrogativa (nome escolhido para tentar desviar o foco de ser um privilégio), deve ser atendida a seu tempo, sob pena de todas as investigações sobre corrupção terem que ser iniciadas no STF, pois quase sempre ao final se constata a participação de um ilustre "representante do povo".

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