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Foro adequado

Ação da Santa Tereza tem de ser julgada pelo Supremo

Reforço de tese

Um experiente julgador de Brasília afirma que a decisão do desmembramento da ação cabe unicamente ao STF, quando há co-autor sujeito a foro privilegiado no tribunal. Um precedente foi relatado pelo então ministro Ilmar Galvão. Um juiz de primeiro grau, em caso semelhante, enviou cópia do processo para o STF e reteve os originais para seguir em frente. Houve Reclamação ao Supremo e a manifestação da Procuradoria-Geral da República foi no sentido de que houvera usurpação de competência da Corte.

Normalmente, o caso passa pela PGR, que pode pedir o desmembramento ou solicitar novas diligências para certificar-se dos indícios de envolvimento do detentor do foro especial. No Supremo, o relator dirá o rito a ser seguido: se pelo desmembramento ou pelo processamento no próprio STF.

Um reconhecido advogado criminalista reforça a tese: “Usurpa a competência do Supremo Tribunal Federal permitir que a ação caminhe quando se tem conhecimento de que um dos personagens centrais da investigação é autoridade federal e tem prerrogativa de foro”.

Um constitucionalista, que também pede o anonimato, pensa diferente. Para ele, o modo como o MP e a PF conduziram o caso da Santa Tereza também está correto. Segundo o especialista, é muito comum, durante a investigação, descobrir a participação de alguém com foro privilegiado. Quando isso acontece, o MP ou a Polícia decide se leva adiante a investigação só contra quem não tem foro e manda o resto pro tribunal competente ou se manda tudo de uma vez para o foro especial. "As duas alternativas são legais e o desmembramento de saída é uma forma lícita de tornar o processo mais rápido".

Leia a Reclamação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Dr. RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO,, brasileiro, casado, advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, XXXXXXXX, vem, por seus advogados que abaixo subscrevem, com o respeito devido, a Vossa Excelência para, com fundamento nos artigos 13 usque 18 da Lei no 8.038/90 e artigos 156 a 162 do Regimento Interno dessa Excelsa Corte de Justiça, aforar a presente RECLAMAÇÃO, em razão dos motivos fáticos e jurídicos fundamentos a seguir articulados:

1 – BREVE HISTÓRICO DOS FATOS .

Sob o curioso epíteto de “Santa Teresa”, teve curso na Capital de São Paulo operação da Polícia Federal cujo objetivo era a apuração de suposta exploração do lenocínio e agenciamento de prostituição dentro e fora das fronteiras do Estado e do território nacional, perquirição esta em que foram apontados como investigados Manuel Fernandes de Bastos Filho, Washington Napolitano Edson Luiz Napolitano, Celso de Jesus Murad e outros, que estariam se dedicando à infame prática, na “Boite WE”, localizada no “Flat Imperial Residence”, com endereço na Rua Peixoto Gomide, nº. 263, na Capital Paulista.

Com tal objetivo, a Polícia Federal em São Paulo realizou diligências variadas, dentre as quais se destacam a quebra do sigilo telefônico e telemático dos suspeitos, mediante prévia autorização judiciária, além do respectivo monitoramento, em tempo real.

Até aí, nada a se relacionar com o ora Reclamante nem com qualquer autoridade que esteja sujeita a foro especial por prerrogativa de função, nos termos do que vem prescrito na Charta Magna.

Tais diligências tiveram início nos primeiros dias do mês de dezembro de 2007 (e se estendem até os presentes dias, segundo consta, em caráter secreto).

Deu-se, porém, que em fins desse mesmo e último mês de 2007 (mais exatamente em 27 de dezembro), as escutas teriam captado comentários feitos por um dos investigados – que também é empresário do ramo da construção civil – contendo notícia da prática de irregularidades que teriam sido perpetradas quando da celebração de contratos de financiamento de fim específico com o BNDES, bem quando da liberação das parcelas contempladas no instrumento de mútuo convencionado entre aquela Instituição Financeira, entes públicos e empresas privadas. Mais especificamente, Manuel Fernandes de Bastos Filho é quem teria aludido a essas supostas ocorrências.

Desbordando do objetivo e dos limites inicialmente fixados para a investigação, a Polícia Federal passou, então, a sindicar possível tráfico de influência e desvio de finalidades de recursos provenientes de empréstimos feitos com fim determinado.

Quanto a esse aspecto nada a objetar, já que, em tese, as supostas infrações, em tese consideradas, seriam perseqüíveis por ação pública.

Sucedeu, todavia, que logo em meados do mês seguinte, é dizer, em janeiro de 2008, das diligências e escutas levadas a efeito teriam emergido, na condição de suspeitos e, por conseguinte, de investigados (e como tal declarados em relatórios parciais de investigação remetidos pela Polícia Federal ao Juízo da 8ª. Vara Criminal Federal da Capital paulista), três membros do Congresso Nacional que, como assinalado, não só passaram a ser alvo oblíquo das perquirições policiais, como - suprema violação do Poder Legislativo! - fotografados e monitorados no recinto da Câmara Baixa, conforme documentação contida nos autos. Alude-se aqui aos Deputados Federais PAULO PEREIRA DA SILVA (nome parlamentar: PAULINHO DA FORÇA) PDT/SP, ROBERTO SANTIAGO PV/SP, HENRIQUE EDUARDO ALVES PMDB/RN. Além dos congressistas também assim aparecem dois Prefeitos Municipais (ALBERTO MOURÃO, de Praia Grande/SP e FARID MADI de Guarujá/SP), com foro especial por prerrogativa de funções diverso dessa Suprema Corte.




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Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2008, 21h24

Comentários de leitores

2 comentários

Acabará em pizza no supremo?

Bira (Industrial)

Acabará em pizza no supremo?

Pode até ter havido algum equivo na condução de...

Paulo (Servidor)

Pode até ter havido algum equivo na condução de aspectos formais, mas as investigações e as provas colhidas não devem ser tratadas como ilegais. Senão onde está o principio da nulidade só quando há prejuizo. Então vejamos, qual o prejuizo a estas autoridades privilegiadas com o foro especial? Na minha humilde opinião, nenhuma. Ou alguma que também poderia ocorrer no foto privilegiado, considerando que o ser humano é falível. Alias essa prerrogativa (nome escolhido para tentar desviar o foco de ser um privilégio), deve ser atendida a seu tempo, sob pena de todas as investigações sobre corrupção terem que ser iniciadas no STF, pois quase sempre ao final se constata a participação de um ilustre "representante do povo".

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