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Motivo frágil

Tentativa de fuga não justifica manutenção da prisão preventiva

Inconformado com a sua prisão preventiva determinada pelo Juízo de 1a Instância e mantida pelo Tribunal a quo, o paciente interpôs o presente writ em que afirma que aquela decisão está baseada em mera presunção de reiteração criminosa, em ilação acerca de possível temor de testemunhas e conjecturas sobre destruição de provas, isentas de conexão com fatos concretos demonstrados nos autos.

Destacam os impetrantes que o paciente permanece desde o dia 15 de dezembro de 2007 sem se submeter à custódia preventiva, e não há notícia de que as testemunhas tenham sido ameaçadas ou de que tenha suprimido provas, as quais, de todo modo, já foram apreendidas em outros autos (f. 17). Sobre este ponto em particular, dizem que o fato dele estar foragido não é fundamento idôneo para se determinar a prisão preventiva.

Além do mais, afirmam que Rogério de Souza Phellipe é primário e não ostenta nenhum antecedente criminal.

O pedido de liminar foi indeferido nesse Superior Tribunal de Justiça, fls. 288/289. Foram dispensadas as informações em virtude da suficiente instrução do feito. Foi proferida decisão monocrática não-conhecendo do pedido pela incidência do óbice da súmula 691 STF.

A defesa providenciou a juntada de cópia do acórdão do Tribunal a quo, aditando a

inicial. Foi dado provimento ao agravo regimental para trazer à Turma o julgamento do mérito da ação constitucional.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, fl. 402/407.

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

VOTO

Analisei atentamente as razões da impetração, a documentação acostada, o parecer do Ministério Público Federal e entendo que a ordem deve ser concedida, pelos motivos que passo a expor:

Consta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 333, parágrafo único, c/c artigos 71 (37 vezes) e 69 (13 vezes), em concurso material com o artigo 158, § 1o, c/c artigo 29, todos do Código Penal.

Foi determinada a sua prisão preventiva sob a seguinte argumentação, fl. 49/58:

Nesse aspecto verifico que estão presentes os requisitos da prisão preventiva, pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, autorizando-se o acolhimento da representação da autoridade policial e o pedido formulado pelo Ministério Público.

Com efeito, os acusados acima nominados foram denunciados pela prática de crimes graves, sendo todos eles dolosos e punidos com reclusão, de molde a satisfazer o requisito do artigo 313, I do Código de Processo Penal.

Também estão verificados os pressupostos da prisão preventiva, porquanto devidamente demonstrada a materialidade e existentes indícios de autoria, conclusão que se extrai do arsenal de documentos e também da fala de testemunhas. (...)

Por fim, a prisão cautelar tem seu fundamento na garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal e também por conveniência da instrução criminal.

(Citação de doutrina).

Os elementos de convicção até agora produzidos dão sustentação à denúncia apresentada pelo Ministério Público, segundo a qual os réus montaram o esquema de poder paralelo no Municio de Rosana, tudo mediante o pagamento de propinas. Confira-se parte da denúncia:

(...)

Se mantida a possibilidade de que tais comportamentos persistam no Município de Rosana, há evidente risco à ordem pública, que agora só pode ser mantida com a prisão cautelar dos acusados acima indicados. Conforme acentuou o Ministério Público, não pode haver “ataque maior à ordem pública e também ao regime democrático republicano do que um Poder Legislativo comprado, que age a soldo do poder econômico corrupto, na defesa desse poder e nos interesses dos próprios parlamentares corrompidos”.

(...)

Bem é de ver, de outra parte, que os réus Rogério de Souza Phellipe e Jurandir Pinheiro, tão logo se descobriram as práticas criminosas, fugiram do distrito da culpa. O primeiro até agora está foragido, enquanto que o segundo foi capturado no Estado do Mato Grosso do Sul. Dessa forma está patenteada a necessidade da prisão preventiva, para o fim de garantir a aplicação da lei penal.

(...).

Inconformada, a defesa interpôs habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça estadual, o qual restou denegado sob a seguinte fundamentação, fl. 317/326:

Não obstante, o writ não se credencia ao deferimento afigurando-se recomendável, ao menos por ora, que a prisão processual do paciente prevaleça. Por primeiro, para a manutenção da ordem pública, que foi imensamente abalada pelos graves fatos havidos. Dos elementos de convicção carreados aos autos exsurgem sérios indícios de que o paciente ocupava posição de destaque na rede de corrupção que se formou na cidade de Rosana. Entre outras ações ilícitas, ele seria responsável pelo pagamento de elevadas quantias em dinheiro a integrantes dos poderes Legislativo e Executivo do Município, a fim de ser indevidamente beneficiado, em prejuízo do erário (...).

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2008, 19h51

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