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Prerrogativa profissional

Se há conflito entre lei geral e especial, aplica-se lei especial

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Se há conflito entre lei geral e lei especial, aplica-se o disposto na lei especial nas situações nela previstas. O entendimento foi usado pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, para confirmar que advogado acusado criminalmente tem direito de ficar preso em sala de Estado-Maior ou, na ausência dela, prisão domiciliar, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.

O ministro explicou que sala de Estado-Maior não se confunde com prisão especial porque a Lei 10.258/2001, que alterou o artigo 295 do Código de Processo Penal para disciplinar esse tipo de prisão, não se aplica para os advogados. Neste caso, a lei incidente é o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que é a lei especial.

Celso de Mello acolheu o pedido de Medida Cautelar em Reclamação em favor de uma advogada acusada de tráfico de drogas. A mesma solicitação já tinha sido negada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afirmou não haver no estado sala de Estado-Maior, logo, o pedido não poderia ser deferido. A decisão foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou não haver “plausibilidade jurídica do pedido”.

No STF, o argumento da advogada foi de que o STJ não respeitou a decisão do Supremo no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127. Na ocasião, os ministros consideraram constitucional o artigo 7º, inciso V do Estatuto da Advocacia. A regra determina ser direito do advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar”.

Celso de Mello acolheu o argumento e repetiu entendimento que já consolidado no STF. Segundo o ministro, o Supremo “ao proceder ao exame comparativo entre a Lei 10.258/2001 e a Lei 8.906/94, reconheceu a existência de uma típica situação configuradora de antinomia em sentido próprio, eminentemente solúvel, porque superável mediante utilização, na espécie, do critério da especialidade, cuja incidência, no caso, tem a virtude de viabilizar a preservação da essencial coerência, integridade e unidade sistêmica do ordenamento positivo”.

“Essa orientação tem sido observada no âmbito desta Suprema Corte”, assinalou o ministro. Celso de Mello garantiu para a advogada o direito de ficar em prisão domiciliar, já que o TJ afirmou inexistir sala de Estado-Maior em Minas.

Leia a decisão

MED. CAUT. EM RECLAMAÇÃO 6.158-2 MINAS GERAIS

RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO

RECLAMANTE(S): ELIANE DOS SANTOS SOUZA OU ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA

ADVOGADO(A/S): ADRIANO FERREIRA DO AMARAL E OUTRO(A/S)

RECLAMADO(A/S): RELATOR DO HABEAS CORPUS Nº 106.782 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DECISÃO: Sustenta-se, na presente sede reclamatória, que o E. Superior Tribunal de Justiça, ao indeferir pedido de medida cautelar deduzido pela ora reclamante, transgrediu a autoridade da decisão que o Supremo Tribunal Federal proferiu no julgamento da ADI 1.127/DF, no qual reconheceu a plena validade constitucional do art. 7º, inciso V, “in fine”, da Lei nº 8.906/94.

O eminente Relator do HC 106.782/MG, no E. Superior Tribunal de Justiça, ao denegar medida cautelar postulada em favor da ora reclamante, invocando como um de seus fundamentos a ausência de plausibilidade jurídica do pedido (fls. 17), claramente desrespeitou a autoridade da decisão que esta Suprema Corte proferiu no julgamento invocado como paradigma de confronto.

Presente esse contexto, passo a apreciar o pedido de concessão de medida cautelar formulado em favor da ora reclamante, que se acha privada de sua liberdade em decorrência de condenação penal ainda não transitada em julgado.

E, ao fazê-lo, observo, desde logo, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido, quanto ao Advogado, a subsistência da prerrogativa que lhe assegura o ordenamento positivo nacional, que prevê, quanto aos Advogados, o direito à prisão em sala de Estado-Maior, ou, na ausência desta, o direito à prisão domiciliar, até que sobrevenha o trânsito em julgado de sentença condenatória (Lei nº 8.906/94, art. 7º, inciso V, “in fine”).

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Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2008, 21h44

Comentários de leitores

2 comentários

Prof. Sergio: concordo, plenamente, com seu com...

Ailton Gimenez (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Prof. Sergio: concordo, plenamente, com seu comentário.

É alentadora a proficiência de decisões como a ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É alentadora a proficiência de decisões como a acima noticiada, proferida pelo Min. Celso de Mello. Aliás, o Ministro tem-se mostrado um verdadeiro gaurdião da Constituição Federal, máxime dos direitos fundamentais do indíviduo, de quilate constitucional. O decano do STF honra como poucos o cargo que ocupa, tem perfeita noção da função, da missão e do poder de Estado que exerce. Pena que só uns poucos são como ele. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br ou sergioniemeyer@ig.com.br

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