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Sem requisito

STJ afasta conflito entre ações penais sobre mesmo fato

Inexiste conflito de competência quando as ações penais, embora tenham por fundamento material um mesmo carregamento de drogas, têm imputações e réus distintos. Com esse entendimento, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, o conflito de competência suscitado por um réu com o objetivo de reunir, em um único juízo, duas ações penais que tramitam no juízo federal da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo e na 1ª Vara Criminal de Capivari (SP).

As duas ações envolvem um mesmo carregamento de drogas descoberto pela Polícia Federal em dezembro de 2007, durante a operação Kolibra — referência à “conexão Líbano-Brasil” –, que desbaratou uma rede internacional de tráfico de entorpecentes com conexões no Brasil, Estados Unidos e países da Europa e da África.

A ação que tramita na Justiça Federal envolve Orlando Gonçalves Filho, autor do Conflito de Competência apresentado ao STJ, e três co-réus pelo crime de tráfico internacional de drogas. A do Juízo estadual foi movida contra outros dois réus, que portavam a droga no momento da apreensão, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.

Alegando tratar-se de crimes conexos resultantes de um mesmo carregamento de drogas, a defesa de Gonçalves (que está preso) pediu a declaração de incompetência da 7ª Vara Criminal de São Paulo e a anulação de todas as decisões do juízo, inclusive o recebimento da denúncia e a prisão preventiva, com extensão dos efeitos aos demais co-réus.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, não acolheu o pedido. Ele explicou que o conflito positivo ocorre quando duas ou mais autoridades judiciárias afirmam sua competência para julgar determinado caso. Portanto, para que haja conflito, é necessário o pronunciamento controverso de dois ou mais juízos.

“Com efeito, referem-se a fatos ocorridos em momentos e locais diversos praticados por pessoas distintas, o que afasta a existência de conflito positivo de competência”, destacou. A decisão foi unânime.

CC 93.299

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008, 12h32

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