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Poder de investigar

CPIs estaduais podem determinar quebra de sigilo

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Configurada, pois, na espécie, na linha dos precedentes jurisprudenciais mencionados, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a presente causa, torna-se possível examinar o pedido de medida liminar deduzido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (fls. 15). E, ao fazê-lo, entendo, em juízo de estrita delibação, que se reveste de plausibilidade jurídica a pretensão ora formulada nesta sede processual.

Como se sabe, dentre os poderes conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito pela Constituição (art. 58, § 3º), inclui-se o de solicitar documentos necessários ao desenvolvimento das investigações, ainda que se trate de documentos protegidos pela cláusula legal de sigilo.

Verifico, no caso em análise, que os representantes da Caixa Econômica Federal e da Secretaria da Receita Federal do Brasil deixaram de fornecer dados sigilosos à Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, necessários à investigação legislativa local e referentes a dados de pessoas físicas e jurídicas supostamente envolvidas em possível(...) malversação de recursos públicos (...)” (fls. 10).

Cumpre referir, neste ponto, por pertinente, conforme noticiado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, que as investigações de sua Comissão Parlamentar de Inquérito referem-se a possíveis “(...) irregularidades, ilegalidades e imoralidades, pretensamente existentes no contrato 001/2001 firmado em 08 de março de 2001 entre a Construtora Gautama Ltda. e o Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Estado de Agricultura para captação e distribuição de água na região irrigável da Bacia do Rio Preto no Distrito Federal” (fls. 03/04).

Cabe ressaltar, nesse ponto, que assiste, à Comissão Parlamentar de Inquérito, mesmo se instituída no âmbito do Poder Legislativo local (ACO 730/RJ, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA), competência para decretar, “ex propria auctoritate”, a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico das pessoas sujeitas a investigação legislativa.

Esse entendimento encontra apoio na jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que, a partir do julgamento plenário do MS 23.452/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO (RTJ 173/805-810), firmou orientação no sentido de reconhecer que a quebra do sigilo constitui poder inerente à competência investigatória das Comissões Parlamentares de Inquérito (RTJ 177/229, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 180/191-193, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 182/955-956, Rel. Min. CELSO DE MELLO):




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008, 20h31

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