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Poder de investigar

CPIs estaduais podem determinar quebra de sigilo

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12. Em suma, verifica-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil não tem autorização legal para fornecer, sem prévia autorização ou determinação judicial, as informações protegidas por sigilo fiscal que lhe foram solicitadas pela CPI da Câmara Legislativa do Distrito Federal.” (grifei)

A Caixa Econômica Federal, por sua vez, apoiando-se na Lei Complementar nº 105/2001, fundamentou sua recusa na alegação de que “(...) a Câmara Legislativa do Distrito Federal não está incluída entre os órgãos que podem requisitar a quebra de sigilo bancário, diretamente, às Instituições Financeiras” (fls. 20 e 21 - grifei).

Sendo esses os fatos, passo a apreciar o pedido de medida cautelar.

Reconheço configurada, preliminarmente, na espécie, a competência originária desta Suprema Corte para processar e julgar a presente causa, considerada a regra inscrita no art. 102, I, “f”, da Constituição, eis que a recusa que emanou de referida empresa pública e do Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil nega, ao Poder Legislativo do Distrito Federal, o exercício de uma de suas mais elevadas atribuições institucionais: a prerrogativafundada no próprio texto da Constituição – de fiscalizar e de investigar atos e comportamentos sujeitos à esfera de competência local.

Esse quadro de antagonismo, portanto, faz instaurar, a meu juízo, típica situação configuradora de conflito federativo, a legitimar, em conseqüência, a incidência, na espécie, do art. 102, inciso I, alíneaf”, da Constituição (Rcl 2.549/PE, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.).

Em situação virtualmente idêntica à desta causa, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer-se competente para julgar, em sede originária, mandado de segurança impetrado pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro contra determinada autarquia federal (o Banco Central do Brasil), proferiu decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO FEDERATIVO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008, 20h31

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