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Poder de investigar

CPIs estaduais podem determinar quebra de sigilo

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Na verdade, as limitações às atividades das CPIs estaduais não dizem respeito aos poderes e meios de investigação que lhe são conferidos, mas aos fatos objeto de sua apreciação, que devem estar relacionados ao quadro de competência do Estado-membro, ou - na hipótese presente - do Distrito Federal.

Assim, conclui-se que, nos termos da legislação vigente, pode e deve a Comissão Parlamentar de Inquérito local determinar a transferência do sigilo bancário e fiscal de pessoas que estão sendo investigadas em virtude de fato notório e determinado, observadas a necessidade de fundamentação adequada e deliberação plenária.

Ambas as condições estão plenamente atendidas na presente hipótese.” (grifei)

Concorre, por igual, na espécie, o requisito concernente ao “periculum in mora”, tal como evidenciado, no caso, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (fls. 15):

O requisito do ‘fumus boni juris’ decorre da demonstração do equívoco cometido pelas Autoridades indicadas na interpretação do artigo 4º da Lei 105/01, que viola os artigos 58, § 3º, e 18, ambos da Constituição Federal.

Opericulum in mora’ mostra-se presente na medida em que a ilegal recusa no fornecimento da informação requerida acarreta entraves e atrasos nos trabalhos de investigação e fiscalização exercidos pela CPI, que se mostram irreversíveis, ante a imposição legal acerca do prazo certo para funcionamento e conclusão dos trabalhos pela CPI na data de 29 de junho de 2008, conforme determina o art. 72, § 4º, do Regimento Interno da CLDF.” (grifei)

Sendo assim, e em face das razões expostas, defiro o pedido de medida cautelar, em ordem a determinar (...) às Autoridades indicadas que forneçam as informações protegidas por sigilo bancário e pelo sigilo fiscal, cuja necessidade decorra do processo investigatório realizado pela CPI que se encontra devidamente fundamentado e com aprovação por decisão plenária” (fls. 15 - grifei).

Comunique-se, com urgência, transmitindo-se cópia da presente decisão ao Senhor Supervisor da Representação de Filial de Entrada de Dados - Brasília da Caixa Econômica Federal e ao Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil.

O ofício a ser encaminhado ao Senhor Supervisor/CEF deverá ser instruído com cópia dos documentos de fls. 48/49 e 20, 56/57, 62/63 e 21.

O ofício ao Senhor Secretário da Receita Federal do Brasil também deverá ser instruído com cópia dos documentos de fls. 39/40, 41/43, 68/69 e 70/71.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2008.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator




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 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2008, 20h31

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