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Teoria e prática

Executivo e Judiciário discutem aplicação da Lei Maria da Penha

Os desafios em torno da aplicação efetiva da Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que trata de violência doméstica, foi o tema central da Jornada de Trabalho feita na manhã desta segunda-feira (16/6), em Brasília.

O evento contou com a participação do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, e do diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Nilson Naves.

“Tenho a maior simpatia pela Lei Maria da Penha porque ela provoca reflexões e funciona como um catalisador de propostas para banir a violência doméstica contra a mulher, anseio de um povo que almeja ser civilizado”, disse o o presidente do STJ, ministro Humberto Gomes de Barros.

Já o diretor-geral da Enfam, Nilson Naves assinalou que a jornada visa estudar e montar um curso com conteúdo programático específico para capacitar os juízes na aplicação mais efetiva da Lei Maria da Penha. Para ele, as complexidades de colocar em prática a lei são grandes porque “trouxe avanços e rompimentos”.

Naves exemplifica que há questões processuais que provocam controvérsias, como no caso que está em julgamento no STJ e debate a legitimidade do Ministério Público para mover ação penal pública quando a mulher agredida não quer seguir com a denúncia.

“O magistrado não pode ser um aplicador frio e insensível das normas, e sim criativo e atualizado para adaptá-las às exigências de seu tempo”, advertiu o ministro.

Também presente ao encontro, a subsecretária da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Lourdes Maria Bandeira, destacou a importância da parceria entre os Poderes Judiciário e Executivo na implementação de ações que dêem maior visibilidade e aplicabilidade à Lei Maria da Penha.

“Uma em cada três mulheres no Brasil convive com a violência doméstica. É uma violência que ocorre entre pessoas que têm vínculos emocionais, uma situação que apresenta características próprias e exige sensibilidade jurídica específica. O Judiciário precisa estar pronto para receber essa demanda por Justiça.”

No evento foram apresentadas ainda ações do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto, e a subsecretária da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Aparecida Gonçalves, as iniciativas incluem apoio para criação e fortalecimento dos Juizados Especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dos Núcleos Especializados sobre a questão nas Defensorias Públicas, de promotorias especializadas nos Ministérios Públicos e de cursos de capacitação sobre a Lei Maria da Penha para as Polícias Civil e Militar. Os investimentos do governo devem chegar a R$ 37 milhões em 2008.

Também participaram dos debates os magistrados Sidnei Beneti, Carlos Fernandes Mathias e da desembargadora convocada Jane Silva.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2008, 17h42

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