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Caos aéreo

MPF pede quebra do sigilo bancário de ex-diretores da Anac

O Ministério Público Federal pediu a quebra do sigilo bancário da ex-diretora da Anac Denise Abreu e do ex-presidente da agência Milton Zuanazzi. O pedido foi feito à 6ª Vara Federal Cível de São Paulo e se refere aos últimos dois anos, época em que eles ocupavam os cargos na Anac. Os dois respondem ação por improbidade administrativa.

O MPF acusa a ex-diretora de permitir a publicação, no site da agência, de um documento sem valor jurídico, intitulado IS-RBHA 121.189. O MPF alega que, depois da publicação, a Anac apresentou o documento em um recurso que tramitava no Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Para o MPF, apesar de ser uma medida de segurança, a suposta norma IS-RHBA tinha repercussão econômica sobre o serviço prestado. O impacto econômico da medida foi tema de debate com as companhias, que buscavam uma solução de segurança “com o mínimo gasto possível em operações com pista molhada”.

Para o MPF, o uso da norma perante o Judiciário foi uma opção consciente e deliberada, adotada pelos réus para “fazer de conta que a IS-RBHA era válida”. No entendimento do MPF, a Anac deveria informar que aquele documento no site ainda não estava em vigor e que era um estudo ou minuta.

Quebra do sigilo

Para a procuradora da República Inês Virgínia Prado Soares, autora da ação, somente a quebra de sigilo bancário permitirá apurar se os ex-diretores da Anac receberam alguma vantagem econômica em virtude da publicação irregular da norma e sua utilização indevida em processo judicial.

“Somente com o conhecimento e acesso à movimentação bancária dos ex-diretores, atuais réus, poderá se afastar a hipótese de ganho patrimonial e se ter a certeza de que os atos cometidos, embora gravíssimos, foram praticados por absoluta convicção na impunidade e na fragilidade do sistema jurídico brasileiro”, afirma a procuradora.

Denise Abreu foi intimada pela Justiça para apresentar defesa prévia apenas no final de maio, embora a ação tenha sido proposta cinco meses antes. Segundo o MPF, a Justiça tentou intimar a ex-diretora da Anac em sua residência, em São Paulo, mas funcionários ou parentes informavam aos oficiais de Justiça que ela não estava ou que estava em Brasília.

Em nota, a ex-diretor alega que não foi encontrada, porque procuraram na cidade onde não morava. "Em todo este período, Denise Abreu residiu em Brasília, em endereço certo e sabido, e onde recebeu e atendeu a todas as intimações que lhe foram enviadas", afirma.

"A qualquer analista de bom senso, restará ainda entender claramente por causa de que somente agora - 'cinco meses' depois de tais alegadas tentativas – e após as graves denúncias que vêm sendo efetuadas firmemente por Denise Abreu, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, o MPF esteja divulgando tais queixumes", acrescenta. A nota faz referência às denúncias apresentadas pela ex-diretora, envolvendo a suposta pressão do governo na compra da VarigLog.

A assessoria de imprensa de Denise Abreu respondeu que a tal casa em São Paulo era onde Denise morava antes de ser transferida para Brasília. Desde então, ela tem endereço fixo e certo em Brasília, diz a assessoria. "A qualquer analista de bom senso, restará ainda entender claramente por causa de que somente agora - 'cinco meses' depois de tais alegadas tentativas – e após as graves denúncias que vêm sendo efetuadas firmemente por Denise Abreu, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil, Anac, o MPF esteja divulgando tais queixumes", diz nota divulgada pela assessoria.

O MPF pede para que o pedido de quebra de sigilo dos ex-diretores seja apreciado pelo juiz assim que a ex-diretora apresentar sua defesa prévia cujo prazo termina na próxima semana.

Na ação, o MPF quer, ainda, a indisponibilidade dos bens de Denise e Zuanazzi. O órgão pede indenização por danos morais e multa correspondente a 100 vezes o salário que cada um recebia no órgão, estipulado em R$ 4,5 mil e R$ 4,8 mil, respectivamente. Também quer que os ex-diretores sejam proibidos de contratar com o poder público e tenham seus direitos políticos suspensos por 10 anos.

Uso do documento

Segundo o MPF, no recurso que tramitava no TRF-3, a Anac usou a suposta norma IS-RBHA para reverter decisão liminar concedida pela 22ª Vara Federal Cível em Ação Civil Pública, na qual o MPF pedia a interdição da pista principal do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo, para reforma – com o conseqüente redirecionamento dos vôos para Cumbica e Viracopos – enquanto durasse a obra.

A liminar obrigava a Anac e a Infraero a tomar providências para interromper as operações na pista principal do Aeroporto de Congonhas sempre que surgissem poças d'água com lâmina igual ou superior a 3mm e proibia as operações de pouso dos equipamentos Fokker 100, Boeing 737-700 e Boeing 737-800 no local.

A Anac recorreu da decisão em 6 de fevereiro. No mesmo dia, o desembargador de plantão suspendeu a parte da decisão que proibia o pouso dessas aeronaves.

No dia 15 do mesmo mês, o agravo foi apreciado pela desembargadora Cecília Marcondes, que revogou a liminar concedida no plantão, alterando os critérios adotados na decisão de primeiro grau, impedindo de pousar na pista principal do aeroporto somente as aeronaves Fokker 100, Boeing 737-700 e Boeing 737-800 cujo peso excedesse o estipulado pela Anac.

Na tentativa de reverter a nova decisão, a Anac juntou uma série de documentos nos dias 21 e 22 de fevereiro de 2007, entre os quais o documento IS-RBHA 121.189, publicado em 31 de janeiro. De acordo com o MPF, a ordem de publicação foi dada pela ex-diretora da Anac Denise Abreu.

Segundo o MPF, em sindicância interna, a própria Anac conclui que o documento não passou de uma minuta de uma norma que, para ser validada, deveria ter sido aprovada em votação do colegiado da Anac, após discussão pública.

Entretanto, ao juntar o documento e a ele fazer menção para garantir a existência de segurança na pista principal do Aeroporto de Congonhas, o MPF entende que a Anac fez a desembargadora Cecília Marcondes acreditar que todas as instruções nele contidas eram observadas e fiscalizadas, indicando que as medidas de segurança para pouso em pista molhada em Congonhas eram observados.

Ainda de acordo com o MPF, a desembargadora informou que o documento, apresentado por Denise Abreu e outros integrantes da Anac, foi fundamental para sua decisão de liberar a pista principal de Congonhas para todos os tipos de operação, sem qualquer restrição.

Já Zuanazzi teria declarado ao MPF que não sabia do documento e de sua utilização. Para o MPF, o ex-presidente da agência foi omisso. Segundo o MPF, Denise teria carta-branca da Anac para atuar em questões relativas aos aeroportos de São Paulo.

Leia a nota

Nota à Imprensa- Denise Abreu – Sobre nota do MPF/SP e comentários levianos

(Retificação de informação distribuída pela assessoria do Ministério Público Federal de São Paulo)

São Paulo, 13 de junho - Sobre as matérias que vêm sendo veiculadas sob a epígrafe “MPF – SP cobra decisão sobre quebra de sigilo de Denise Abreu”, e provenientes do release distribuído à imprensa pela Assessoria de Comunicação do MPF/SP, solicitamos a retificação e a inclusão dessa nota, uma vez que não fomos procurados de forma que pudéssemos esclarecer mais esta inverdade, entre outras informações apressadas e que serão comprovadas na Justiça como falsas:

É estranho que o MPF se queixe da demora de cinco meses para intimar Denise Abreu, já que sempre a procuraram na cidade em que não residia. Em todo este período, Denise Abreu residiu em Brasília, em endereço certo e sabido, e onde recebeu e atendeu a todas as intimações que lhe foram enviadas.

Tanto seus advogados quanto sua assessoria de imprensa sempre se dispuseram a fornecer este endereço quando solicitados. Aquilo que o MPF chama de “sua residência” é a casa, em São Paulo, Capital, onde residiu antes de sua mudança para Brasília e onde voltou a morar apenas no início deste mês de junho.

A qualquer analista de bom senso, restará ainda entender claramente por causa de que somente agora - ”cinco meses” depois de tais alegadas tentativas – e após as graves denúncias que vêm sendo efetuadas firmemente por Denise Abreu, ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, o MPF esteja divulgando tais queixumes.

Mais pressão? Serão sem efeito. Tentativa de intimidação? Os documentos que comprovam suas denúncias já estão entregues no Senado Federal; a cada dia, mais e mais testemunhas e fatos – levantados pela imprensa séria que vem investigando o caso - corroboram suas palavras e acusações.

É preciso seriedade. E deveria caber às autoridades máximas mais moderação em seus pronunciamentos, que acabam apenas mostrando claramente que eles não têm argumentos objetivos contra os fatos levantados.

E ainda demonstram, com frases de gosto discutível, como o preconceito contra uma mulher que se destaca predomina em seus pensamentos.

São Paulo, 13 de junho de 2008

Assessoria de Imprensa de Denise Abreu

Texto alterado para acréscimo de informações

Revista Consultor Jurídico, 13 de junho de 2008, 13h40

Comentários de leitores

3 comentários

Art. 54. O plano de recuperação judicial não po...

veritas (Outros)

Art. 54. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. Parágrafo único. O plano não poderá, ainda, prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. ATE HOJE NENHUM FUNCIONÁRIO DAS EMPRESAS DO GRUPO VARIG RECEBERAM QUALQUER DIREITO TRABALHISTA. APESAR DE TODO ESTE APARATO LEGAL O DIREITO A SOBREVIVÊNCIA VEM SENDO POSTERGADO DESDE JULHO DE 2006 QUANDO FORAM DEMITIDOS E NADA RECEBERAM .

LEMBRAR NÃO OFENDE APESAR DO Art. 7º - São ...

veritas (Outros)

LEMBRAR NÃO OFENDE APESAR DO Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; III - fundo de garantia do tempo de serviço; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Parabéns ao MPF, em boa hora e agiu na direção ...

futuka (Consultor)

Parabéns ao MPF, em boa hora e agiu na direção certa! ..só assim saberemos com quem estavamos lidando e ganham os cidadãos(ãs) de bem, o MPF e também ganha a JUSTIÇA em todos os sentidos.

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