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Regra da liberdade

Se réu está em liberdade, prisão é ilegal depois da condenação

Se réu responde processo em liberdade, prisão é ilegal depois da condenação. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu o pedido de Habeas Corpus de uma mulher de 91 anos para que possa recorrer da condenação em liberdade. Ela foi condenada a 10 anos de reclusão por submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

No Habeas Corpus, a defesa da idosa alegou que ela é primária e tem bons antecedentes. E mais: que ela se submeteu ao curso da Ação Penal sem qualquer tumulto, “não raro antecipando-se a intimações, atendendo às determinações judiciais na medida em que permite a defesa de seus direitos”.

Durante o processo, a idosa teve sua prisão temporária decretada, depois a preventiva, revogada em seguida. O fundamento foi o de que não havia elementos que permitissem a conclusão de que ela pretendia se furtar à eventual e futura aplicação da lei penal ou de que fosse prejudicar a regular instrução do procedimento. Entretanto, depois da condenação, não foi permitido recorrer em liberdade.

O relator, ministro Nilson Naves, considerou que a prisão é ilegal. Ele destacou que a idosa já vinha respondendo ao processo em liberdade. Para ele, “tal prisão não se coaduna com a precedente ampla liberdade”.

O ministro votou para assegurar liberdade da idosa até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. A decisão foi unânime.

HC 80.470

Revista Consultor Jurídico, 10 de junho de 2008, 11h19

Comentários de leitores

1 comentário

Será que eu estou sonhando!..91 anos de idade. ...

futuka (Consultor)

Será que eu estou sonhando!..91 anos de idade. Tá certo mesmo ainda que eu acreditasse que uma anciã nesta idade pudesse ser capaz de algo ademais contra lei, tsc! Julgá-la já é uma 'brincadeira' - tinha mais que internar 'quem julga e quem esta sendo julgado' sob estas circunstâncias, não acredito estar vivendo e testemunhando caso(s) como este,,nesse momento da minha vida! Que mundo imundo.

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