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Utilidade da causa

Falta de conciliação prévia não gera a extinção do processo

O fato de o processo não ter passado pela fase de conciliação prévia por si só não faz com que uma ação seja extinta sem o julgamento do mérito. O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou recurso para a VBTU Transportes Urbanos, empresa de Campinas (SP).

Os ministros entenderam que não cabe ao julgador, em instância superior, extinguir o processo sem julgamento do mérito quando este não foi submetido à comissão de conciliação prévia nem foi dada a possibilidade à parte, na fase de instrução, de sanar a irregularidade. O artigo da 625-D da CLT prevê que a ação trabalhista deve ser submetida à comissão de conciliação prévia.

O ministro Corrêa da Veiga explicou que seu entendimento era o de que, de fato, se a ação não passasse pela comissão de conciliação prévia, deveria ser extinta. “Tal pensamento, todavia, decorria exatamente da preocupação do reconhecimento das comissões como solução favorável à resolução dos conflitos extrajudicialmente, e como medida adotada com o fim de cumprir o real objetivo da criação dessas comissões, que é o desafogamento do aparelho judiciário e o estímulo à conciliação entre empregados e empregadores”, observou.

No caso concreto, os ministros entenderam que a extinção do processo sem o julgamento do mérito, como pretendia a empresa, foge aos princípios da utilidade da instrumentalidade e da razoável duração do processo. “O objetivo da norma é estimular a conciliação entre as partes e dar mais agilidade à prestação jurisdicional”, observou Corrêa da Veiga.

A ex-funcionária da empresa entrou com uma ação na 8ª Vara do Trabalho de Campinas. Pediu verbas trabalhistas como horas extras e intervalo intrajornada. Em primeira instância, o juiz acolheu preliminar apresentada pela empresa de “falta de interesse de agir” e extinguiu o processo.

Já o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) afastou a preliminar e examinou os pedidos sob o fundamento de que o comparecimento perante a comissão de conciliação prévia é uma faculdade do empregado, mas não condição nem pressuposto processual na reclamação trabalhista.

A empresa recorreu da decisão. Alegou que o TRT, ao julgar o mérito, apreciou um pedido não formulado pela parte. A empresa alegou que no Recurso Ordinário não havia pedido expresso de apreciação do mérito por parte da funcionária.

O ministro lembrou que a causa já havia sido resolvida sem que houvesse conciliação entre a empresa e a funcionária. “Qual o resultado útil a um processo em que a empresa simplesmente pede que seja extinto, mas não oferece qualquer oferta de acordo ou demonstra pretensão de conciliação?”, perguntou.

RR-528/2003-095-15-00.5

Revista Consultor Jurídico, 9 de junho de 2008, 14h10

Comentários de leitores

2 comentários

Entendo que passar pela Comissão de Conciliação...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Entendo que passar pela Comissão de Conciliação Prévia não deve ser obrigatória e sim opção do trabalhador, mesmo porque, as comissões não atende aos interesses dos trabalhadores, vez que são meros balcões de negócios onde o trabalhador não recebe boa orientação e ou boa defesa de seus interesses, razão porque, acho correta a decisão do TST e as comissões deveriam ser extintas.

A decisão em apreço reafirma, ainda, o princípi...

elton gustavo alves (Advogado Sócio de Escritório)

A decisão em apreço reafirma, ainda, o princípio da celeridade, corolário do processo do trabalho, pois a realidade dos processos demonstra que as preliminares acerca da ausência de submissão do litígio à comissão de conciliação prévia, com pedido de extinção do processo sem julgamento do mérito, são, no mais das vezes, instrumentos protelatórios, pois, se quisesse pagar as verbas rescisórias do empregado, o empregador já o teria feito, no momento da demissão, de modo que invocar, em juízo, a comissão prévia é, quase sempre, inócuo. Andam bem os juízes que, desde há muito, vêm suspendendo o andamento do feito, como num incidente processual, até que se comprove, em prazo judicial razoável - normalmente de quinze dias -, a submissão à comissão, quando, ausente o acordo, as partes podem juntar aos autos certidão de malogro, continuando-se a audiência inicial ou, como preferem alguns juízes mais arrojados, partindo-se para a instrução, já que receberam a contestação e documentos na audiência em que fora suscitado o incidente. É um avanço, sem dúvida.

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