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Segunda Leitura

Segunda Leitura: Assembléia do Rio errou; lavagem é inafiançável

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Vladimir Passos de Freitas 2 - por SpaccaA imprensa nacional noticiou que, no dia 29 de maio, no Rio de Janeiro, foram presos em flagrante o deputado estadual Álvaro Lins, ex-chefe da Polícia Civil, e outras seis pessoas. As acusações, que registram os crimes de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, facilitação de contrabando, corrupção ativa e passiva, incluem o ex-governador Anthony Garotinho, na casa de quem foi feita busca e apreensão. Segundo notícias, teria se instalado na Secretaria de Segurança Pública do estado um esquema que dava proteção a empresários sonegadores de impostos, donos de caça-níqueis e jogos de azar. Ao ex-governador Garotinho não se atribuiu corrupção, mas participação por dar respaldo político ao grupo.

No dia seguinte, sexta-feira, a Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro reuniu-se e, por 40 votos a 15, aprovou um decreto legislativo revogando a prisão do deputado Álvaro Lins. Segundo notícia da imprensa, um parecer do procurador da casa concluiu que a prisão foi ilegal porque a Constituição Federal não prevê entre os crimes inafiançáveis a lavagem de dinheiro (O Globo, 31/5/2008, p. 14).

Sem querer avançar no mérito da questão, que caberá ao TRF-2 decidir no momento próprio, o caso, pelo ineditismo, merece alguns comentários. Primeiro porque a ação policial foi precedida de decisão do Tribunal Federal, ao que consta sinalizando pela possibilidade da prisão em flagrante (Folha de S. Paulo, 30/5/08, A4). A PF agiu sob permissão judicial, necessária inclusive para interceptações telefônicas e a busca e apreensão domiciliar. Segundo porque a discussão se centra na possibilidade ou não de prender-se em flagrante. Aí a resposta é mais fácil. Lavagem de dinheiro, na manutenção de investimentos feitos com produto de ação delituosa, é crime permanente. Prolonga-se no tempo. A qualquer momento pode ser objeto de prisão.

Prosseguindo, cumpre analisar a ordem de liberdade decretada pela Alerj. É certo que a prisão de um deputado deve ser comunicada ao Poder Legislativo e que este poderá ordenar a soltura do autuado (Constituição Federal, art.. 53, § 2º, repetido nas Constituições Estaduais). Vejamos por dois prismas. O primeiro é se a Alerj detém esta competência, mesmo em se tratando de um crime da competência federal. O deputado estadual, nos crimes federais, é julgado pelo TRF da região e não pelo TJ. Exclui-se, consequentemente, da esfera estadual qualquer decisão a respeito da prisão. Mas, se esta é uma conclusão polêmica, o mesmo não se dá com relação ao outro argumento.

Afirmou-se que a prisão era indevida porque o crime de lavagem de dinheiro é afiançável. Não haveria proibição de fiança na Constituição. Há notório engano, pois o crime de lavagem de dinheiro é, sim, inafiançável. E isto não precisa e nem deve estar escrito na Constituição. É a Lei 9.613/98, no artigo 3º, que expressamente diz que não cabe fiança. E mesmo que não o dissesse, o velho Código de Processo Penal contém a mesma vedação no artigo 323, I.

De resto, cumpre registrar que impressiona a notícia ao relatar a evolução do patrimônio de pessoas relacionadas com o parlamentar envolvido. Teriam sido investidos, em cinco anos, nada menos que R$ 1,5 milhão em apartamentos. Idem a que informa que com o ex-chefe da Polícia Civil Ricardo Hallak foram encontrados mais de R$ 1 milhão em aplicações (O Globo, 31/5/08, p. 16). Ainda: para ter bons postos, as chefias de delegacias mais importantes eram cobradas por Lins e Halaak em valores que podiam chegar a R$ 25 mil mensais. Entre estas delegacias estavam as que apuravam crimes ambientais e de empresas ligadas ao ramo de combustível e construção civil (Estado de S. Paulo, 31/5/08, A4). Acusados abonados podiam possibilitar bons rendimentos.

Bem, aí estão os fatos. O tempo dirá sobre a veracidade e o alcance do que foi exposto na mídia nacional. Na população, as reações são diferentes. Há quem se recuse a ver TV ou ler jornal. Há os que direcionam seu interesse, com exclusividade, a um dos múltiplos campeonatos de futebol. E há os que ainda se indignam, estes, por cansaço e desilusão, em número cada vez menor.

 desembargador Federal aposentado do TRF 4ª Região, onde foi presidente, e professor doutor de Direito Ambiental da PUC-PR.

Revista Consultor Jurídico, 1 de junho de 2008, 11h35

Comentários de leitores

5 comentários

Depois da pequena aula do Desemb...

hammer eduardo (Consultor)

Depois da pequena aula do Desembargador Vladimir , acredito que fica muito pouco espaço disponivel para as bobagens que por aqui pululam livremente por vezes em nome da Democracia.Particularmente tenho certeza de que não houve por parte das RATAZANAS da alej nenhum estudo superficial , sequer profundo da situação legal envolvendo o nosso al capone tupiniquim , agiram SIM movidos por um imundo e nauseante espirito de corpo praticado entre iguais , e bota iguais nisso ! Salvou-se a Deputada Cidinha Campos e mais uma duzia de "não vendidos" , os outros se limitaram a olhar para o devido comprimento de seus enormes rabos e se auto-protegeram para um futuro proximo. Comparativamente , se pudessemos substituir os "elementos" da Alerj por outras pessoas de "menor periculosidade" , bastaria imaginar prenderem o Marcola e logo em seguida uma reunião entre o Fernandinho Beira Mar , Elias Maluco , Lambari e outras "coisas finissimas". Certamente os ultimos iriam decidir rapidamente pela soltura do "cumpanheiru" indevidamente encarcerado , o que houve no Rio de Janeiro não foi muito diferente. Os proximos passos da autoridade verdadeira e da Policia Federal , ficam indiscutivelmente dificultados em vista dessa humilhante e insuportavel situação criada pela "quadrilha da Praça 15". Pobre Brasil , isto aqui é uma zona sem correção mesmo!

errata, a resposta vai vir em chumbo grosso. ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

errata, a resposta vai vir em chumbo grosso. Se o MPF e a PF estiverem calcados em elementos concretos, blindados na veracidade inquestionável, parabéns. Se cometerem um erro, "passarinho que come pedra sabe a cloaca que tem". Ao caríssimo Lusimar, a lógica política é outra, e são as Casas Legislativas que podem mudar as leis. Eu preferia que nosso povo fosse educado, culto, como os povos dos países nórdicos, e.g. Noruega, Dinamarca, Suécia, mas somos Pindorama. A ALERJ deu um recadinho bem claro. Para quem não tem visão romântica, e sim realista da política, sabe que a fúria e a paixão do povo são tão estáveis e permanentes quanto as juras de amor a e paixão de uma prostitua do Império Romano. E se o MPF e a PF acham que têm poder de fogo, avante. Eu fico na confortável posição de expectador diante do incêndio do lago, à distância, esperando o fogo acabar e ver se vai sobrar peixe frito. Isso vai refletir na CPI das escutas telefônicas?

Não vou entrar no mérito jurídico da questão, m...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Não vou entrar no mérito jurídico da questão, mesmo por que o processo não é óbvio, e só quem conheça os autos pode se pronunciar com segurança. No entanto há umas questões paralelas que ficam no ar, que cabe aqui alguém provocar, as levantando. Por que só, e tão somente agora, às vesperas de eleições municipais, contra figuras políticas que são capazes de fulminar o PT nas urnas, neste momento "adequado" as investigações evoluiram e se tornaram públicas? Particularmente acredito que as sete pragas bíblicas fizeram menos estrago ao antigo Egito que o casal Garothinho ao Estado do RJ. Mas... Segundo, agora a PF e o MPF vão ter que sustentar muito bem, não vão poder errar o passo e nem nos autos, nem na formação de provas, vão ter que dar muito boa sustentação a esse novo espetáculo, que podem ter certeza, no campo legal, no campo político, e no "extra legal", a resposta vai vim em chumbo grosso, e quem não tiver blindado na mais estrita legalidade vai virar peneira em diversas acepções conotativas da palavra. Falta agora sacarem um grampo com "provas comprometedoras" contra o Deputado Marcelo Itagiba. E outro contra o Desembargador Luiz Zveiter que criou um rígido sistema de controle da liberação de escutas autorizadas no TJERJ. Como já fui comparado à palhaço neste espaço e disseram que um circo me cairia bem, posso aproveitar a crítica passada e dizer com serenidade que "alegria de palhaço é quando o circo pega fogo", e já jogaram as tochas na lona. Sinceramente espero que todos os agentes públicos envolvidos saibam muito bem o que estão fazendo e conscientes de que vespeiros estão mexendo. Arma contra arma. Mídia contra mídia. Movimentação dos sentimentos da ignara plebe contra igual capacidade por meios políticos.

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