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Força dos argumentos

Advogado pode usar termos fortes na defesa de seu cliente

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Porque as expressões tidas como ofensivas foram irrogadas em Juízo e eram a fundamentação da própria impetração, a sua conduta não pode, por disposição expressa da lei, ser considerada infração penal”. (Ap. 931.083/6 – 9ª C. – j. 7.6.95 – RT 720/474).

13.3. No mesmo sentido, pode-se citar aresto da lavra do ilustre então Juiz RENATO NALINI, quando exercia sua elevada judicatura no extinto TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO:

“CRIME CONTRA A HONRA – Calúnia – Advogados que, em pedido de restituição de documentos apreendidos fazem manifestação contra Delegado de Polícia – Denúncia formulada e recebida – Caracterização, no caso, de “animus defendendi” – Ausência de ilicitude – “Habeas corpus” concedido para trancar a ação penal.

Ementa Oficial: ”O animus defendendi pode excluir o pressuposto da ilegitimidade da ofensa, assim como o advogado ao oferecer resistência à acusação formulada contra seu constituinte. Não há crime de calúnia, por ausência de ilicitude” (HC 272.234/3 – 11ª C. – j. 10.4.95 – RT 722/459).

14. E ainda, em julgado relatado pelo culto Magistrado ABREU MACHADO, decidiu-se:

“Após a promulgação da Carta Magna de 1988, a imunidade judicial do advogado não se restringe apenas à difamação e à injúria, mas se estende também a outros crimes, inclusive a calúnia, desde que esteja relacionada com o exercício da advocacia, em defesa do direito do cliente”. (RJDTACRIM 22/446)

14.1. No mesmo sentido já decidiu o Colendo STJ (RHC n.º 7653, 6ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 19.10.98, p. 158).

14.2. Veja-se também:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRÁTICA DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA PROCURADORES DA REPÚBLICA IMPUTADA A ADVOGADOS. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À DISCUSSÃO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA QUER DE ANIMUS DIFAMANDI, QUER INJURIANDI.

1. O exame do caso concreto permite extrair que os pacientes, na verdade, fizeram uso de vocábulos próprios do debate forense, devendo se considerar que é na esfera criminal que exercem o seu nobre ofício, sendo que tais vocábulos, os elementos trazidos aos autos permitem extrair, foram proferidos como conseqüência de indignação dirigida contra a ação penal contra eles intentada, revelando, propriamente, um sentimento de autodefesa, e não qualquer pretensão de macular a honra dos membros do parquet federal, ao contrário do que entenderam os ilustres Procuradores da República que contra eles formularam representação, pretendendo uma reprimenda judicial por se sentirem vítimas dos crimes de calúnia e difamação.

2. "O art. 142 do Código Penal, ao dispor que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador (...) estendeu, notadamente ao Advogado, a tutela da imunidade judiciária, desde que, como ressalta a jurisprudência dos Tribunais, as imputações contumeliosas tenham relação de pertinência com o "thema decidendum". (STF, 1ª T., HC n° 69085/RJ, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU de 26.03.1993).

3. "O Direito Penal, com seu pesado instrumental, deve reservar-se para os delinqüentes, não para meros excessos verbais na discussão da causa pelas partes, que se situam na área de incidência do 'princípio da insignificância'" (RT589/433}.

4. Ordem de habeas corpus que se concede para trancamento da ação penal n° 2001.5101527919-6, em trâmite na 5ª Vara Federal Criminal/RJ” (TRF - 4ª Região – HC n° 2001.02.01.028164-2 - rel. ROGERIO CARVALHO - D.J.U 11.03.02 – seção 2 - p. 442).

14.3. Ainda: Igualmente, a Colenda 6ª Turma do eg. STJ, já deixou assentado:

“HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DO ATO. CRIME DE CALÚNIA. ADVOGADO. DEFESA JUDICIAL. ANIMUS CALUNIANDI. AUSÊNCIA. ARTIGO 7º, § 2º DO ESTATUTO DA ADVOCACIA.

Evidenciado, de pronto, a ausência do intuito do paciente, no exercício da defesa de seu cliente em juízo, em ofender a honra do querelante, mister se faz o trancamento da ação penal, ante a falta do elemento subjetivo imprescindível para a caracterização do delito de calúnia.

“No cumprimento do seu dever de ofício, ou seja, na ação restrita à causa de seu patrocínio, o advogado tem a cobertura de imunidade profissional, em se tratando de crimes contra a honra. (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º)” (RHC n.º 11.474/MT).

Ordem concedida para trancar a ação penal”. (HC 20.482/RS, v.u., j. 8.4.2003, DJ 17.11.2003).

14.5. Em caso muito semelhante ao presente, a Colenda 5ª Turma do eg. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em decisão relatada pelo eminente Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, decidiu:

“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA DE PROCURADORA DA REPÚBLICA. REPRESENTAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFENSA IRROGADA NO ÂMBITO ESPECÍFICO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. IMUNIDADE. EXCLUSÃO DO CRIME.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 23 de julho de 2008, 21h02

Comentários de leitores

16 comentários

O trancamento da ação penal é o mínimo que pode...

Cesar Mormile (Advogado Sócio de Escritório)

O trancamento da ação penal é o mínimo que poderíamos esperar! Essa é boa...

Cada caso é um caso e neste caso me sinto a von...

futuka (Consultor)

Cada caso é um caso e neste caso me sinto a vontade para parabenizar (mesmo não os conhecendo)a defesa dos ilustres causídicos. Também sei que essa 'passagem' vai servi-los de forma pedagógica a estarem melhor preparados adiante.

Argumentar não é injuriar as pessoas. Tem que h...

Dr. Marcelo Galvão SJCampos/SP - www.marcelogalvao.com.br (Advogado Sócio de Escritório)

Argumentar não é injuriar as pessoas. Tem que haver um limite sim!

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