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Corte certa

STJ é quem deve julgar greve dos advogados da União

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O Superior Tribunal de Justiça é quem deve julgar a greve dos advogados da União. É o que definiu o Supremo Tribunal Federal quando decidiu pelo mesmo tratamento entre trabalhadores privados e públicos em caso de greve. No julgamento, os ministros também decidiram qual esfera da Justiça é competente para julgar a legalidade da greve. Segundo a decisão, se a greve do funcionalismo for local, a competência é da segunda instância. Quando a greve acontece em mais de um estado, é o Superior Tribunal de Justiça quem resolve o dissídio.

Com o que resolveu o Supremo Tribunal Federal, todo o processo que analisa a legalidade da greve dos advogados públicos federais pode ser anulado por ter sido processado e julgado por tribunal incompetente.

Os ministros do Supremo, segundo voto de Gilmar Mendes, decidiram pela competência do STJ aplicando por analogia o artigo 2º, inciso I, a, da Lei 7.701/88, que dispõe sobre a especialização de turmas dos tribunais do Trabalho em processos coletivos. De acordo com a regra, “compete à seção especializada em dissídios coletivos, ou seção normativa, originariamente, conciliar e julgar os dissídios coletivos que excedam a jurisdição dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever suas próprias sentenças normativas, nos casos previstos em lei”.

Para a competência dos Tribunais de Justiça ou Tribunais Regionais Federais, foi aplicado, também por analogia, o artigo 6º da mesma lei. Diz o artigo: “os tribunais regionais do trabalho que funcionarem divididos em Grupos de Turmas promoverão a especialização de um deles com a competência exclusiva para a conciliação e julgamento de dissídios coletivos, na forma prevista no ‘caput’ do artigo 1º desta Lei”.

Gilmar Mendes afirmou que são esses tribunais os órgãos competentes para decidir sobre o mérito do pagamento, ou não, dos dias parados. STJ, TJs e TRFs ainda são competentes para apreciar e julgar medidas cautelares relacionadas ao exercício do direito de greve dos servidores públicos.

No caso da greve dos advogados públicos federais, a ação foi ajuizada na 16ª Vara Federal do Distrito Federal. Em 22 de janeiro, a juíza Lolete Maria Fialho de Oliveira entendeu que a paralisação é ilegal.

Em outro processo, o desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal 4ª Região, concedeu liminar em sentido contrário. Ele reconheceu a legalidade da greve e impediu o Executivo e a Advocacia-Geral da União de tomar qualquer medida contra os advogados da União, defensores públicos e procuradores da Fazenda.

Apesar de haver outros processos sobre o assunto correndo em diversos tribunais, Lenz afirmou que o tribunal de Porto Alegre tem competência para julgar o dissídio porque foi ali que aconteceu o primeiro despacho para a notificação prévia da União, a primeira citação válida e onde o contraditório foi estabelecido. O desembargador fundamentou a questão da competência lembrando quatro decisões do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Segundo o artigo 219 do Código do Processo Civil, a primeira citação válida torna o juiz natural da questão por prevenção.

Os advogados da União — 5,5 mil ativos e 5 mil inativos — reivindicam o cumprimento do acordo fechado com o governo federal que prevê aumento salarial de 30% até 2009. Segundo os grevistas, é inválido o argumento do governo federal de que a rejeição da CPMF não permite a concessão de reajustes salariais até a recomposição do Orçamento da União. Eles estão em greve desde o dia 17 de janeiro.

Já a AGU argumenta que o governo federal enfrenta sérias dificuldades orçamentárias após a rejeição da prorrogação da CPMF e o conseqüente corte de gastos nos três Poderes. Segundo o governo, para criação de despesa de caráter continuado, como é o caso dos reajustes pleiteados pelos advogados públicos, a Lei Complementar 101/00 exige a demonstração da origem dos recursos para o custeio do aumento. O que não poderia ser feito no momento.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de janeiro de 2008, 17h43

Comentários de leitores

7 comentários

E depois, professores que ganham 1 mil reais nã...

Bira (Industrial)

E depois, professores que ganham 1 mil reais não podem fazer greve...

Utilizar o argumento de que, em um país onde o ...

Antônio dos Anjos (Procurador Autárquico)

Utilizar o argumento de que, em um país onde o salário mínimo é na ordem de R$400,00 é injusto ter alguém que ganhe acima de R$10.000,00, é de todo inarrazoado. O salário mínimo é o patamar para a remuneração básica de mão de obra sem qualificação profissional nenhuma. O brasileiro deve aprender a se nivelar por cima. Não se deve lutar para piorar as condições de trabalho alheio, mas sim para melhorar suas próprias. Com todo respeito aos que aqui postam suas opiniões, dizer que é imoral que um membro da AGU reinvindique um salário melhor, considerando que o MPF em início de carreira recebe R$21.000,00 e a magistratura federal R$ 19.000,00, é desconhecer a relevância do trabalho da defesa da República brasileira em Juízo e desconhecer que a Constituição não faz diferenciação entre a Justiça e suas funções essenciais.

A greve dos servidores públicos é um direito fu...

Rssrio (Advogado Autônomo)

A greve dos servidores públicos é um direito fundamental assegurado na Constituição da República de 1988. No enatnto, no presente moviento paredista, temos uma greve legal, porém, imoral. A reivindicação da categoria beira o irrazoável. Requer aumento salarial, aonde o subsídio inicial da categoria é de R$ 10.800,00, acaba por padecer de legitimidade e relevância a reividincação frente a relaidade dos trabalhadores, dos servidores e dos advogados brasileiros. Me suspreenderia, neste movimento, ver pleitos para melhores condições de trabalho, contratação de pessoal, estagiários e etc...

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