Consultor Jurídico

Retrospectiva 2008

Direito Eleitoral não evoluiu tanto quanto deveria

Por 

O repúdio a tais condutas deve ser rigoroso para impedir a infiltração de criminosos nas instituições públicas, como já é comum em alguns países.

Cassação de governadores

Apesar das eleições estaduais terem ocorrido em 2006, somente no final de 2008, quase na metade do mandato, foram julgados os primeiros processos relativos aos pedidos de cassação dos eleitos. Não sem problemas.

O caso mais emblemático é o do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima. Por evidente abuso de poder político e econômico, foi cassado seu mandato. Porém, a decisão corre o risco de não se tornar efetiva, tendo em vista o adiamento do julgamento dos embargos de declaração para o próximo ano, quando já terá decorrido mais de metade do mandato, inviabilizando a posse do segundo colocado. Porém, antes já houve problemas no julgamento. Para evitar mais procrastinações, o TSE determinou a eficácia imediata da decisão após a publicação. Porém, na semana seguinte, o próprio TSE reviu a decisão, suspendendo a eficácia até o julgamento dos embargos de declaração. Novamente tem-se a questão da eficácia das decisões da Justiça Eleitoral.

Ainda no ano de 2008, foi adiado o julgamento do caso do governador do Maranhão, Jackson Lago, mesmo com voto do relator pela cassação.

Com isto, passados mais de dois anos, ainda não se tornou efetiva nenhuma cassação de governador. Além do julgamento tardio (quase na metade do mandato) de um caso, restam diversos outros pendentes, o que pode incentivar novas condutas ilegais, pois se os candidatos infratores não são punidos rapidamente, outros tenderão a adotar práticas ilícitas, com a certeza do cumprimento de grande parte — ou até da totalidade — do mandato.

Assim, espera-se para o ano vindouro, que não tardam os demais julgamentos, sob pena de ineficácia das normas de Direito Eleitoral, que podem incentivar novos abusos.

Prefeitos que se candidatam em municípios vizinhos

Como um município acaba exercendo influência nos demais e alguns políticos tornam-se líderes regionais, tem sido cada mais comum a candidatura de prefeitos, após dois mandatos, ao mesmo cargo, em município vizinho, para depois ser candidato ao mesmo posto no município de origem, fazendo da atividade de prefeito sua ocupação principal.

Para evitar tal situação, o TSE tem considerado tal prática ilegal, já que a Constituição proíbe uma só reeleição para o mesmo cargo. Com isto impediu a diplomação do prefeito eleito de Porto de Pedras (AL) e a candidatura de Petrúcio Barbosa (PTB) em Palmeira dos Índios (AL), este último não eleito.

Projetos de mudanças nas regras eleitorais

Como a reforma política está adormecida, tramitam algumas propostas de alterações pontuais. Na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, foi aprovada Proposta de Emenda à Constituição que prevê o fim do instituto da reeleição e a ampliação dos mandatos para cinco anos. A PEC deverá ser examinada ainda em Comissão Especial e no Plenário da Câmara dos Deputados e depois seguir para tramitação no Senado.

Outra questão polêmica foi a Proposta de Emenda à Constituição 20/08, que amplia o número de vereadores, criando mais 7.343 cargos, modificando decisão anterior do TSE. O Senado alterou o texto aprovado na Câmara dos Deputados, suprimindo artigo que previa redução de gastos, e a Mesa da última recusou-se a promulgar a proposta, devendo a alteração ser submetida à votação pelos deputados. Com isto, fica a incerteza se eventual ampliação do número de vagas beneficiará ou não candidatos às eleições de 2008 ou se só será aplicada a partir do pleito de 2012.

Concluindo, verifica-se que a parte mais substancial do debate dos temas de 2008 acabou ficando para os anos seguintes. Resta torcer para que os assuntos sejam enfrentados e decididos da melhor forma possível.




Topo da página

 é advogado, doutor em Direito pela USP, colaborador no projeto da lei eleitoral (Lei 9.504/97) e autor do livro Lei eleitoral comentada.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2008, 10h45

Comentários de leitores

5 comentários

Como todo cidadão, não posso dizer que sou tota...

Sargento Brasil (Policial Militar)

Como todo cidadão, não posso dizer que sou totalmente apolítico, porém, da maneira como está, falta muito pouco para que eu seja completamente. Na minha concepção, não me permito dar meu voto ao ''menos ruim'' ou a um candidato que tenha uma vasta ''ficha'' respondendo processos por diversas infrações às leis, seja no âmbito público ou pessoal, mesmo que ainda não tenha sido transitado em julgado, pois, assim agindo, estaria colaborando pela decadência moral em meu país. Não concordo que numa democracia plena em que vivemos, exista a imposição do voto obrigatório. Da mesma forma não concordo que um representante popular, eleito pelo povo, seja preso por crime de lesa-pátria e após é solto sendo-lhe permitido nova candidatura por não ter sido julgado. Não concordo também, com as votações à portas fechadas e o voto anônimo dos políticos. (parfa depois dizerem: juro que não fui eu). Vejamos se neste ano de 2009 teremos enfim a responsabilidade de uma reforma política, propiciando a transparência suficiente para que a população tome conhecimento dos atos daqueles a quem conferiu a confiança dos destinos do seu município, seu estado e sua nação. FELIZ ANO NOVO À TODOS DO CONJUR E COMENTARISTAS.

EM PERUIBE/SP, GILSON BARGIERI TEVE SUAS CONTAS...

de (Outros)

EM PERUIBE/SP, GILSON BARGIERI TEVE SUAS CONTAS DE 4 ANOS REPROVADAS E EM 30/09 NO TSE SUA CANDIDATURA IMPUGNADA, RENUNCIOU DIA 03/10 E NOMEOU COM A CONCORDÂNCIA DOS PARTIDOS DA COLIGAÇÃO, SUA FILHA QUE DISCARADAMENTE FOI AS URNAS COM O ROSTO DO PAI, E AFIRMOU EM SIAS ENTREVISTAS QUE SEGUIRA OS PASSOS DO MESMO, O QUE REPRESENTA MAIS 4 ANOS DE CONTAS REPROVADAS, ALÉM DISSO ELE FALOU EM PALANQUE QUE DESPACHARÁ DO PRONTO SOCORRO!! DERAM A VOLTA NA DECISÃO DE NOSSOS MINISTROS DO TSE! SOU DE UM PARTIDO POLITICO QUE NÃO COMPACTUA COM MARACUTAIAS E ESTAMOS PEDINDO A CASSAÇÃO DOS VEREADORES QUE COM FINS POLITICOS E ELEITOREIROS COMETERAM ASSIM COMO DISSE O TSE UMA FRAUDE ELEITORAL APROVANDO AS CONRTAS EM UMA SEGUNDA VOTAÇÃO DAS CONTAS, E DA SRA. MILENA, PREFEITA ELEITA, POIS AS ATAS DAS REUNIÕES QUE A NOMEARAM ESTÃO SEM DATA DE PROTOCOLO DENTRO DO PRAZO PARA TANTO, A JUIZA ENVIOU O FACSIMILE AS AUTORIDADES NO PRAZO, MAS A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ESTA SEM DATA, E A MAIS PROXIMA É DE 14/10, PORTANTO DIAS APÓS AS ELEIÇÕES E TRATA-SE DE AUTENTICAÇÃO, O QUE NÃO PROVA QUE FORA TUDO FEITO NOS PRAZOS EXIGIDOS POR LEI. CHEGA DE MARACUTAIA! OLHEM POR ESTA CIDADE QUE ESTÁ A 170 KM DA MAIOR CAPITAL, ACOMPANHEM O PROCESSO!! AS LEIS NÃO PRECISAM AUMENTAR, 1º TEMOS QUE FAZER VALER!! ANDREA CALLADO

Complementando, no caso dos prefeitos itinerant...

Glacidelson (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Complementando, no caso dos prefeitos itinerantes é necessário (nos dois sentidos, legal e moral) esperar a modificação do Código Eleitoral para evitar esta farra.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 07/01/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.