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Sistema Carcerário

Promotores indiciados na CPI das Prisões têm pedido de HC negado

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta sexta-feira (19/12), arquivar pedido de Habeas Corpus dos promotores Luciana Moreira Schenk e Antonio André David Medeiros, titulares da 1ª e 2ª Varas de Execução Penal de Campo Grande. Eles queriam impedir seu indiciamento na CPI do Sistema Carcerário, da Câmara dos Deputados.

Os promotores afirmam que a CPI não teria poder de imputar crimes a eles. Eles dizem que só poderiam ser indiciados pelo procurador-geral de Mato Grosso do Sul. O argumento é baseado no artigo 41, inciso II, parágrafo único, da Lei 8.625/93. A norma reserva ao procurador-geral de Justiça a competência para investigação de crime cometido por membro do MP.

A ministra Cármen Lúcia, relatora, destacou que o HC chegou ao Supremo no momento em que a CPI já votava o relatório final na Câmara. Ela indeferiu a liminar por não ter encontrado inconstitucionalidade no ato da CPI.

Na votação do relatório, ocorrida no dia 8 de julho, os deputados da CPI decidiram trocar a sugestão de “indiciar” os promotores por “responsabilizar”. Segundo a CPI, os promotores foram incluídos no relatório por não interromper o “tratamento subumano” aos presos da Colônia Penal Agrícola, Librado da Silva Brago.

HC 95.277

Revista Consultor Jurídico, 20 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

João: o relatório serve para que não seja exped...

pietro (Outros - Criminal)

João: o relatório serve para que não seja expedida cota requerendo a oitiva da vítima de homicídio. Serve para fundamentar um pedido de prisão preventiva. Serve como meio de transmitir o ponto de vista da Autoridade Policial quando do trabalho de investigação. No relátório do IP os indicios e as provas são juntados e a materialidade e a autoria são apontadas.

Esse João da Silva não entende nada de direito ...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Esse João da Silva não entende nada de direito penal. O indiciamento gera antecedentes criminais e o Juiz se baseia, na maioria dos casos, nos antecedentes para conceder liberdade provisória, deferimento de HCs etc..tudo para saber da vida pregressa do cidadão.

O bacharel João está evidentemente equivocado. ...

Expectador (Outro)

O bacharel João está evidentemente equivocado. Indiciamento é um constrangimento, sim, para quem é indiciado. De mais a mais, CPIs não têm legitimidade e nem conmpetência para indiciar um membro do Ministério Público, à evidência. Se a CPI se corrigiu e decidiu encaminhar peças dos autos à autoridade competente para mandar indiciar os promotores, OK. Não se discute aqui a culpa dos promotores, mas, tão-somente, o absurdo indiciamento. Lamentável, mais uma vez, a atuação de uma CPI.

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