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Contra a humanidade

Não pode haver anistia à tortura, afirma Cançado Trindade

Não pode haver anistia à tortura, por se tratar de um crime contra a humanidade. A opinião é do professor Antônio Augusto Cançado Trindade, eleito para integrar a Corte Internacional de Justiça, em Haia. O professor foi questionado pelo senador José Nery (PSOL-PA) sobre os limites da aplicação da Lei da Anistia. Cançado disse ser contrário à inclusão entre os anistiados de responsáveis por atos de tortura.

Segundo a Agência Senado, Cançado acredita que o fato de ter recebido muitos votos de países que condenou por violações de direitos humanos, enquanto integrante da Corte Interamericana de Direitos Humanos, demonstra uma mudança de mentalidade.

“Condenei muitos Estados, mas todos os de nossa região me apoiaram com seus votos. Isto seria impensável há alguns anos e demonstra a existência de uma mudança de mentalidade, pois os Estados hoje sabem o que é e o que deve ser um tribunal internacional”, afirmou Cançado, na audiência pública feita na quinta-feira (18/12) pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado.

Cançado Trindade também informou aos senadores as inovações que promoveu na Corte Interamericana. Uma delas foi a maior participação de demandantes nas sessões da Corte, em que estes passaram a argumentar em causa própria. Ele também afirmou ter defendido ampla participação de peritos, psicólogos, sociólogos e antropólogos nos debates de casos de massacres ocorridos em países latino-americanos.

O professor afirmou, ainda, ter recebido um “benefício espiritual” pela conclusão de julgamentos de casos graves de violações de direitos humanos. Entre eles, Cançado citou o seqüestro de 626 crianças em El Salvador, para posterior venda a interessados em sua adoção. O professor relatou que, durante visita a uma universidade de San Salvador, na capital daquele país, foi cumprimentado por um grupo de jovens que estavam entre as crianças raptadas. “Sem a Justiça internacional, nada disso teria sido possível”, constatou.

Cançado também afirmou ser contrário à criminalização dos migrantes sem documentos, postura adotada por países desenvolvidos. As fronteiras, constatou, foram abolidas apenas para os capitais, mas não para as pessoas.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP), responsável por presidir a audiência, também se disse preocupado com a situação dos migrantes. Ele afirmou, ainda, estar satisfeito com o anúncio a ser feito nos próximos dias pelo governo brasileiro, de anistia aos imigrantes irregulares no Brasil.

Já o senador Flávio Arns (PT-PR) criticou a demora de organismos internacionais em socorrer vítimas de guerras. Arns também lamentou a dificuldade encontrada pelo cidadão em ter acesso a cortes internacionais, como a de Haia.

Por sua vez, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) apontou a existência de lacunas na Declaração Universal dos Direitos Humanos. A declaração, afirma, deveria incluir dispositivos em favor do direito a um meio ambiente saudável e a uma educação de qualidade para todas as crianças.

Cançado Trindade foi eleito juiz da Corte Internacional de Justiça no dia 6 de novembro e tomará posse em fevereiro em Haia, na Holanda. Ele recebeu os votos de 163 países representados na Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU). Também recebeu 14 dos 15 votos do Conselho de Segurança da ONU, onde foi registrada a abstenção dos Estados Unidos. Ex-presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ele recebeu neste ano o IX Prêmio USP de Direitos Humanos, na categoria individual.

Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2008, 14h54

Comentários de leitores

5 comentários

Resta razão ao professor Augusto Cançado, pois ...

Armando do Prado (Professor)

Resta razão ao professor Augusto Cançado, pois se trata de crime contra a humanidade condenado por acordos internacionais e ratificados pelo Brasil, portanto com força constitucional. Precisamos seguir os exemplos de Portugal, Espanha, Chile, Argentina, Paraguai, etc, que enquadraram seus assassinos e torturadores políticos.

Nada contra a imprescritibilidade, desde que a ...

Luismar (Bacharel)

Nada contra a imprescritibilidade, desde que a partir de 1997 quando foi tipificado o crime de tortura pela lei 9455.

nesse negocio de anistia, tudo mundo quer apare...

jose brasileiro (Outros)

nesse negocio de anistia, tudo mundo quer aparecer, salvo exceções. Muita discução e nada vai ser alterado pela instituição.

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