Consultor Jurídico

Mudanças penais

Câmara faz balanço das leis penais aprovadas em 2008

— PL 4209/2001 – Investigação policial

Estabelece que será instaurado inquérito, de forma objetiva e célere, com depoimentos tomados em qualquer local e colhidos de modo informal, simplificando os atos da investigação. O projeto permite ainda a utilização de recursos tecnológicos como a digitação ou gravação magnética, inclusive audiovisual, e a prorrogação do prazo de inquérito policial de 30 para 90 dias, bastando para isso uma comunicação expressa do delegado ao juiz.

Durante a investigação, a intimidade, honra e imagem do indiciado, da vítima e das testemunhas, deve ser preservada. Para preservar a intimidade e honra de indiciados, vítimas e testemunhas, o PL proíbe a exposição aos meios de comunicação de informações que possam violar esses princípios. Além disso, a proposta autoriza a polícia a realizar, no curso da investigação, diligências em outra circunscrição policial, independentemente de comunicado prévio a outra autoridade. (Matéria encaminhada ao Senado em 11/12/2008)

— PL 7024/2006 – Celular nos presídios

Passa a ser crime “ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional”. Pena: 3 meses a 1 ano. (Matéria encaminhada ao Senado Federal em 14/5/2008)

— PL 4206/2001 – Reforma do CPP – Recursos

Extingue o antigo recurso da carta testemunhável. Altera o prazo da apelação (antes, era de 5 dias para apelar mais 8 dias para apresentar razões de apelação) para o prazo único de 15 dias para apelar e apresentar razões. Estabelece, no caso da apelação, que a análise do processo pelo desembargador revisor só será obrigatória para crimes punidos com pena máxima privativa de liberdade superior a 8 anos.

O antigo recurso em sentido estrito dá lugar ao agravo, que, em regra, será retido nos autos com exceções em que a urgência da situação exigir a apresentação de agravo de instrumento. Torna todos os recursos voluntários, deixando de ser obrigatória a interposição de recurso de ofício pelo juiz nos casos de sentença denegatória de habeas corpus e de sentença que absolva desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu da pena.(Matéria encaminhada ao Senado em 11/12/2008)

— PL 938/2007 – Ato infracional como maus antecedentes

Estabelece a obrigatoriedade, quando da fixação da pena-base, de observação da existência de medida socioeducativa de internação, aplicada ao agente por ato infracional correspondente ao crime pelo qual está sendo sentenciado.

(Matéria encaminhada ao Senado Federal em 14/5/2008)

— PL 1288/2007 – Rastreamento eletrônico de condenados

Permite que o juiz de execução criminal determine o uso de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado em determinadas ocasiões, incluindo quando (i) aplicar pena restritiva da liberdade em regime aberto ou semi-aberto, (ii) autorizar a saída temporária no regime semi-aberto, (iii) determinar prisão domiciliar ou (iv) conceder o livramento condicional ou suspensão condicional da pena. (Matéria retornou ao Senado em 14/5/2008)

— PL 4025/2004 – Tipifica o “seqüestro relâmpago”

Aumenta para de 6 a 12 anos a pena do crime de extorsão se ele for praticado mediante restrição de liberdade da vítima. Se do crime resultar lesão corporal grave, a pena passa a ser de 12 a 24 anos. Se resultar em morte, a pena passa a ser de 24 a 30 anos. (Matéria retornou ao Senado em 14/5/2008)

— PL 7226/2006 – Indisponibilidade de bens

Prevê a indisponibilidade de bens do indiciado ou de terceiro beneficiado nos casos de seqüestro de bens, arresto e hipoteca legal. Estabelece, ainda, a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade. (Matéria retornou ao Senado em 14/5/2008)




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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2008, 11h23

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