Consultor Jurídico

Mudanças penais

Câmara faz balanço das leis penais aprovadas em 2008

No conjunto, as mudanças na lei reduzirão o tempo de julgamento pela metade no Tribunal do Júri. (PL 4203/2001)

— Lei 11.690/2008 de 09 de junho de 2008 —

Reforma do Código de Processo Penal – Provas

Define e proíbe a produção de provas por meios ilícitos – as obtidas por meio de violações a princípios ou normas constitucionais. Elas continuarão inadmissíveis, o que muda é que, seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), será possível utilizar provas derivadas das ilícitas quando elas puderem ser obtidas de fonte independente, ou seja, por outra fonte.

A inovação é fundamental no combate à morosidade judicial e à impunidade, porque diminui a controvérsia e a anulação de julgamentos.

Também reduz a exigência atual de dois para apenas um perito oficial para a realização dos exames de corpo delito e outras perícias judiciais, o que agiliza a produção dos laudos e o andamento das investigações e processos.

Outra inovação é que ele avança na previsão dos direitos das vítimas e seus sucessores, hoje não regulados no Código Penal.

(PL 4205/2001)

— Lei 11.707/2008 — 19 de junho de 2008 — Pronasci

Institui os seguintes programas:

* Reservista-Cidadão – destinado à capacitação de jovens recém-licenciados do serviço militar obrigatório, para atuar como agentes comunitários nas áreas geográficas abrangidas pelo Pronasci.

* Proteção de Jovens e Adolescentes em Território Vulnerável (PROTEJO) – destinado à formação e inclusão social de jovens e adolescentes expostos à violência doméstica ou urbana ou em situações de moradores de rua, nas áreas geográficas abrangidas pelo Pronasci.

* Mulheres da Paz – destinado à capacitação de mulheres socialmente atuantes nas áreas geográficas abrangidas pelo Pronasci.

* Bolsa-Formação – destinado à qualificação profissional dos integrantes das Carreiras já existentes das polícias militar e civil, do corpo de bombeiros, dos agentes penitenciários, dos agentes carcerários e dos peritos

(MP 416/2008)

ENCAMINHADOS À SANÇÃO

— PL 4361/2008 — Videoconferência

Passa a ser permitido uso de videoconferência para a realização de interrogatório de réu preso, desde que seja para prevenir risco à Segurança Pública, viabilizar a participação de réu com dificuldade de comparecer em juízo por conta de enfermidade ou outra circunstância pessoal, impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima ou para atender a gravíssima questão de ordem pública. (Encaminhado à sanção em 9/12/2008

ENCAMINHADO PARA O SENADO

— PL 3653/1997 – Perícias oficiais de natureza criminal

Concede ao perito oficial autonomia técnica, científica e funcional, possibilitando perícias mais isentas e de melhor qualidade. (Encaminhado ao Senado Federal em 9/12/2008)

— PL 370/2007 – Crime de extermínio

Aumenta de 1/3 à metade a pena do crime de homicídio para o caso de ser feito com a intenção de fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão própria ou de outrem ou se praticado sob o pretexto de oferecer serviço de segurança.Passam a ser crimes a constituição de milícia privada (pena de reclusão, de 4 a 8 anos) e a oferta ilegal de serviço de segurança (pena de detenção, de 1 a 2 anos).(Matéria encaminhada ao Senado Federal em 20/8/2008)

— PL 4208/2001 – Reforma do Código de Processo Penal – Medidas Cautelares e Prisão

Estabelece critérios e aumenta o rol das medidas cautelares; indica as espécies de prisão admitidas: prisão em flagrante, prisão temporária, prisão preventiva e prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado; revoga a prisão em decorrência de decisão de pronúncia ou de sentença condenatória e dispondo sobre a liberdade provisória e concessão de fiança. (Matéria encaminhada ao Senado Federal em 25/6/2008)

—PL 4850/2005 – Violência sexual contra crianças e adolescentes

Modifica o crime de estupro, possibilitando que este possa ser praticado também contra pessoas do sexo masculino. O crime de posse sexual mediante fraude passa a ser violação sexual mediante fraude, abrangendo também pessoas do sexo masculino e ampliando a pena para reclusão, de 4 a 8 anos.

Insere alterações para ampliar as penas para quem comete contra menor de 18 anos os crimes de rufianismo, mediação para servir à lascívia de outrem e favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. O crime de casa de prostituição passa a ser denominado manutenção de estabelecimento de exploração sexual, sendo modificado de forma a punir a manutenção de estabelecimento em que ocorra exploração sexual.(Matéria encaminhada ao Senado Federal em 14/5/2008)




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Revista Consultor Jurídico, 19 de dezembro de 2008, 11h23

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