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Segurança pública

STJ nega extensão de HC e mantém Álvaro Lins preso

O ex-deputado estadual e ex-chefe de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Álvaro Lins dos Santos, passará o Natal e o Reveillon atrás das grades, no presídio Bangu VIII, na zona oeste da cidade. Na última terça-feira, o ministro Nilson Naves, presidente da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, depois de conceder mais dois Habeas Corpus a réus do processo da chamada Operação Segurança Pública S/A, recusou-se a estender o benefício a Lins e alguns outros acusados que permanecem presos. O ministro esclareceu na oportunidade que somente em fevereiro voltará a apreciar os pedidos de HC relacionados ao mesmo processo, ainda pendentes de julgamento.

A Operação Segurança Pública ocorreu em maio quando a juíza federal convocada para o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santo) Márcia Helena Nunes, concedeu sete mandados de prisão e 16 de busca e apreensão. Os alvos eram pessoas acusadas de transformar a Polícia Civil do Rio em um balcão de negócios, durante os governos de Anthony Garotinho e de sua mulher Rosinha Matheus, período em que Álvaro Lins ocupou a chefia de Polícia Civil.

Lins que, na época dispunha de foro especial já que era deputado estadual pelo PMDB, foi preso por policiais federais em “flagrante delito” de lavagem de dinheiro. Para os agentes federais, o estado de flagrância era permanente pois Lins residia em um apartamento que havia comprado com o fruto de suborno e corrupção.

Os outros sete mandados de prisão atingiram o também ex-chefe de Polícia Civil Ricardo Halak, que substituiu Lins quando este deixou o cargo para disputar a eleição de deputado; o delegado civil Luiz Carlos Santos; o comissário de polícia Alcides Campos Sodré Ferreira; os policiais Fábio Menezes de Leão, Jorge Luiz Fernandes e Mário Franklin Leite Mustrange de Carvalho, que já se encontravam presos; o também policial Helio Machado da Conceição, sogro de Lins; o vereador de Barra do Piraí Francis Bullos; e a ex-mulher do então deputado, Luciana Gouveia dos Santos.

As buscas e apreensões atingiram a casa do ex-governador Garotinho, acusado de formação de quadrilha, e a casa de familiares de Lins e de sua atual mulher, Sissy Toledo de Macedo Bullos Lins, apontados pelo Ministério Público como responsáveis pela lavagem do dinheiro conseguido ilegalmente. Entre as residências vistoriadas pela polícia estavam as casas da mãe de Lins, Amélia Lins dos Santos, da avó de Sissy, Maria Canali Bullos e ainda de Vanda de Oliveira Bullos.

Lins foi solto menos de 24 horas depois da sua prisão por decisão do plenário da Assembléia Legislativa que alegou que o flagrante tinha sido forçado pela Polícia Federal. Menos de três meses depois, em 12 de agosto, os mesmos deputados que libertaram Lins votaram pela sua cassação por quebra do decoro parlamentar. Dois dias depois, a juíza federal convocada Márcia Helena decretou a prisão temporária do já ex-deputado. Ele se apresentou à polícia no dia 19.

Liberdade

Francis Bullos e Luciana Santos foram libertados logo após a operação. Somente os policiais permaneciam presos. O primeiro a ser libertado por Habeas Corpus impetrado junto ao STJ foi o delegado Luiz Carlos dos Santos, cujo alvará de soltura foi determinado pelo ministro Naves na terça-feira, dia 9 de dezembro, após a turma votar favoravelmente o HC 109.854 RJ impetrado pelo advogado Rodrigo Roca.

Na terça-feira passada, dia 16, Naves levou a julgamento o HC 111.089 RJ apresentado pelo advogado Mario César Machado Monteiro em favor do delegado Ricardo Halak. Após conceder a liberdade ao ex-chefe de polícia, o ministro estendeu o benefício ao policial Alcides Campos.

Com as três libertações, permanecem em Bangu VIII, além de Lins, os policiais conhecidos como “Inhos”: Fabinho, Jorginho, Helinho e Marinho. A favor de Lins foram impetrados dois Habeas Corpus. Um deles — HC 117.503 RJ —, à sua revelia, foi proposto em 26 de setembro, pelo advogado Matusalém Lopes de Souza. Instado pelo ministro Naves a manifestar-se sobre o pedido, o próprio delegado preso pediu a desistência daquele HC, que foi homologada em 14 de outubro.

No dia 30 de setembro, porém, o advogado Ubiratan Guedes ingressou com novo pedido — HC 117970 RJ — que ainda está pendente de apreciação. Outros quatro pedidos de HC em nome dos demais réus da Operação Segurança Pública, aguardam julgamento no tribunal.

Depois da cassação do mandado parlamentar de Lins, o Tribunal Regional Federal decidiu encaminhar o processo original da Operação Segurança Pública S.A. para a primeira instância, apesar de o réu Bullos, ainda ser vereador. O pleno do TRF, porém, não reconheceu a regra determinada pela Constituição do Estado do Rio que dá foro especial aos vereadores. O caso está na 2ª Vara Federal Criminal, correndo em Segredo de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2008, 21h00

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