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Crime em rede

Teles assinam acordo para combater pedofilia na Internet

As prestadoras de serviço de telecomunicação assinaram nesta quarta-feira (17/12), durante a sessão da CPI da Pedofilia, um Termo de Mútua Cooperação com o Senado, Mistério Público Federal e dos estados, Polícia Federal, Comitê Gestor da Internet no Brasil e SaferNet Brasil. As teles irão cooperar no combate a crimes contra crianças e adolescentes praticados com o auxílio da Internet.

Com a assinatura do documento, as empresas fornecerão, mediante prévia autorização judicial, acesso a dados de usuários investigados por crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes, para fins de investigação criminal e instrução processual penal. Isso inclui informações sobre conexão, dados cadastrais dos investigados, relativos ao conteúdo e endereço IP.

A SaferNet, associação sem fins lucrativos que combate a pornografia infantil, e as empresas signatárias irão especificar e desenvolver ferramentas que possibilitem a centralização do recebimento e processamento de denúncias anônimas de usuários dos serviços mantidos pelas empresas e que envolvam práticas ou condutas relacionadas a crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

Um formulário será colocado nas páginas das instituições signatárias para que as denúncias sejam integradas à base de dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos mantida pela SaferNet, que as processará e as encaminhará para as autoridades.

As empresas signatárias fornecedoras de serviço de telecomunicações e de acesso também irão manter, em ambiente controlado, os dados cadastrais dos usuários investigados por crimes cibernéticos contra meninos e meninas e os de conexão pelo prazo de três anos. Já as fornecedoras de serviços de conteúdo ou interativo preservarão os dados pelo prazo de seis meses.

Ao receberem a solicitação e mediante prévia autorização judicial, as empresas responderão em até duas horas (para os casos que envolvam risco iminente à vida de criança ou adolescente), em até vinte e quatro horas (para os casos que envolvam risco à vida de criança ou adolescente) e em até três dias para os demais crimes contra criança ou adolescente.

O Termo

O Termo de Mútua Cooperação foi concebido a partir do compromisso de autoridades nacionais, sociedade civil e empresas que percebem a necessidade de esforço conjunto e articulado de todos os atores para erradicar o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes na Internet.

Também foi motivado pelo número expressivo de denúncias que a CPI da Pedofilia vinha recebendo de abusos contra meninos e meninas na Internet, cuja viabilidade das investigações depende da transferência do sigilo dos dados telemáticos em poder das empresas para as autoridades públicas.

As Operações Carrossel I e II, realizadas pela Polícia Federal com a colaboração da CPI da Pedofilia, também já tinham detectado a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de cooperação com as concessionárias de telecomunicações, provedores de acesso e conteúdo de Internet para tornar as investigações mais céleres e efetivas.

As empresas signatárias, por sua vez, careciam de uma padronização nos procedimentos de solicitação e transferência desses dados para as autoridades públicas, com o fim primordial de colaborar com o Estado brasileiro no enfrentamento da criminalidade de maneira juridicamente segura e economicamente viável.

“O Termo de Cooperação é o resultado dos esforços do MPF, MPs Estaduais, PF e SaferNet junto à CPI da Pedofilia, que vem realizando várias reuniões desde agosto deste ano, principalmente com as empresas concessionárias de telefonia, para o estabelecimento de regras que tornem mais eficaz o combate aos crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes. O termo dá continuidade aos esforços do MPF e outras instituições após o bem-sucedido acordo com a Google, firmado também na CPI, em julho”, afirmou a procuradora da República Priscila Costa Schreiner, integrante do Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos MPF-SP, e participante ativa das tratativas em busca do acordo.

“O Termo de Cooperação é resultado de amplo consenso e buscou o equilíbrio entre a necessidade de investigar crimes cibernéticos praticados contra crianças e adolescentes e o respeito ao direito humano fundamental à privacidade”, avaliou Thiago Tavares, diretor-presidente da SaferNet Brasil, que participou ativamente das reuniões iniciadas em agosto deste ano e da elaboração do documento.

Comitê

Será criada ainda uma comissão permanente de acompanhamento e prevenção, no âmbito do Comitê Gestor da Internet, composta por representantes das instituições signatárias. Essa comissão terá como responsabilidade avaliar o cumprimento do acordo e promover campanhas conjuntas para a conscientização da sociedade em relação à utilização adequada da Internet; desenvolver estudos e pesquisas com o objetivo de criar e aperfeiçoar as tecnologias de enfrentamento aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados por meio da Internet; discutir a eficácia das medidas previstas no termo de cooperação; acompanhar e avaliar a implementação das obrigações; conhecer, discutir e deliberar sobre outros temas relacionados à proteção de crianças e adolescentes na Internet, entre outras.

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2008, 17h34

Comentários de leitores

2 comentários

O que me intriga nessas decisões - embora a int...

silvagv (Outro)

O que me intriga nessas decisões - embora a intenção seja proteger crianças e adolescentes da maldade na rede, o que é louvável - é que ninguém menciona a questão da liberdade individual. Por exemplo, quem o que acontecerá com alguém que porventura utilize esses dados armazenados indevidamente; qual a garantia que o usuário tem que, em tanto tempo preservados para possíveis investigações posteriores, esses dados não sejam, indevidamente, usados contra os usuários. Ninguém garante isso, ninguém garante os dados de quem não comete crime na internet, tem um perfil "saudável" no Orkut. E mesmo esses ainda correm o risco de terem a intimidade violada. Enquanto isso, nas ruas e nas BRs do nosso País, nas regiões pobres, não nenhuma ONG combatendo com eficácia a pedofilia e o abuso de menores, muito menos congressistas.

Uma coisa que não adianta absolutamente nada. M...

Zerlottini (Outros)

Uma coisa que não adianta absolutamente nada. Muito pouca gente, hoje em dia, usa Internet discada. As teles poderiam fazer um acordo é de atender melhor aos consumidores, que pagam as contas e não tem um serviço que preste. Desde quando eu passei pra EMBRATEL, eu não tenho um telefone fixo na minha casa. Quando me venderam o tal de "Livre", eles já sabiam que o sinal na minha região não presta. Mas, me venderam, assim mesmo. E disseram que vão consertar quando puderem. E eu já reclamei na ANATEL e não adiantou NADA! ISSO É O BRASIL!!! Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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