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Ir e beber

TJ paulista analisa se cabe Habeas Corpus contra Lei Seca

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A chamada “lei seca” fere o direito de ir e vir? E, portanto, o habeas corpus é o remédio para salvar o cidadão ameaçado por constrangimento ilegal de agentes do Estado? O Órgão Especial do Tribunal de Justiça diz que não e sequer conhece o recurso. O desembargador Armando Toledo, integrante do colegiado, acha que sim e tem sido voz isolada na defesa dessa tese. Ele apóia a concessão de salvo conduto para aquele que pretende ver garantido o direito de tomar bebida alcoólica sem submeter aos rigores da Lei 11.705/2008, a chamada Lei da Seca.

A lei deu nova redação ao Código de Trânsito Brasileiro e, em tese, tornou mais rigorosas as penas para o motorista que dirigir depois de ingerir bebida alcoólica. A lei prevê punição com pena de seis meses a três anos de detenção para o motorista que estiver “com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas” ou “ou três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões”.Centenas de pedido de HCs preventivos deram entrada na Justiça paulista sustentando que cidadãos sofrem constrangimento ilegal por parte de autoridades policiais que estariam exigindo dos motoristas a submissão ao exame de bafômetro, sob pena de condução à delegacia de polícia.

O tema está previsto para a pauta da próxima sessão do Órgão Especial. A retomada do debate surgiu depois do voto do desembargador Armando Toledo e do pedido de vista do seu colega Walter Guilherme, no Habeas Corpus 167.479.0/4. No recurso, o advogado Percival Menon Maricato ataca a lei federal e diz sofrer constrangimento ilegal ao ser obrigado a se submeter ao teste do bafômetro.

O advogado sustenta que a lei é arbitrária e inconstitucional e que, por conta da norma, tem seu direito de locomoção violado. Diz que está sendo punido como se estivesse alcoolizado ao ser obrigado a se submeter ao teste do bafômetro e aponta que não poder ser obrigado a fazer prova contra si. Questiona a condução do motorista à presença da autoridade e sua autuação em flagrante no caso de ser flagrado dirigindo com mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue.

O relator do recurso, desembargador Eros Piceli, sustentou que a via judicial escolhida pelo advogado não era admissível por não ter os pressupostos de possibilidade jurídica, interesse processual e legitimidade das partes. Para o relator, foge dos limites do Habeas Corpus a discussão a respeito da constitucionalidade da norma prevista na lei seca.

O desembargador Ivan Sartori seguiu o mesmo raciocínio do relator e destacou o pedido de afastamento das penas administrativas como a imposição de multa, apreensão de veículo e a suspensão do direito de dirigir, com o recolhimento da carteira motorista. Para o desembargador, o tema não pode ser conhecido por meio de HC.

Armando Toledo sustentou o voto divergente manifestando-se pelo conhecimento do Habeas Corpus como instrumento judicial para impedir infração ao direito de ir e vir. “A obrigação do teste do bafômetro e, no caso de recusa, o encaminhamento à delegacia de polícia, constitui constrangimento ilegal e ameaça ao direito de ir e vir do cidadão”, afirmou o desembargador.

O julgamento foi interrompido com o pedido de vistas do desembargador Walter Guilherme que pretende analisar os argumentos apresentados pelo colega Armando Toledo. Junto com o HC, outros 20 recursos tiveram a apreciação suspensa pelo Órgão Especial.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 13 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

É evidente o cabimento e a necessidade de conce...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É evidente o cabimento e a necessidade de concessão da ordem, a menos que se distancie do compromisso ético, quando da investidura nos poderes da toga, prestado solenemente por juramento público de aplicar a Constituição Federal com honestidade intelectual a dar ampla segurança a seus princípios. Como já se disse aqui, e venho de repetir há anos, as garantias dos direitos fundamentais não são um mero ornamento a enfeitar como purpurina a Carta da República, mas efetivo reconhecimento da hipossuficiência do indivíduo em face do Estado quando, entre eles, instaura-se algum conflito de interesses, este último sempre agindo e representando o interesse público, ou, quando menos, nele fundando a justificativa de suas ações. Por isso que os direitos individuais constituem, como muito bem ressaltou o Ministro Eros Roberto Grau no HC 95009-SP, o asseguramento do direito de defesa. Se, por ordem constitucional, inscrita nas fímbrias dos princípios da ampla defesa e do direito de calar, ninguém pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo capaz de incriminá-lo, deve-se reconhecer que exigir o teste do bafômetro acarreta, como consequência(*), ameaça de privação do direito de ir, vir e ficar, numa palavra, ameaça à liberdade, justificando o manejo do habeas corpus como instrumento de defesa para arrostar tal ameaça inconstitucional. (*) cf. Acordo Ortográfico de 1990. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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