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Autorização estadual

Termoelétrica obtém liminar para fazer obra sem licença do Ibama

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A empresa MPX Energia pode continuar a construção da Usina Termoelétrica de Pecém (CE) mesmo sem a licença ambiental do Ibama. Em liminar assinada na sexta-feira (5/12), o desembargador Manoel de Oliveira Erhardt, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Recife), suspendeu decisão da primeira instância que mandou a empresa parar a obra porque ela tinha apenas a licença da secretaria estadual.

No dia 27 de novembro, a juíza federal do Ceará, Gisele Alcântara, aceitou pedido do Ministério Público Federal ao entender que as obras terão impacto ambiental nacionalmente. Segundo o MPF, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Ceará aceitou o licenciamento sem sequer questionar os dados apresentados ou propor soluções alternativas para minimizar os impactos.

As termoelétricas funcionam por combustão e, por isso, são a forma de geração de energia mais poluente que existe. A usina de Pecém será movida a carvão e terá capacidade máxima de 720 MW. No leilão, feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a empresa comprometeu-se a entregar a usina em 2012.

Para defesa da empresa, feita pelo advogado Caio César Vieira Rocha, o Ibama não reivindicou o licenciamento e não tem atribuição legal para o fazer. Os advogados da termoelétrica afirmam que a decisão da juíza não constava no pedido do MPF. Segundo eles, a mesma questão é discutida em uma ação que tramita na Justiça Federal desde 1999. A empresa ainda afirma que o custo diário pela paralisação da obra é de R$ 150 mil.

Para o desembargador, “se mostram plausíveis as assertivas de que a Semace não está impedida de realizar licenciamento ambiental de empreendimentos específicos projetados para o Complexo Industrial do Pécem”. No entanto, para Manoel de Oliveira Erhardt, não se pode fazer essa análise por meio de uma liminar.

O desembargador afirma que a matéria debatida nesse processo é a mesma da Ação Civil Pública ajuizada em 1999. “Mostra-se temerário o prosseguimento de duas ações com objetivos tão afins. Destarte, tendo sido a primeira ACP ajuizada há quase dez anos, penso que o mais prudente no presente momento será aguardar o seu julgamento, já que este terá repercussão direta em relação à presente demanda”, argumenta.

Erhardt julga que não há perigo de demora porque o licenciamento estadual foi concedido em 2002 e somente agora o MPF reclamou. Segundo ele, o perigo é inverso já que a empresa poderá sofrer prejuízos se a obra parar. A empresa pode ser multada se não cumprir o contrato com a Aneel.

“A geração de energia elétrica constitui atividade de interesse público, motivo pelo qual, em sede de liminar, a manutenção das obras e atividades da Usina Termoelétrica MPX deve prevalecer em face de sua paralisação”, defende o desembargador.

Processo 2008.01.00.012.450

1. Trata-se de AGTR interposto pela MPX PECEM GERAÇÃO DE ENERGIA S/A contra decisão da douta Juíza Federal da 4ª. Vara da SJ/CE que, no bojo da Ação Civil Pública nº 2008.01.00.012450, concedeu parcialmente a liminar requerida, para reconhecer a incompetência da SEMACE para promover o licenciamento ambiental da Usina Termoelétrica MPX, e determinar à MPX PECÉM GERAÇÃO DE ENERGIA S/A que paralise imediatamente as obras de construção deste empreendimento até que seja processado, no âmbito do IBAMA, o competente procedimento de licenciamento ambiental e sejam emitidas, na forma e sob as exigências legais impostas à espécie, as licenças ambientais necessárias (fls. 62).

2. Alega a agravante:

(a) que o IBAMA jamais reivindicou o licenciamento da atividade da agravante e não pode ser compelido a fazê-lo fora de suas atribuições legais;

(b) que a competência supletiva do IBAMA apenas seria cabível diante de irregularidades cometidas pela SEMACE e violação frontal às normas ambientais, o que não ocorreu no presente caso;

(c) que a decisão liminar proferida na ACP n° 1999.81.00.0022683, que negou o pedido de paralisação das obras no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, gerou efeitos erga omnes, assim a SEMACE nunca esteve impedida de realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos projetados para o referido Complexo;

(d) que os pedidos do Ministério Público, seja por relação de continência, seja por relação de litispendência à ACP n° 1999.81.00.0022683, não são passíveis de alterar o que já foi decidido anteriormente;

(e) que a liminar concedida pelo Magistrado a quo foi ultra petita, pois deferiu pedido que não consta na exordial, qual seja, a declaração de incompetência da SEMACE para o licenciamento do empreendimento da agravante;

(f) que a decisão agravada não está embasada em prova concreta de que os impactos ambientais em apreço ultrapassariam o Estado do Ceará;

(g) que o empreendimento em tela foi licenciado em procedimento no qual estudos técnicos delimitaram a área de influência direta e indireta da atividade, não sendo constatada qualquer possibilidade de danos diretos, ou até mesmo indiretos, no território de outros Estados;

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Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2008, 18h22

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