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Regra cumprida

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo previsto

O juiz não pode aplicar atenuantes que reduzam a pena abaixo do mínimo fixado para o delito. Por ter este entendimento a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso de reforma da sentença e manteve a pena definitiva, mesmo com as prerrogativas da confissão espontânea e menoridade, que pretendiam diminuir a pena.

No caso, os dois acusados mataram uma pessoa com um pedaço de madeira, pedras, socos e pontapés. Eles foram julgados e condenados pelo Conselho de Sentença do Tribunal de Júri da Comarca de Várzea Grande por homicídio triplamente qualificado, praticado por motivo amoral, meio cruel e que impossibilitou a defesa da vítima.

No julgamento, no Tribunal do Júri, a defesa sustentou a tese de exclusão das qualificadoras e pediu reconhecimento da menoridade e confissão espontânea. O Conselho de Sentença rejeitou a tese relativa à exclusão das qualificadoras e reconheceu a incidência das duas atenuantes.

Contudo, o juiz de primeira instância não considerou as atenuantes, reconhecidas pelo conselho, por levar a pena abaixo do mínimo. Ambos foram condenados. Um deles a 15 anos e o outro a 14 anos de reclusão.

Segundo o relator, desembargador José Luiz de Carvalho, essa matéria já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão reflete o enunciado da Súmula 231 do STJ que assinala que “a incidência da circunstância não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal”, sendo essa orientação largamente dominante na doutrina e jurisprudência.

Recurso de Apelação Criminal 95.346/2008

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2008, 0h00

Comentários de leitores

5 comentários

Sim a questão está até sumulada. No entanto, ma...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Sim a questão está até sumulada. No entanto, mal sumulada. Reflete o entendimento equivocado da “mens legis”. Tanto o mínimo quanto o máximo cominados em abstrato são parâmetros de que parte o juiz para fixar a pena a ser aplicada. Do contrário, a norma que dispõe sobre atenuantes e agravantes fica sem sentido toda vez em que o juiz fixar a pena base no mínimo ou no máximo cominado em abstrato. Há ainda que se considerar as causas de aumento e diminuição de pena, que também são calculadas sobre a pena base aplicada em concreto, a qual deve sempre estar entre as bitolas estabelecidas pelo mínimo e pelo máximo cominados em abstrato. O único limite absoluto que existe é o de que ninguém cumprirá pena superior a 30 anos. Assim, a pessoa pode ser condenada em vários crimes, se a pena cumulada ultrapassar 30 anos, ela cumprirá apenas 30 anos. Esse mecanismo, que fixa um teto para o cumprimento da pena, gera outra discussão a respeito dos benefícios da progressão de regime e do livramento condicional. Há os que entendem que o benemérito deva ser apurado considerando-se a pena aplicada, enquanto os mais liberais pretendem que a aferição se dê em razão do limite máximo de 30 anos. De minha parte, sempre interpreto a lei segundo critérios que não causem um resultado absurdo. A interpretação do TJMT conduz a uma absurdo, portanto é insustentável. (a) Sérgio Niemeyer Advogado – Diretor do Depto. de Prerrogativas da FADESP - Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo – Mestre em Direito pela USP – Professor de Direito – Palestrante – Parecerista – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Admitir a pena abaixo do mínimo é um passo. No ...

Luismar (Bacharel)

Admitir a pena abaixo do mínimo é um passo. No futuro teremos penas negativas: "Condeno fulano de tal a cumprir menos seis meses de detenção..." Ficando o réu com "crédito punitivo" contra o Estado, quem cumprirá a pena? O delegado, o promotor ou a vítima.

Para mim a questão é tranqüila. Mínimo é mínimo...

Hipointelectual da Silva (Outros)

Para mim a questão é tranqüila. Mínimo é mínimo. Homicídio, no mínimo, é sempre homicídio. Não houvesse os limites legais aí sim é que estaríamos sujeitos a decisões arbitrárias e, se num primeiro momento, se acha que trazer a pena para aquém do mínimo é mais justo, num outro, por conta desse entendimento, estaríamos sujeitos a toda sorte de entendimentos. Pau é pau, pedra é pedra, mínimo é mínimo. Aliás, em meio a tanta subjetividade no Direito acho que precisamos aumentar a dose de Beccaria nas nossas leis.

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