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Direitos indígenas

Constituição de 1988 não permite invasão de terras por índios

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Em vários quadrantes do país, a doutrina do indigenato, de João Mendes Júnior, vem gerando confusões e interpretações açodadas, por parte da Funai, do Ministério Público Federal e do Ministério da Justiça, em verdadeira afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já consubstanciada na Súmula no 650.

Rememoremos que, por ocasião da Constituinte 1987-1988, a pretensão de alguns extremados indigenistas era de que o indigenato, inspirado na generosa doutrina de João Mendes Júnior, pudesse retornar, sem limites no tempo, e dar ao sentido de “direitos originários”, constantes do texto constitucional, uma significação dogmática e absoluta. Porém, foram derrotados naquela Constituinte, pois o indigenato contemplado no texto constitucional de 1988, em termos de “direitos originários”, tem um significado bem diferente daquele de “posse imemorial”, sem limites no tempo, até porque a norma constitucional não tem, aqui, caráter retroativo, só tendo sentido a partir da data da promulgação, 5.10.1988.

É preciso que se esclareça que a doutrina do indigenato não teve eficácia jurídica em nossos textos constitucionais, senão a partir de 5 de outubro de 1988, porque foi a primeira Constituição brasileira a dar proteção aos “direitos originários”, conforme se depreende do caput do art.231, verbis:

“São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.”

Portanto, só se pode cogitar em aplicar o princípio do indigenato a partir de 5 de outubro de 1988, pois os princípios constitucionais só retroagem “se isso decorre clara e insofismavelmente do texto, o que não ocorre no caso presente (v. supra, v. 1, p.7 e s.)[5].

No entanto, autoridades da Funai, do Ministério Público Federal e do Ministério da Justiça estão, com desestabilizadora reiteração, gerando conflitos, ao quererem erroneamente submeter terras do país, que se encontram na posse legítima de proprietários não-índios, aos princípios do indigenato, com sentido retroativo e sem limites no tempo. Olvidam-se de que sacramentar a expressão “posse imemorial” fere o artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.784/99, gerando insegurança jurídica no país e ameaçando o direito de propriedade, assegurado por cláusula pétrea da nossa Constituição (artigo 5o, XXII).

O veemente protesto lançado pelo ministro Oscar Corrêa no STF contra os abusos estatais em matéria de terras indígenas

Diante de situações assim ilegais e injustas, o veemente protesto do ministro Oscar Corrêa perante a Suprema Corte da nação parece cada vez mais atual e procedente:

“Sucedem-se as demandas e inumeráveis vezes áreas tidas como livres, que não se constituíram em território indígena e, assim, cedidas, regular e juridicamente, à propriedade de particular, ex abrupto aparecem, em relatórios, documentos, perícias, como ‘habitat’ imemorial dos índios, como se nisso pudessem transformar-se da noite para o dia” (Acórdão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Segurança no 20.548-2-DF. RT 609/211). Os grifos são do original.

 é advogado e ex-presidente do Iasp.

Hilário Rosa é antropólogo e mestre em Ciências Humanas e Sociais.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2008, 16h03

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