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Direitos indígenas

Constituição de 1988 não permite invasão de terras por índios

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Lei de Terra. A Conquista do oeste e do planalto catarinense. O indigenato de João Mendes Júnior. Índios e posseiros

A Lei 601, de 18/9/1850 (Lei de Terras), foi o primeiro grande cadastro imobiliário brasileiro. Convém recordar que o Brasil vivia um caos agrário, desde 17 de julho de 1822, data da extinção do regime de sesmarias, até 1850, meses antes da edição da Lei de Terras. Até então, o Estado brasileiro não dispunha de nenhuma legislação que disciplinasse ou estabelecesse normas para a concessão de terras aos colonos interessados. Efetivamente, o artigo 179, XXII, da Constituição imperial de 1824, estabelecia:

“Art. 179 – A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte.

XXII – É garantido o Direito de Propriedade em toda a sua plenitude. Se o bem publico legalmente verificado exigir o uso, e emprego da Propriedade do Cidadão, será elle préviamente indemnisado do valor della. A Lei marcará os casos, em que terá logar esta unica excepção, e dará as regras para se determinar a indemnisação.”

Todavia, a tão esperada lei, preconizada naquele texto constitucional, somente seria editada pela Assembléia Nacional do Império, em 18 de setembro de 1850, 26 anos após! A extinção do regime de sesmaria, aliada à agitação geral causada pela independência naquele ano, seria responsável pela ausência de legislação específica sobre terras no país[4].

Esta é a conclusão que se extrai dos textos legais editados no Império, muito ao contrário do que pretendem alguns autores e antropólogos, quando supõem que a Lei de Terras e seu regulamento fossem uma consagração do espírito do velho Alvará Régio de 1º de abril de 1680. O equívoco se deve à interpretação errônea que dão ao parágrafo 1º do artigo 24 do Decreto 1.318, de 30 de janeiro de 1854 (Regulamento da Lei de Terras).

O artigo tinha a seguinte redação:

“Art. 24 - Estão sujeitas à legitimação:

§ 1º - As posses que se acharem em poder do primeiro ocupante, não tendo outro título senão a sua ocupação.

§ 2º - As que, posto se achem em poder do segundo ocupante, não tiverem sido adquiridas por títulos legítimos.

§ 3º - As que, achando-se em poder do primeiro ocupante até a data da publicação do presente Regulamento, tiverem sido alienadas contra a proibição do art 11 da Lei 601 de 18 de setembro de 1850”.

 é advogado e ex-presidente do Iasp.

Hilário Rosa é antropólogo e mestre em Ciências Humanas e Sociais.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2008, 16h03

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