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Direitos indígenas

Constituição de 1988 não permite invasão de terras por índios

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Direito dos índios aos territórios que ocupavam no período colonial, no Império e na 1ª República. Índios colonizados e horas selvagens

Desde o Brasil colonial até os nossos dias, bem ou mal, procurou-se proteger os interesses indígenas por meio de numerosos atos e leis, visando pôr cobro à espoliação de seus bens e terras. A generosidade do Brasil para com seus índios, por isso, foi elogiada na 39ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, no ano de 1956. Naquela ocasião, a Conferência aprovou, como recomendação para orientar a política indigenista de todos os países que tivessem populações autóctones, um documento inspirado, em grande parte, na legislação brasileira, no qual esses mesmos princípios são enunciados, como as normas básicas que devem disciplinar todas as relações dos países participantes com seus povos tribais.

O direito dos índios aos territórios que ocupavam foi reconhecido, pela primeira vez, no Alvará Régio de 1ª de abril de 1680, confirmado pela lei de 6 de junho de 1775, a qual determinava a observância do Breve de Benedicto XIV, de 20 de dezembro de 1741, além de várias leis do Reino sobre a liberdade das pessoas e bens e comércio dos índios do Pará e Maranhão[1]. No entanto, nunca será demais lembrar que estes dispositivos não tiveram nenhuma eficácia, nenhum sentido prático. Ficaram no papel e nas intenções, porque não havia vontade política na Metrópole para implementá-los. É bem verdade que muito se tem falado daquele Alvará Régio de 1ª de abril de 1680 como o ponto de partida para o direito indígena brasileiro. Entretanto, não se deve exagerar neste sentido, pois aquele decantado alvará tinha validade apenas para os índios do Pará e Maranhão. Só mais tarde, por um outro Alvará Régio, de 1755, ele se aplicaria a todo o Brasil. No entanto, logo que aqui chegou a família real portuguesa, fugindo do vendaval napoleônico, em 1808, D. João VI tornou-o letra morta, instituindo entre nós o princípio da “guerra justa”, pelo qual se poderiam escravizar os índios em conflito com os colonos, expropriando-os de suas terras, arrancando-os do seu habitat, anulando todos os avanços no sentido de um incipiente direito indígena.

Mais tarde, os índios foram declarados órfãos e sob tutela da nação, pela lei de 27 de outubro de 1831, estabelecendo-se sistemas de diretórios junto às aldeias[2]. Esta lei determinava a revogação das cartas régias, que mandavam fazer guerra e pôr em servidão os índios. Portanto, este foi o primeiro ato imperial importante a favor dos índios, que passaram a ser considerados tutelados do Estado brasileiro. A legislação indigenista do século XIX, sobretudo até 1845, entretanto, é flutuante, pontual, e, como era de se esperar, em larga medida subsidiária de uma política de terras. Com a revogação, em 1798, do Diretório Pombalino, instituído na década de 1750, criou-se um vazio que não seria preenchido. Com o Decreto 426, de 24.07.1845, regulamentaram-se as missões de catequese e civilização dos índios e, assim, procurou-se estabelecer diretrizes sérias, mais administrativas do que políticas, para o governo dos índios aldeados. Este decreto, conhecido como o Regulamento das Missões, é o único documento indigenista geral do Império. Por ele, prolongava-se o sistema de aldeamentos e claramente almejava-se a transição para a assimilação completa dos índios[3]. A partir daí, fixou-se a dicotomia entre índios colonizados e hordas selvagens. Os índios colonizados eram os índios aldeados, já influenciados pela catequese e próximos dos civilizados, enquanto as hordas selvagens eram representadas pelos índios ainda arredios à catequese e à civilização, que viviam errantes, nômades, a vagar pelo território nacional, para os quais deveriam ser constituídas reservas provenientes de terras devolutas. Esta diferenciação apareceria explícita na Lei de Terras, 601, de 18.09.1850, e no seu respectivo regulamento, Decreto 1.318, de 30.01.1854.

 é advogado e ex-presidente do Iasp.

Hilário Rosa é antropólogo e mestre em Ciências Humanas e Sociais.

Revista Consultor Jurídico, 21 de agosto de 2008, 16h03

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