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STJ aplica súmula do STF que restringe algemas para Cacciola

A Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal, que restringe o uso de algemas, ainda nem foi publicada mas já está dando resultados. O Superior Tribunal de Justiça acaba de aplicá-la para o ex-banqueiro Salvatore Cacciola. Ele não poderá ser algemado em transferência entre presídios, por exemplo.

A decisão partiu da desembargadora convocada Jane Silva, da 6ª Turma do STJ. Nesta terça-feira (19/8), ela deu liminar em Habeas Corpus para Cacciola. A Súmula Vinculante do Supremo, na qual foi baseada a decisão da desembargdora, establece: “só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

“Tal súmula somente veio a consagrar o entendimento, não só daquela suprema corte, como também deste Superior Tribunal de Justiça de que, excetuando-se casos de resistência, receio de fuga ou risco à integridade física própria ou alheia, garante-se ao paciente o direito de permanecer sem algemas”, disse Jane Silva.

Cela especial

O ex-banqueiro também pediu ao STJ o direito de ficar preso em cela especial ou Sala de Estado Maior. A desembargdora negou com o argumento de que, apesar da alegação de que o paciente é formado em curso superior, não foi juntado aos autos qualquer documento comprobatório da graduação. Assim, não é possível, sobretudo em sede de liminar, a concessão da garantia reivindicada.

Quanto à aproximação de repórteres, jornalistas e fotógrafos, ela entende que, salvo melhor análise, o exame poderá ser feito quando da decisão de mérito, pois não há, no caso, coação à liberdade de ir e vir do paciente tutelável por HC.

Esse não é o primeiro pedido apresentado por Cacciola para evitar as algemas. Depois de um longo processo de extradição junto à Justiça do Principado de Mônaco (onde foi preso em 2007), seus advogados recorreram ao STJ para que ele não retornasse ao país algemado. O pedido foi acolhido pelo então presidente do STJ ministro Humberto Gomes de Barros.

Argumentos

No pedido de Habeas Corpus cuja liminar foi deferida nesta terça, a defesa de Cacciola afirma que o ex-dono do Banco Marka está em iminente risco de constrangimento ilegal por conta da repercussão do caso e da sua utilização para finalidades de propaganda política e ideológica. Os advogados de Cacciola dizem ainda que o cliente está vulnerável dadas as recentes violações da legislação perpetradas por autoridades da Polícia Federal.

Os defensores destacaram que Salvatore Cacciola tem conduta irrepreensível, não tem antecedentes criminais, é pai de família e detentor de diploma de curso superior em Economia.

Os advogados pedem ainda que ele não seja exposto algemado perante a imprensa, autoridades, público em geral, nem filmado ou fotografado e receba garantias de não aproximação de profissionais de imprensa.

Sobre o transporte de Cacciola, os advogados pediram que ele fosse conduzido no banco do passageiro em suas saídas de carro da prisão. Os advogados solicitaram ainda a garantia de presença em todos os trâmites para estabelecimentos de custódia e que Cacciola tenha garantido seu direito de manter diálogos reservados com seus representantes judiciais para elaborar sua defesa.

Histórico

O ex-banqueiro foi processado e condenado a 13 anos de prisão por fraude financeira e desvio de dinheiro público. Ele é acusado de ter causado, em 1999, perdas equivalentes a US$ 1,2 bilhão. Na época, Salvatore Cacciola era dono dos bancos Marka e FonteCindam.

Cacciola estava foragido do país desde 2000, quando deixou o país e se refugiou em Milão, na Itália, onde nasceu. Ele foi detido em 15 de setembro de 2007 em um hotel em Mônaco e está preso desde então. No dia 4 de julho, o príncipe Albert de Mônaco autorizou a extradição de Cacciola para o Brasil, confirmando o parecer favorável da Justiça do Principado.

HC 112.927

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2008, 18h46

Comentários de leitores

22 comentários

Chorem! Ahahahahahah...

olhovivo (Outros)

Chorem! Ahahahahahah...

Há que valer para todos, para os PPPs e, também...

 (Advogado Autônomo - Civil)

Há que valer para todos, para os PPPs e, também, para a elite.

A medida preserva o estado de direito. Mas, o c...

 (Advogado Autônomo - Civil)

A medida preserva o estado de direito. Mas, o condenado, este não, deve ser levado com algemas, uma vez que as algemas é a extensão das grades ou da prisão, assim como o carro é considerado, pelo menos assim se diz, a extensão do lar. Vejo, assim, como uma boa medida, uma vez que qualquer um está sujeito a ser levado por policiais a qualquer momento, por engano ou não, e, não é justo que vá algemado.

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