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Sem impedimento

STF nega liminar a acusado da morte de dono da Schincariol

O ministro Menezes Direito, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido liminar em Habeas Corpus do pedreiro Gleison Lopes de Oliveira, acusado de envolvimento na morte do empresário José Nelson Schincariol, em 2003, em Itu (SP).

Os advogados querem suspender recurso da própria defesa de Oliveira que tramita no Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles alegam que três desembargadores da 13ª Câmara do TJ paulista, designada para julgar o recurso, estão impedidos porque já apreciaram a questão.

Os desembargadores não aceitaram o pedido da defesa para que Oliveira responda em liberdade a apelação que fez após ter sido condenado a 23 anos de prisão pelo crime de latrocínio.

Esse julgamento foi anulado pelo Superior Tribunal de Justiça porque o advogado do pedreiro não foi intimado. Foi determinado que o TJ-SP julgasse o recurso novamente, mas a defesa alega que o processo deveria ser redistribuído.

O STJ afirmou que não seria possível afastar a competência dos desembargadores porque não foi reconhecida a incompetência da 13ª Câmara do TJ-SP ou o impedimento dos juízes.

Ao negar o pedido, Menezes Direito afirmou que a decisão do STJ está de acordo com a jurisprudência do STF. Segundo o ministro, “a suspeição ocorre quando há vínculo do juiz com qualquer das partes” ou “há interesse do juiz com o objeto do processo”.

Segundo Menezes Direito, “não se pode afirmar que há interesse dos desembargadores integrantes da 13ª Câmara do 7º Grupo da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento do recurso pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, anulado pelo Superior Tribunal de Justiça”.

HC 95.708

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2008, 20h32

Comentários de leitores

5 comentários

A decisão está duplamente equivocada. Primeiro,...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A decisão está duplamente equivocada. Primeiro, o fato de o acusado estar preso há 3 anos em regime cautelar, pois de acordo com a jurisprudência do STF a prisão antes da condenação definitiva possui sempre caráter cautelar, por si só constitui justificativa bastante para o deferimento da ordem de habeas corpus. Poder-se-ia argumentar que já foi condenado pelo júri a 23 anos de reclusão. Porém, esse julgamento foi anulado. A anulação fulmina a condenação, de modo que é como se o acusado não a tivesse sofrido. E mesmo que persistisse válido o julgamento primevo, enquanto não transitar em julgado a sentença, de acordo com as decisões do próprio STF, ainda que por maioria, assiste ao indivíduo o direito de apelar em liberdade. Segundo, é de mediana inteligência a percepção de que todo juiz que tenha enfrentado o mérito de uma causa tende a manter o entendimento quando a decisão anterior é anulada. Mesmo nas hipóteses de anulação em decorrência do reconhecimento da nulidade da prova em que se apoiou a decisão anulada, ainda assim os juízes propendem em manter o dispositivo da sentença, só que por novos fundamentos, antes não agitados na decisão primitiva. Portanto, estou que o fato de uma decisão ser anulada implica menos a suspeição do juiz que a prolatou do que seu impedimento para participar do novo julgamento. Mas é possível falar-se também em suspeição. (continua)...

(continuação)... Com efeito, o impedimento fun...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Com efeito, o impedimento funda-se em haver prejulgamento, já que o mesmo juiz julgará o mérito da causa sobre o qual já se pronunciou anteriormente, de modo que seu entendimento já é conhecido. A suspeição, por seu turno, assenta em que o juiz que já julgou o mérito tem interesse sim em defender e manter sua decisão, pois do contrário estaria passando um atestado de reconhecimento do erro em que incorreu, e isso é tudo o que os juízes não costumam fazer. Basta verificar o que sói acontecer com as ações rescisórias de acórdãos, em que os magistrados prolatores integram a turma julgadora. Em São Paulo, de acordo com o Regimento Interno do TJSP, o autor da ação rescisória sai, de partida, com uma desvantagem de pelo menos dois votos contrários a sua pretensão, pois se perdeu por maioria, o quórum foi de 2 a 1; se tiver perdido por unanimidade, terá contra si uma desvantagem de 3 votos. Como a ação deverá ser julgada pelo Grupo de Câmaras ao qual pertence o órgão colegiado prolator da decisão rescindenda, bastará apenas mais dois votos, no primeiro caso, ou 1, no segundo, para que a ação rescisória não vingue. (continua)...

(continuação)... Isso se deve precisamente à t...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)... Isso se deve precisamente à tendência de os juízes que participaram do primeiro julgamento não mudarem seus entendimentos, o que é perfeitamente compreensível e até mesmo natural no ser humano, e não há nenhuma leviandade em agir desse modo. É algo esperado. Mas se é algo esperado, previsível, então, força convir, tal circunstância não passa da concretização de uma parcialidade predisposta que faz do juiz “judge in his own cause” (juiz em causa própria), o que deve ser rechaçado e evitado pelo ordenamento. Não porque o juiz tenha algum interesse em favorecer esta ou aquela parte da demanda, mas porque tem, sim, interesse em defender e justificar o seu voto, o seu entendimento. E como o que se ataca em ação rescisória é a decisão rescindenda e os fundamentos que a sustentam, defendê-la é o que fazer os juízes que a prolataram quando participam do novo julgamento. Seus votos são previamente conhecidos por causa do interesse que têm em preservá-los. Ora, se a regra é “nemo judex in causa propria” ou, como ensina John v. Orth, “no man is allowed to be judge in his own cause” (in: Due process of law: a brief history), então não se pode admitir àqueles que já enfrentaram o mérito de uma demanda julgá-la novamente. A permissão não passará de mero desperdício de tempo e dinheiro para movimentar a máquina estatal, porquanto o resultado já é conhecido. (continua)...

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