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Supremo proíbe taxa de matrícula em universidade pública

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Nesse contexto, a crescente pressão das massas forçou o Estado a abandonar a posição de mero espectador passivo dos conflitos sociais, na qual havia sido colocado pelos pensadores do liberalismo clássico, obrigando-o a atuar ativamente na busca de soluções para os problemas da comunidade.

As mazelas do novo sistema econômico engendrado pela Revolução Industrial revelaram ao mundo um novo tipo de homem, o homem real, situado, distante daquele homem natural concebido pelos iluministas, titular de direitos eternos e imutáveis, em verdade barreiras jurídicas erigidas contra o arbítrio do Estado. O indivíduo abstrato do passado cedeu, então, lugar ao homem concreto do presente, compreendido em suas circunstâncias pessoais e, sobretudo, em suas carências materiais.

Obrigado a renunciar à tradicional postura abstencionista, o Estado passou a adotar uma atitude proativa no tocante às questões sociais, conferindo ao indivíduo, enquanto membro da coletividade, um novo conjunto de direitos, com destaque para o direito ao trabalho, à saúde, à educação, à cultura, e ao amparo no desemprego, na doença, na velhice, na invalidez e na morte.

A partir daquela quadra histórica, os direitos econômicos, sociais e culturais passaram a integrar as constituições promulgadas no bojo das revoluções liberais-burguesas desencadeadas no século XVIII, bem como os tratados e convenções internacionais elaborados na centúria passada, ao lado dos direitos individuais, de “primeira geração”, também conhecidos como “direitos civis e políticos”, dentre os quais sobressaem o direito à vida, à liberdade, à propriedade e à participação na gestão da coisa pública.

Interessantemente, lembra Bobbio, enquanto estes últimos “nascem contra o superpoder do Estado”, aqueles “exigem para sua realização prática, ou seja, para a passagem da declaração puramente verbal à sua proteção efetiva, precisamente o contrário, isto é, a ampliação dos poderes do Estado”. [4]

A vigente Carta Magna positivou o direito à educação, retirando-o do limbo destinado às obrigações genéricas do Estado para com a cidadania. No dizer de José Afonso da Silva ela guindou “a educação ao nível dos direitos fundamentais do homem, quando a concebe como um direito social (art. 6º) e direito de todos (art. 205), que, informado pelo princípio da universalidade, tem que ser comum a todos”. [5]

A educação, com efeito, mereceu especial relevo no texto magno, configurando, a teor do art. 205, não apenas um direito de todos, mas um dever do Estado e da família, sendo promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Ela visa, segundo estabelece o artigo em tela, ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2008, 21h21

Comentários de leitores

1 comentário

Inclusive a taxa de 100 reais para o vestibular...

Bira (Industrial)

Inclusive a taxa de 100 reais para o vestibular é extorsiva.

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