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Ensino gratuito

Supremo proíbe taxa de matrícula em universidade pública

Por 

É o relatório.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 500.171-7 GOIÁS

VOTO

O Sr. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI (Relator): O acórdão recorrido concluiu que a cobrança de uma taxa de matrícula dos estudantes da Universidade fere o disposto no art. 206, IV, da Constituição, que estabelece a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.

A recorrente, inconformada, alega em essência que o referido dispositivo constitucional não pode ser interpretado isoladamente, eis que demanda cotejo com os arts. 205, 206, I, 208, VII, e 212, § 3º. Com tal argumento, pretende demonstrar a legitimidade da exação que cobra de seus alunos.

Embora esteja correta a recorrente no tocante à necessidade de proceder-se a uma interpretação sistemática dos citados dispositivos da Carta Magna, a conclusão a que se chega, com o emprego dessa técnica hermenêutica, é diametralmente oposta à pretensão que veicula nas razões recursais.

De fato, como assenta Luís Roberto Barroso, uma Constituição “não é um conjunto de normas justapostas, mas um sistema normativo fundado em determinadas idéias que configuram um núcleo irredutível, condicionante da inteligência de qualquer de suas partes”. [1] E essas idéias possuem uma determinada gênese histórica, cuja compreensão é essencial para a correta exegese de seus preceitos, sobretudo no campo dos direitos fundamentais.

Sim, porque, de acordo com Norberto Bobbio, “os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem de uma vez por todas”. [2]

O direito fundamental à educação, discutido neste RE, como assentei alhures, constitui um direito de “segunda geração”. [3] Integra os chamados “direitos econômicos, sociais e culturais”, que resultaram das lutas populares desencadeadas a partir do século XIX, sob o acicate das contradições inerentes à Revolução Industrial. As péssimas condições de vida em que vivia a classe operária à época desencadearam um surto de greves, agitações e rebeliões por toda a Europa.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2008, 21h21

Comentários de leitores

1 comentário

Inclusive a taxa de 100 reais para o vestibular...

Bira (Industrial)

Inclusive a taxa de 100 reais para o vestibular é extorsiva.

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